(DOC. VP 231.0260.9140.7787)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que tornou impossível a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva r estabelecida. Recurso especial inadmitido com aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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