Jurisprudência sobre
prazo para devolucao do imovel

551 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. RETORNO À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão do reconhecimento de decadência do direito de reparação dos vícios construtivos de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda. A sentença afastou a aplicação do CDC e aplicou os prazos decadenciais e prescricionais do Código Civil. Os apelantes refutam a decadência e pleiteiam o reconhecimento da natureza consumerista da relação e o afastamento da decadência em relação ao pedido de reparação por danos morais. ... (Continua)

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552 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágrafo único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denotam a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Parecer do mpf pela denegação da ordem por ausência de demonstração prévia e documental do alegado direito líquido e certo. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado em consonância com a manifestação do mpf. Prejudicada a análise do agravo interno df fls. 1.008/1.029 contra a decisão liminar.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por VERENICE APARECIDA BARRICHELLO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. ... (Continua)

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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. CDC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar os seguintes pontos: (i) houve mora da parte autora (compradores) ou da parte ré (incorporadora) (ii) danos morais; (iii) prejuízo com relação à baixa do gravame hipotecário; (iv) possibilidade de cumulação de lucros cessantes com inversão de cláusula penal. ... (Continua)

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554 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência condenando as rés ao pagamento de danos materiais, devido ao atraso na obra a partir de 30.09.2013, no valor de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado pela tabela prática do TJSP desde a assinatura do contrato, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até setembro de 2014, além da restituição simples da taxa de evolução de obra indevidamente paga, pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Inconformismo da parte requerida. Descabimento. Aplicabilidade do CDC: relação jurídica tipicamente consumerista. Exegese dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, e Súmula 297/STJ. Responsabilidade Solidária: pertença das apelantes ao mesmo grupo econômico e responsabilidade objetiva prevista nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Lucros Cessantes e Taxa de Evolução de Obra: condenação ao pagamento de lucros cessantes, calculados em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, devido ao atraso na entrega do imóvel e restituição da taxa de evolução de obra, considerando a cobrança indevida após o prazo contratual, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 996). Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 5% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

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555 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA EM FACE DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - ÓBITO DE UM DOS CORRÉUS - INDISPONIBILIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Bem imóvel, objeto de indisponibilidade, passível de caracterização de bem de família, na qualidade de único patrimônio partilhado entre os herdeiros do corréu falecido, Benedito Pellis, como residência da respectiva viúva. 2. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. 3. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 832, à hipótese concreta. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer o seguinte: a) impenhorabilidade do bem imóvel, Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes; b) caracterização de bem de família. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Nerci Giorgiani Pellis e outros (Herdeiros de Benedito Pellis), provido.... (Continua)

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556 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Ação de Rescisão Contratual cc Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais - Aquisição de bem móvel (notebook) - Sentença de parcial procedência, a qual afastou a matéria preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, declarou a rescisão do contrato em razão do vício do produto, condenando a parte ré a devolução do valor pago pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Ação de Rescisão Contratual cc Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais - Aquisição de bem móvel (notebook) - Sentença de parcial procedência, a qual afastou a matéria preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, declarou a rescisão do contrato em razão do vício do produto, condenando a parte ré a devolução do valor pago pelo produto e o pagamento de indenização pelos danos morais - Recurso do réu pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva; a ausência de vício e descumprimento da obrigação, ressaltando-se que o consumidor não acionou a garantia no prazo legal; inocorrência de lesão ao Direito da Personalidade - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Existência de vício do produto que permite que todos os integrantes da cadeia de consumo seja acionados, em razão da solidariedade prevista no parágrafo único do CDC, art. 7º - Ausência de decadência, já que o vício é oculto e o bem durável - Possibilidade de rescisão nos termos do art. 18, parágrafo 1º do CDC - Dano moral presente em razão da inércia na solução do problema - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Conforme entendimento do STJ, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Inequívoco o atraso na entrega do imóvel. Reforma da sentença para condenar as rés a devolverem os valores pagos a título de taxa de obra. A taxa de evolução da obra não pode ser cobrada durante o período de atraso da entrega do bem. Precedentes. Valor devido a título de lucros cessantes que será apurado em fase de liquidação de sentença. O atraso na entrega de imóvel causou ao consumidor aflição e angústia. O dano moral é in re ipsa, pois o atraso privou a apelada do uso do imóvel, frustrando sua legítima expectativa. Quantum indenizatório arbitrado de R$5.000,00 que se mostra adequado a indenizar os transtornos causados. Correção monetária e juros de mora ajustados com base na Lei 14.905/2024. Recursos conhecidos e parcialmente providos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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558 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em inércia da ré em providenciar o fornecimento do serviço. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e procedente o pedido de indenização por danos morais (R$6.000,00). Pretensão deduzida na inicial que se limitou ao fornecimento do serviço e indenização por danos morais. Sentença extra petita, porquanto concedeu provimento não pedido na inicial - indenização por danos materiais, e citra petita, vez que deixou de julgar pedido formulado - fornecimento do serviço. Decote do ato judicial para afastar o desprovimento do pedido quanto aos danos materiais. Perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, pois a ré adimpliu a prestação. Controvérsia recursal acerca dos danos morais. Necessidade de extensão de rede. Procedimento estabelecido por Resolução da ANEEL, do qual o autor teve ciência. Necessidade de obtenção de planta de arruamento, documento que a ré solicitou à Secretaria da Prefeitura Municipal, dando ciência a tal respeito, além de solicitar ao usuário a documentação pertinente à propriedade do imóvel. Usuário que, todavia, quedou-se inerte, pois deixou de apresentar a documentação pertinente, além de somente ter retornado contato com a ré após quase dois anos. Concessionária que atendeu em prazo razoável a solicitação do autor e procedeu em conformidade com o que estabelece a legislação de regência, tendo adotado as medidas pertinentes à complexidade do serviço. Falha na prestação de serviço inexistente. Sentença reformada para declarar a perda superveniente de objeto quanto à obrigação de fazer e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO

