Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 25

STJ Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Liberação pelo tribunal a quo liminarmente em 2002. Ilegalidade da apreensão confirmada em posterior acórdão. Temas 1.036 e 1.043. Juízo negativo de retratação. Distinção fundamentada em circunstâncias fático probatórias e nas peculiaridades do caso. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provid o. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Denúncia que imputa a prática de grave exposição a perigo da saúde pública e do meio ambiente. Abuso e maus tratos de animais. Búfalas da raça murrah. Decisão de primeiro grau que determinou o perdimento dos animais. Incidência do art. 25 e 72, IV da Lei 9606/95. Mandamus impetrado por espólio. Ausência de patente ilegalidade ou de teratologia do decisum. Manutenção pela corte estadual e por decisão monocrática no STJ. STJ. Decisão do magistrado fundamentada na legislação ambiental, jurisprudência e doutrina. Perdimento aplicável administrativamente. Hermenêutica da norma ambiental condizente com a sua finalidade social. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de lançamento de ato administrativo. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recursos repetitivos. Tema 1.036. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Desnecessidade de comprovação de uso específico e exclusivo com essa finalidade. Tema 1.036/STJ. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário. Tema 1.043/STJ. Mais detalhes

STJ Direito ambiental. Auto de infração. Prática ilegal de pesca marítima. Sanção administrativa de multa e apreensão de bens envolvidos na prática da infração ambiental. Atuação sancionadora dentro dos parâmetros legais. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.036/STJ. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Direito ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Desnecessidade de comprovação de uso específico e exclusivo com essa finalidade. Fixação de tese repetitiva. Lei 9.605/1998, art. 25, §§ 4º e 5º e Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.036/STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Desnecessidade de comprovação de uso específico e exclusivo com essa finalidade. Fixação de tese repetitiva. Lei 9.605/1998, art. 25, §§ 4º e 5º e Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.036/STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Desnecessidade de comprovação de uso específico e exclusivo com essa finalidade. Fixação de tese repetitiva. Lei 9.605/1998, art. 25, §§ 4º e 5º e Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Agravo interno. Processual civil e ambiental. Apreensão de bem. Prática de infração ambiental. Tema afetado ao rito dos repetitivos em 12/11/2019. Determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem acerca da questão delimitada conforme acórdão públicado em 27/11/2019. Devolução à corte de origem. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Transporte de madeira. Carga parcialmente regular. Ocultação do ilícito. Legalidade de apreensão da totalidade do material lenhoso transportado. Mais detalhes