(DOC. VP 250.6020.1918.6306)

STJ. Recurso especial. Execução penal. Condenação definitiva (tráfico de drogas e associação para o tráfico). Regimefechado. Violação do lep, art. 117. Suposta ilegalidadena concessão de prisão domiciliar em favor de mãe defilhos menores de 12 anos de idade. Aresto atacado quecircunstanciou elementos concretos aptos ademonstrar a imprescindibilidade da benesse paracuidados com filhos menores. Legalidade. Precedentesdesta corte. Recurso especial improvido.

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