(DOC. VP 240.9040.1279.4387)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Saúde debilitada. Discussão acerca da possibilidade de realização do tratamento dentro da unidade prisional. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A pretensão ministerial esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas para modificar as conclusões do Tribunal a quo que deferiu a prisão domiciliar, ante a incapacidade da unidade prisional em fornecer tratamento de saúde adequado e necessário ao recor

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