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559 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais - Consórcio de bem imóvel - Aquisição de quotas - Direito de arrependimento exercido no prazo legal de 7 dias da data da assinatura do instrumento - Pretensão à restituição da quantia paga a título de sinal - Sentença improcedência - Juízo que entende que a 1ª tentativa de devolução não se efetivou pelo fato da empresa autora ter informado não mais possuir a conta em que a ordem de pagamento fora realizada - Inconformismo recursal por parte da demandante - Efetiva devolução promovida no curso da demanda - Perda superveniente do interesse de agir - Reconhecimento de ofício - Extinção do processo sem resolução do mérito que se mostra de rigor - Ônus da sucumbência carreados à parte apelada à luz do princípio da causalidade - Sentença alterada - Recurso prejudicado com determinação... (Continua)

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560 - STJ. Compromisso de compra e venda. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso por culpa da incorporadora. Pretensão de resolução do contrato pelo adquirente. Condenação ao pagamento de lucros cessantes após a data prevista para entrega das chaves. Termo ad quem dos lucros cessantes. Efeitos da sentença que declara resolvido o contrato. Data do trânsito em julgado. Necessidade de manter coerência com as razões de decidir do Tema 1002/STJ. Entendimento aplicável aos contratos não regidos pela Lei 13.786/2018. CCB/2002, art. 476. CPC/2015, art. 240.

«1 - Controvérsia acerca do termo ad quem dos lucros cessantes na hipótese em que o adquirente pleiteia a resolução do contrato por culpa da incorporadora, que atrasou a entrega do imóvel para além do prazo de tolerância. ... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em loteamento (Residencial Parque das Cerejeiras «1). Ação de obrigação de não fazer (vedação do repasse da cobrança dos juros de obra), com pedidos de pagamento da multa contratual e de restituição dos danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés que comporta parcial acolhimento. Atraso na entrega do empreendimento acertadamente reconhecida na sentença, ante a impossibilidade da vinculação do prazo de entrega da obra com o contrato de financiamento. Condenação na devolução da taxa de evolução de obra que está em conformidade com o Tema 6 deste Tribunal de Justiça, in verbis: «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução de obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Percentual da multa por distrato que deverá incidir sobre o valor desembolsado, pela autora-apelada, em favor das rés-apelantes, nos termos da cláusula contratual (e não sobre o valor do instrumento de compra e venda), sob pena de enriquecimento sem causa da demandante. Sentença reformada, em parte, apenas para alterar a base de cálculo da multa pelo distrato. Mantidos os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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562 - TJPE. Revisional de alugueis. Disparidade entre a quantia cobrada e o valor de mercado. Aplicação da Lei 8.245/90. Não realização de nova perícia. Providência que não deve ser adotada neste momento dos acontecimentos processuais ante as circunstâncias do caso. Princípio da eficiência. Existência nos autos de elementos hábeis a por em dúvida a adequação do valor requerido. Majoração do valor para R$ 250,00. Provimento parcial.

