(DOC. VP 220.6211.2588.3678)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Regime militar. Prisão e demissão. Motivação política. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Valor da condenação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. 2 - Em regra, não cabe ao STJ a análise da correção ou não do montante fixado a título de indenização por dano moral, por força da orientação estabelecida na Súmula 7/STJ. Apenas se admite a modificação quando aquele se mostrar irrisório ou exorbitante à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - No caso, o autor, ocupante de

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