(DOC. VP 230.4190.9590.3358)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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