(DOC. VP 210.8061.0245.3181)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Juiz da execução. Consideração do tempo de prisão provisória como pena cumprida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Há dois momentos para que a detração seja apreciada e, no primeiro deles, na fase de conhecimento, se não foi impugnada adequadamente a falta de aplicação do CPP, art. 387, § 2º na sentença, para fins de fixação do regime prisional, a matéria está preclusa. 2 - Com a expedição da guia de recolhimento, o Juiz das Execuções é responsável por efetivar as disposições da sentença e não tem competência para reformar o seu conteúdo. Nessa segunda etapa, em conformidade co

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