(DOC. VP 210.8160.9618.4606)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado do regime fechado, integrante do grupo de risco da covid-19. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia da covid-19. Excepcionalidade não verificada. Benefício concedido de forma automática. Agravo regimental não provido.

1 - A Recomendação 62/2020 é mera orientação, não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo juiz: a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de disseminação da Covid- 19 em cada ambiente carcerário e as características da execução, porquanto mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública. 2 - É preciso equilíbrio ao adotar pr

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