(DOC. VP 211.1200.9215.5110)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Detração. Competência do juízo das execuções. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3 - O STJ entende ser cabível a expedição da guia de recolhimento a fim de que o juízo da execução competente analise imediatamente possível detração e/ou progressão de regime, procedimento que não pode ficar condici

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