(DOC. VP 230.2150.4387.1551)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso, bem como do dispositivo de Lei supostamente contrariado ou objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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