(DOC. VP 210.8091.0826.7595)

STJ. Embargos de Declaração no agravo em recurso especial. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Ilegalidade não evidenciada. Reversão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - «Em casos de urgência ou de risco de ineficácia, torna-se viável decretar as medidas cautelares diversas da prisão, sem a prévia manifestação do paciente, conforme prevê o CPP, art. 282, § 3º.» (RHC 133.790/MG/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13

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