«Consta nos autos que o aluguel em questão foi fixado em CR$ 1.552,12 (mil quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros e doze centavos) e, porque tal quantia seria muito inferior à realidade do mercado, o autor/apelante reclamou fosse esta majorada, cabendo, na hipótese, a aplicação da Lei 8.245/90, que incide nos casos de imóveis urbanos, justamente quando há expressiva discrepância entre a quantia cobrada e o valor de mercado do imóvel. Foi realizada uma única perícia, onde o profissional responsável entendeu cabível o valor de R$ 393,00 (trezentos e noventa e três reais), tendo sido intimado outro perito para elaboração de novo laudo, o qual deixou de se manifestar no prazo, em prejuízo do réu/recorrido, que não dispôs de meios para combater tecnicamente os fundamentos da primeira perícia. Não obstante, a realização de tal diligência neste momento não parece a melhor solução, haja vista as circunstâncias do caso: feito ajuizado no remoto ano de 1991, onde foram realizadas perícia, audiência e suspensões processuais em razão de substituição e adiamentos, tendo por parte pessoa com mais de setenta anos, que, aliás, já está a substituir seu genitor, configurado como réu nos autos, além de ter contado com sentença que, longe de apresentar solução à controvérsia, concluiu pela extinção do feito sem resolução meritória por fundamento que não se sustenta (suposta impossibilidade jurídica do pedido autoral pela impropriedade da via eleita). Cabe observar o princípio da eficiência da prestação jurisdicional, e ponderar as negativas do apelado quanto à infraestrutura descrita no laudo pericial, e suas considerações de que na área onde se localiza o imóvel não existe serviço de coleta de lixo, gás, correios, estabelecimentos como farmácia e padaria, ou fornecimento de água pela COMPESA, e de que viveu nesta mesma casa por mais de sessenta anos, jamais deixando de pagar regularmente o aluguel, cujo aumento, nas proporções sugeridas pela apelante, encontra-se totalmente alem de suas possibilidades, considerando sua renda de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Uma vez que a tentativa de conciliação restou infrutífera, deve-se considerar, in casu, que o recorrido não dispõe de condições de arcar com despesa superior a sua renda, encontrando-se na iminência de ser compelido a deixar o imóvel em que residiu/trabalhou e reformou por toda uma vida, apesar de ter oferecido proposta de pagamento à outra parte, que sequer impugnou as alegações do primeiro na audiência e nos documentos acostados. Assim, embora evidente que a quantia ínfima de quatorze reais atualmente paga a título de alugueis não poderia ser mantida, tampouco se mostra razoável um aumento para R$ 393,00, implicando majoração de três mil por cento, sobretudo quando existe uma única prova pericial que não foi confrontada e que sequer vincula o julgador, ao tempo em que existem nos autos elementos hábeis a por em dúvida a adequação do valor reclamado. Assim, diante da necessidade de ajuste do atual valor dos alugueis e tomando-se em conta as circunstâncias dos autos, entende-se por aumentar tal quantia para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de Segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982, em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de imóveis. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

