(DOC. VP 250.2280.1268.8681)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução. Remição de pena. Formação do ensino médio antes do cumprimento da pena. Aprovação no enem. Possibilidade. Recurso ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que concedeu remição de pena a sentenciado aprovado no ENEM, mesmo tendo concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena. 2 - O Juízo de execução indeferiu o pedido de remição, argumentando que o sentenciado já possuía formação no ensino médio antes da prisão, não havendo, portanto, estudo durante a execução da pena que justi

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