(DOC. VP 250.2280.1424.6258)

STJ. Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento ilegal. Outras provas. Prisão em flagrante em posse do bem subtraído. Agravo regimental desprovido.

1 - « A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas.» (RHC 206846, relator Gilmar Mendes, Segunda

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