1 - Mandado de Segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982, em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de imóveis. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação. Compra de imóvel. Atraso na entrega do bem. Prazo superior ao estabelecido na cláusula de tolerância. Sucessivas prorrogações da data de entrega por culpa exclusiva da promitente vendedora. Consumidores que fazem jus à rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Dano moral. Cabimento. Valor arbitrado no importe de R$ 8.000,00 (dez mil reais). Valor adequado. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida.. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de resolução contratual cumulada com indenizatória por perdas e danos em que é objetivado a aquisição de unidade autônoma, pelo valor de R$ 423.388,40 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), cuja conclusão da obra era prevista para 30/09/2011, o que não teria sido cumprido. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente Documento eletrônico VDA42036339 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 18/06/2024 17:15:20Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: cd2729f2-03d3-4ae7-8758-1c96f87daab7 procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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566 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Versa a hipótese ação de rescisão contratual, em que pretende a parte autora a rescisão do aludido pacto, com a devolução de todos os valores pagos a partir do inadimplemento contratual das rés. Sentença de procedência parcial. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra petita que não merece acolhida. Prejudicial de prescrição do pedido de devolução da comissão de corretagem corretamente rechaçada pelo Juízo a quo. Inequívoco o inadimplemento contratual por parte da empresa vendedora/incorporadoras diante do descumprimento do prazo avençado para entrega do empreendimento. Em havendo a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor/incorporador é devida a devolução integral dos valores pagos pelos compradores, sem retenção de valores em favor da ré, conforme orientação consolidada na Súmula 543/STJ e Súmula 98/TJRJ. Alegação da empresa recorrente de que o inadimplemento da parte autora é anterior ao habite-se, tal tese não merece prosperar, eis que não restou suficientemente demonstrada nos autos. No que diz respeito à pretensão recursal da ré de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, tampouco merece acolhida, eis que o E. STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que, nos casos em que a resolução do contrato se der por iniciativa do promitente comprador, inexistindo mora anterior da promitente vendedora, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, não sendo esta a hipótese do caso em tela. Outrossim, com a rescisão do contrato, há o retorno das partes ao status quo ante, de modo que os promitentes compradores receberão a devolução dos valores que investiram devidamente atualizado, o que inviabiliza, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa, que também recebam multa contratual. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos. Majorada a verba honorária.¿.... (Continua)

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567 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distribuição eletrônica da execução em 08 de dezembro de 2005, sendo nessa mesma data inserido, virtualmente, o despacho de recebimento do feito, com determinação de citação do executado, assinado por chancela eletrônica do juiz (fl. 13); ? Enviada carta de citação no mesmo dia (fl. 15), sem devolução do respectivo Aviso de Recebimento, o Município do Recife manteve-se inerte, só vindo a intervir no feito em 29 de fevereiro de 2008, oportunidade em que peticionou requerendo a citação do executado por intermédio de oficial de justiça (fl. 16); ? Em atendimento ao pleito do exequente, o Magistrado, em 04 de março de 2008, determinou (fl. 19) a citação do executado por oficial de justiça, o que foi efetivamente cumprido em 20 de novembro de 2008, ocasião em que ficou esclarecido que o proprietário do imóvel cujos créditos de IPTU estavam sendo cobrados é pessoa diversa da que foi apontada como devedor pela Fazenda Municipal na CDA que instrui a exordial; ? Irresignado, o executado opôs exceção de pré-executividade (fl. 33/37);.(...). ... (Continua)

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA POR ALEGADA IMPONTUALIDADE DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Controvérsia em que as rés atrasaram a entrega do imóvel por suposto débito dos autores. ... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação de entrega do imóvel com infraestrutura incompleta (desprovida de sistema de abastecimento de água) - Água fornecida por meio de caminhão-pipa, de má qualidade e com interrupções constantes - Cobrança de juros de obra após a entrega das chaves - Procedência parcial - Inconformismo recíproco - Possibilidade de aplicação da multa contratual - Sentença que arbitrou o percentual de 0,5% ao mês no período em questão, de forma correta - Multa moratória de 2% sobre o valor do imóvel, prevista na cláusula 4.3, «b do contrato, estipulada para a hipótese de atraso da entrega das chaves, o que, efetivamente, não ocorreu - Devolução de juros de obra - Tema 6 da Turma Especial das Câmaras de Direito Privado: «É ilícito o repasse dos «juros de obra, ou «juros de evolução da obra, ou «taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância - Majoração do valor da condenação por danos morais - Descabimento - Considerando todas as circunstâncias do caso, adequada a quantificação da indenização na importância de R$ 10.000,00 para cada coautor - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Sentença que reconheceu a decadência do direito invocado. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões pela corré ACCOR. Acolhimento. Tratando-se a ação de vício oculto do imóvel construído e alienado exclusivamente pela corré ODEBRECHT, de modo que, a fornecedora do serviço de administração não pode ser responsabilizada pelo defeito do produto adquirido pelo consumidor. Extinção do processo sem resolução de mérito em relação à corré ACCOR, por ilegitimidade passiva. Recurso do autor. Não acolhimento. Ajuizada a ação mais de quatro anos após a data da assinatura do contrato, que impede a declaração de anulabilidade do negócio jurídico já convalidado. Inteligência do art. 178, II, do CC. Autor que detém a posse do imóvel há mais de um ano e que teve ciência inequívoca acerca dos defeitos construtivos/operacionais por ocasião da lavratura do termo de vistoria «provisório, bem como na data da Assembleia Geral Ordinária. Prazo ânuo não obstado. Aplicação do art. 445, § 1º, do CC. Decadência operada. Relação de consumo que não autoriza a aplicação de prazo menos favorável ao adquirente (CDC, art. 26, II). Ausência de prazo prescricional a se cogitar, tratando-se de ação edilícia e não indenizatória. Precedentes.  Sentença parcialmente reformada para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré ACCOR e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS.

