(DOC. VP 241.2090.8516.0488)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Transporte de drogas no interior de coletivo. Alegação de consumo próprio. Desclassificação. Prova suficiente de destinação ao comércio ilícito. Condenação mantida. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Apelação criminal em que o réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. O apelante foi preso em flagrante no interior de um ônibus, transportando 422g de maconha, divididos em 11 tabletes, e reagiu à prisão ao agredir policiais. A defesa sustenta que a droga era destinada ao consumo próprio e requer absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - (i) verificar se a quantidade de droga apreendida com o réu era destinad

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