(DOC. VP 241.2090.8417.1228)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Apreensão de crack e cocaína. Depoimentos dos policiais corroborados por filmagem. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante alega violação aa Lei 11.343/06, art. 28, buscando desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para uso pessoal, considerando a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - No caso

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