(DOC. VP 250.2280.1841.4916)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Ausência de provas suficientes. Revisão do acórdão. Súmulas 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Vícios de fundamentação do acórdão não verificados. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto pela assistente de acusação contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se sustentava a violação do CP, art. 33, § 3º, dos arts. 381, III, e 564, V, do CPP, bem como dissídio jurisprudencial. Pretensão de reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes e imposição de regime inicial fechado ao réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da qualificado

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