(DOC. VP 241.2090.8336.3632)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida como fundamento. Ausência de bis in idem. Negativa do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Outros elementos idôneos. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Circunstância judicial desfavorável. Detração do tempo de prisão cautelar. Tempo irrelevante para a modificação do regime prisional. Pena de multa. Tese de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, com pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, além de estabelecer o regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se a pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada; (ii) se foi correta a negativa da aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.34

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