(DOC. VP 231.2040.6334.4583)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem dedinheiro. Prisão preventiva. Persistência dos motivos ensejadores da segregação cautelar. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote