(DOC. VP 240.4271.2884.2937)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 146-B, II e IV, e 146-D, I, da lep. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Flexibilização do equipamento eletrônico. Não cabimento. Observância da Súmula Vinculante 56/STF.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em atenção ao preceito da Súmula Vinculante 56/STF, firmou entendimento, no julgamento do REsp. 1.710.674/MG/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 993), no sentido de que a colocação do apenado em regime de prisão domiciliar, em razão da ausência de vagas em local adequado para o cumprimento da pena, exige que sejam observadas as providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS/STF, entre elas, a liberdade eletronicamente mo

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