(DOC. VP 250.4011.0969.7400)

STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 117 da lep, 489, § 1º, VI, do CPC, e 619 do CPP. Apenada em regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento penal compatível. Concessão excepcional da prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Particularidades do caso. Reexame do acervo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvid o.

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