(DOC. VP 241.1090.3273.3505)

STJ. Penal. Recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. Cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 44. Ausência de violação. Revogação operada por motivos diversos. Gravidade do delito. Insubsistência. Recurso desprovido.

I - Não há vedação constitucional expressa de interposição de recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. II - Embora o Tribunal a quo tenha feito referência à inaplicabilidade da regra que veda expressamente o benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, a hipótese apresenta caso de revogação da prisão preventiva por deficiência em sua fundamentação. Ausência de violação aa Lei 11.343/2006, art. 44. III - A gravidade

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