(DOC. VP 250.2280.1541.1475)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Novo delito durante o período de prova. Término do lapso temporal sem expressa suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a extinção da punibilidade de reeducando que cumpria pena em prisão domiciliar, mesmo após o cometimento de novo delito durante o período de prova. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a extinção da pena pelo seu cumprimento, sem suspensão ou revogação do benefício da prisão domiciliar, apesar do novo delito. I

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