(DOC. VP 210.7091.0220.4672)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada cingiu-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins previstos no CPC, art. 1.040, II. 2 - Nas razões do regimental não foi infirmado esse fundamento, apenas argumentado que, na hipótese dos autos, deve ser restabelecido o acórdão recorrido, porquanto presentes todos os requisitos necessários à manutenção do benefício da prisão domiciliar, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.
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