Caso em Exame ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo final. Efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Restituição dos juros de obra. Legitimidade passiva. Exceção de contrato não cumprido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. IPTU e taxas condominiais. Pagamento indevido antes da imissão de posse no imóvel. Dano moral configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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574 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação individual de indenização. Acidente com o elemento radioativo césio-137. Demolição do imóvel dos autores e impossibilidade de seu uso por 150 anos. Restrição equiparável a verdadeira desapropriação indireta. Afastamento da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. Prevalência do prazo prescricional vintenário previsto na Súmula 119/STJ. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Vícios atribuídos ao tribunal de origem. Inocorrência. Exclusão da responsabilidade do estado de Goiás em ação civil pública fundada no mesmo sinistro. Desinfluência na presente ação individual. Desconsideração de liquidação determinada em segunda instância. Restauração de valor indenizatório certo fixado em sentença. Possibilidade de o STJ assim ordenar de ofício. Modificação do termo inicial de incidência dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Atuação oficiosa do STJ. Cabimento.

«1. Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta em busca de ressarcimento por prejuízos ocasionados em acidente com o elemento radioativo «Césio-137, ocorrido em setembro de 1987 na cidade de Goiânia-GO, com danos consubstanciados na demolição e na impossibilidade de uso por 150 anos de imóvel pertencente aos autores, além da destruição dos bens móveis e de todos os objetos e documentos pessoais que nele se achavam. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Ambiental. Cumprimento de sentença. Averbação de área de reserva legal compensatória. Distinção com averbação de reserva legal. Submissão ao prazo homologado judicialmente. Medida compensatória ao dano ambiental causado pelo município. Alegada violação da Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Cumprimento integral das obrigações acordadas. Desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em desfavor do Município de São Carlos/SP e, no curso do feito, fora homologado acordo entre as partes, no qual o Município se obrigara a cumprir obrigações de fazer, dentre as quais a de providenciar a averbação de área de reserva florestal compensatória no cartório de registro de imóveis, no prazo de 180 dias, bem como reflorestar referida área. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução do contrato. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado. Culpa exclusiva. Construtora. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Omissão. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão. Consumidor. Cláusula penal. Cabimento. Súmula 568/STJ. Devolução integral. Adquirentes. Valores pagos. Comissão de corretagem. Restituição. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PROMITENTE VENDEDORA, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU A RETENÇÃO DE 40% DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Impugnação à gratuidade de justiça que se rejeita, em atenção ao CPC, art. 98, uma vez que a ré/apelada não demonstrou alteração na capacidade econômica das autoras/apelantes desde o deferimento. ... (Continua)

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578 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 996/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel na planta. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Enriquecimento sem causa. Recurso especial contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/TJSP). RISTJ, art. 256-H c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 313, IV. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, I e II. CPC/2015, art. 977, I. CPC/2015, art. 982, I. CPC/2015, art. 987, § 2º. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 477. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 944. Lei 10.192/2001, art. 2º. Lei 4.591/1964, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 996/STJ - 1.) As questões controvertidas consistem em definir se: ... (Continua)

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579 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES (1% SOBRE O VALOR PAGO MÊS A MÊS) E À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ATRASO DA OBRA. OCORRÊNCIA. CLAUSULA CONTRATUAL QUANTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO GENÉRICA. ABUSIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. SÚMULA 161 TJSP. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUE NÃO CONFIGURAM CAUSA DE ISENÇÃO DE CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVIÁVEL ACEITAR-SE A ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO FOI EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, POIS A QUARENTENA IMPOSTA EM MARÇO DE 2020 NÃO ATINGIU A CONSTRUÇÃO CIVIL, UMA VEZ QUE FOI CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. AUSENTE, ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS E PARALISAÇÃO DAS OBRAS DURANTE A QUARENTENA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. LUCROS CESSANTES. ENTENDIMENTO DE QUE EVIDENCIADO O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA, O PREJUÍZO DA COMPRADORA É PRESUMIDO. REDUÇÃO DO VALOR MENSAL FIXADO QUE SE IMPÕE. PORCENTAGEM DE 0,5% SOBRE O PREÇO PAGO QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. NÃO OBSTANTE DECORREREM DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS PELA PARTE RÉ AOS AUTORES, EIS QUE A COBRANÇA SE DEU POR ILÍCITO PERPETRADO PELAS RÉS (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O PERCENTUAL A SER PAGO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.

