(DOC. VP 210.7020.6740.9298)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Clamor público. Repercussão do fato. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu do agravo. 2 - Para rever a conclusão da instância de origem, quanto à ausência dos requisitos para a prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que não encontra espaço em recurso especial. 3 - A gravidade abstrata do delito não autoriza a decretação ou a manutenção da prisão preventiva,

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