(DOC. VP 221.2160.9690.2320)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Agravo regimental não provido.

1 - É inócua, no caso, a discussão acerca da detração penal, pois o registro de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, § 3º) continuaria a justificar a fixação do regime fechado mesmo após o desconto do período de prisão provisória. 2 - Agravo regimental não provido.

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