Recurso parcialmente provid... (Continua)

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580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Caso em exame ... (Continua)

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581 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c danos morais e perdas e danos, ajuizada por Jaqueline Cláudia Mendes em face do Banco do Brasil S/A e SR Empreendimentos Ltda. O Banco do Brasil, primeiro apelante, alega ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço, buscando a improcedência total da ação. Jaqueline Cláudia Mendes, segunda apelante, sustenta a responsabilidade solidária do Banco e requer a majoração dos danos morais e a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes. ... (Continua)

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582 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Coisa julgada. Resolução contratual reconhecida em posterior decisão judicial transitada em julgado. Resolução do contrato de arrendamento rural. Pressuposto lógico-jurídico não cumprido. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Ação desconstitutiva (resolução de contrato de arrendamento rural) c/c reintegração de posse e pedido condenatório (indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais). Pleitos julgados parcialmente procedentes pelas instâncias ordinárias. Irresignação do réu/arrendante. Coisa julgada superveniente à interposição do recurso especial. Resolução do compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel rural no qual amparado o direito do autor da demanda subjacente a este apelo nobre. Pressuposto lógico-jurídico para propositura da ação desconstituído. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em decidir acerca de pedido de Resolução de contrato de arrendamento rural celebrado com o antigo usufrutuário do imóvel, ajuizado por aquele que se diz novo proprietário do aludido bem, considerando-se, ainda, a alegação de fato novo (coisa julgada superveniente). CPC/2015, art. 313, § 4º. CPC/1973, art. 265, § 5º. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 485, VI.

1 - Ausente qualquer conteúdo decisório no ato impugnado, revela-se manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno em face de despacho, a impor o não conhecimento do reclamo manejado às fls. 1901-1937 ... (Continua)

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583 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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584 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Cemig Distribuição S/A. contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada para determinar que a agravante providenciasse a ligação e o fornecimento de energia elétrica em imóvel rural do autor, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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585 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das obras. Culpa das construtoras. Honorários de sucumbência. Equidade. Omissão do tribunal de origem. Conhecimento da matéria. CPC/2015, art. 1.025. Inviabilidade. Prescrição rejeitada. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

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586 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE VELHA. RITO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse com pedido liminar, indeferiu a ordem de reintegração e demolição de construções em área de servidão administrativa destinada à faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. A agravante alega invasão e construção irregular pelos agravados em imóvel sob servidão administrativa. Sustenta que a área é utilizada para a manutenção das linhas de transmissão e que a ocupação irregular pode gerar risco à coletividade e requer a concessão liminar de reintegração de posse e demolição das construções. ... (Continua)

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587 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTEAMENTO INSTALADO ERRONEAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

Cinge-se a controvérsia sobre alegada falha da prestação de serviço praticada pela Ré, consistente na instalação errada de poste (de madeira), furtado, com a fiação caída, sobre o muro do vizinho. ... (Continua)

