(DOC. VP 220.9160.6774.4934)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Tempo de prisão cautelar. Sem alteração no regime. Progressão de regime. Impossibilidade. Matéria de competência do juízo das execuções. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O pleito do agravante de expedição de guia de execução provisória antes da prisão, para fins de cálculo da pena e decisão sobre a progressão de regime, não pode ser conhecido, por consistir em inovação recursal, porquanto não ventilado anteriormente em recurso especial. Operada, quanto à matéria, a preclusão consumativa. 2 - A detração do tempo de prisão cautelar não repercutirá no regime prisional, pois, conforme se observa, ainda que descontado o alegado período de

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