(DOC. VP 211.1101.0863.7367)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de decretação da prisão preventiva. Súmula 7/STJ.o pleito ministerial, no sentido de se verificar a comprovação dos requisitos elencados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313 para restabelecer a prisão preventiva do ora agravado encontra óbice intransponível na Súmula 7 desta corte, por implicar, necessariamente, no revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência incabível na via eleita.

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