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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL NA PLANTA JUNTO ÀS RÉS, SENDO QUE O MESMO NÃO LHES FOI ENTREGUE NO PRAZO AVENÇADO, QUAL SEJA O MÊS DE MAIO DE 2018, ISTO JÁ LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, VINDICANDO, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR CULPA DAS ACIONADAS; A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS; A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO QUE RESTOU ADIMPLIDO A TÍTULO DE SINAL; O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS QUE TIVERAM COM DESPESAS DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SEU PATRONO, NA QUANTIA DE R$5.000,00; E A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS PERPETRADOS, NA ORDEM DE R$10.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONDENAR AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTITUÍREM AOS AUTORES OS VALORES CONTRATUAIS JÁ QUITADOS E O DISPENDIDO COM OS HONORÁRIOS DE SEU ADVOGADO, FICANDO, POR FIM, DECLARADA A RESCISÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DA CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. INCONFORMISMO RECURSAL DAS DEMANDADAS QUE PROCEDE EM PARTE. INDISCUTÍVEL SOLIDARIEDADE ENTRE AS ACIONADAS, NOS TERMOS DO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PELO QUE SE REJEITA O RENOVADO ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DELAS (MOROCÓ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA). HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA QUE O DESFAZIMENTO CONTRATUAL OCORREU, EM VERDADE, POR CULPA DOS DEMANDANTES, QUE CONFESSADAMENTE INADIMPLIRAM A ÚLTIMA PARCELA PREVIAMENTE PACTUADA EM SEDE CONTRATUAL, VENCIDA EM 10/11/2017, NO VALOR DE R$203.245,00, POR ENTENDEREM QUE A REFERIDA QUITAÇÃO ESTARIA CONDICIONADA À EFETIVA DATA DE ENTREGA DA UNIDADE (AJUSTADA PARA MAIO DE 2018, JÁ EM SE CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS). RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES QUE, PORTANTO, SE AFIGURA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 543 DO STJ. MONTANTE DE RETENÇÃO QUE ORA SE ARBITRA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELOS AUTORES/PROMITENTES COMPRADORES. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL. IMPERIOSO AFASTAMENTO, OUTROSSIM, DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EIS QUE NADA JUSTIFICA O CUSTEIO PELAS RÉS DO VALOR CONTRATUAL DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ENTABULADOS ENTRE OS AUTORES E SEU ADVOGADO, ESPECIALMENTE QUANDO VERIFICADA A CULPA DESTES PELA RUPTURA DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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589 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Cooperativa habitacional - Procedência parcial - Insurgência das partes - Acolhimento apenas do recurso da autora - Disposições do CDC aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - Súmula 602/STJ - Parte autora que se tornou uma das «cooperadas da ré apenas para que pudesse adquirir o imóvel, não tendo qualquer interesse na atividade econômica da entidade - Dever de informação não cumprido - Falta de prazo para entrega - Atraso excessivo - Abusividade - Inteligência do CDC, art. 39, XIII - Devolução integral dos valor pagos - Seguro prestamista - Devolução necessária - Rescisão causada pela inadimplência da ré - Relação contratual - Inteligência do art. 405 do Código Civil - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição - Inteligência da Súmula 2/STJ - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, RESTANDO PROVIDO O DA AUTORA... (Continua)

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590 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame: Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, ensejada pelo atraso na entrega de três apartamentos adquiridos. O autor alega que o prazo de entrega foi ultrapassado e que a obra está paralisada, requerendo a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Cooperativa habitacional - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Disposições do CDC aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - Súmula 602/STJ - Parte autora que se tornou uma das «cooperadas da ré apenas para que pudesse adquirir o imóvel, não tendo qualquer interesse na atividade econômica da entidade- Dever de informação não foi cumprido - Falta de prazo para entrega - Atraso excessivo - Abusividade - Inteligência do CDC, art. 39, XIII - Devolução necessária - Compradora que teria direito à restituição integral dos valor pagos - Seguro prestamista - Devolução necessária - Rescisão causada pela inadimplência da ré - Juros de mora - Incidência a partir da citação - Relação contratual - Inteligência do art. 405 do Código Civil - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição - Inteligência da Súmula 2/STJ - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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592 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 996/STJ. Julgamento do mérito. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. CPC/2015, art. 1.036 c/c o art. 256-H do RISTH. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Recursos desprovidos. CF/88, art. 6º. Lei 4.591/1964, art. 2º. Lei 4.591/1964, art. 31. Lei 4.591/1964, art. 32. Lei 4.591/1964, art. 34. Lei 4.591/1964, art. 43. Lei 4.591/1964, art. 44. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 11.977/2009, art. 3º, § 6º. Lei 11.977/2009, art. 7º-B, I e II. Lei 13.786/2018, art. 43-A. CPC/1973, art. 335. CDC, art. 3º, § 1º. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, II e III. CDC, art. 12. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. CDC, art. 53. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 423. CCB/2002, art. 476. CCB/2002, art. 944. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, § 1º, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 996/STJ - Definir se:
1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.
1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.
1.3) é lícito o repasse dos «juros de obra», ou «juros de evolução da obra», ou «taxa de evolução da obra», ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
1.4) o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
Será submetido à deliberação da Segunda Seção, por ocasião do julgamento do mérito do recurso especial, se apropriado atribuir tratamento distinto, a depender da origem e da finalidade do financiamento, na fixação e aplicação das teses firmadas, a saber: a) se alcançam apenas a aquisição de imóvel residencial ou também o comercial; e b) se a aquisição do imóvel se deu a título de investimento ou com o objetivo de moradia da família.
Tese jurídica firmada: - As teses firmadas, para os fins do CPC/2015, art. 1.036, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:
1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância;
1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.
1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/9/2018 e finalizada em 11/9/2018 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 47/STJ
IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/TJSP - (n. 4) - REsp em IRDR»
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 18/9/2018) ... (Continua)

