(DOC. VP 210.5021.1783.9505)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Nulidade. Ausência. Súmula 283/STF. Prejuízo não demonstrado. Prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso não pode, de fato, ser conhecido, nos termos em que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF: «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - A jurisprudência do STF e desta Corte Superior é uníssona no sentido

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