(DOC. VP 250.2280.1916.7541)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes. Irrelevância da aplicação do CPP, art. 387, § 2º, para fixação do regime. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena. O recorrente sustenta violação de dispositivos legais relacionados à possibilidade de fixação de regime menos gravoso em razão da detração do tempo de prisão cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a detração do te

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