(DOC. VP 210.8170.4611.4461)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao regime intermediário. Prisão em regime aberto ou prisão domiciliar. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2 - Quanto à determinação do regime prisional, correta, in casu, a definição do regime prisional domiciliar - em razão da inexistência de estabelecimento adequado -, consoante a jurisprudência deste Tribunal. 3 - Para a fixação do regime domiciliar,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote