(DOC. VP 240.8201.2124.6365)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Operação entreprise. Pleito de revogação da prisão preventiva. Desnecessidade. Impossibilidade de análise. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviável.

I - O Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva, pela presença do periculum libertatis, isto é, de circunstâncias que justifiquem a necessidade da segregação cautelar anteriormente decretada, em especial pela garantia da ordem publica, considerando a reiteração delitiva - existência de registros criminais transitados em julgado (Ação Penal 5011127-12.2021.4.04.7000 e Ação Penal 5048603-55.2019.4.04.7000), além de ao menos 5 ações penais (em uma delas proferida sentença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote