(DOC. VP 210.5250.5900.5365)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Agravo regimental não provido.

I - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei

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