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593 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência para busca e apreensão de bens móveis - Improcedência dos pedidos iniciais - NULIDADE - Ausência de violação ao princípio do devido processo legal e inocorrência de negativa de prestação jurisdicional - Preliminar rejeitada - Demonstração, pela prova documental, de que o contrato foi rescindindo, por culpa exclusiva da ré, ao impedir a autora de ingressar no imóvel locado, para fins de retirada de bens de sua propriedade, durante a vigência da locação, que, até então, não havia sido rescindida, bem como pela ausência de disponibilização de equipamentos à primeira - Declaração de resolução do contrato, por inadimplemento culposo da ré, em virtude do que faz jus a autora à multa contratual, correspondente ao valor de três meses de aluguel, em proporção ao tempo restante prevista, expressamente, no instrumento contratual - Impossibilidade de inclusão, na indenização a ser paga à autora, dos valores que pagou, a título de aluguel, que eram mesmo devidos - Inclusão, na indenização destinada à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, dos valores que desembolsou, para a modificação do imóvel, durante a vigência da locação, de modo adequá-lo às suas necessidades, inclusive para que não haja enriquecimento sem causa da ré - Impossibilidade de acolhimento do pleito de devolução de valores em dobro, porquanto a ré não demandou por dívida paga - Necessidade de devolução dos bens de propriedade da autora, em prazo e sob multa diária a ser fixados, oportunamente, quando do cumprimento do julgado - Desacolhimento da pretensão embasada nos valores pretensamente despendidos pela autora a título de honorários contratuais, por vontade própria, com os quais, obviamente, não aquiesceu a ré - Ausência de comprovação de danos morais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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594 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIAS PRELIMINARES DEDUZIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Adequada impugnação pelas requeridas apelantes dos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Nulidade. Inocorrência. Matérias preliminares afastadas. Pleito de condenação das requeridas ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Conduta das demandadas que não caracterizam dolo, má-fé processual ou intuito de indução do Juízo a erro. ... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Nulidade da cláusula contratual que vincula a entrega das obras ao contrato de financiamento - Validade do prazo de tolerância de 180 dias, sendo desnecessária qualquer notificação prévia para sua incidência - Pedido de lucros cessantes - Fixação em 1% sobre o valor do contrato (Súmula 161 e 162 do E. TLSP) - Juros de obra que devem ser devolvidos, posto que ilegais sua cobrança após o prazo de entrega do empreendimento - Tema 996 do STJ - Legitimidade das rés para devolução dos valores - Empresas que integram a cadeia de fornecedores e, portanto, devem responder pelos prejuízos percebidos pelo consumidor - Apelo desprovido.... (Continua)

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596 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Impertinência da prova pericial - Ilegitimidade passiva da corré Sena Construção Ltda. - Não reconhecimento - Corré que integrou a cadeia de fornecimento do produto, conforme bem demonstrado nos autos - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária - Inexistência do respectivo registro na matrícula do imóvel, situação que caracteriza a relação contratual havida entre as partes como mero compromisso de venda e compra - Relação de consumo - Resolução por culpa exclusiva das promitentes vendedoras - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura - Entraves burocráticos que configuram fortuito interno, não legitimando a prorrogação do prazo para além dos 180 dias já estabelecidos contratualmente - Rescisão que deve restabelecer o status quo anterior à contratação, ficando a requerida condenada à devolução de todos os valores despendidos na contratação pelos promitentes compradores, o que contempla despesas de corretagem, IPTU e taxas relativas ao imóvel - Possibilidade de inversão de multa nos termos do Tema 971 do STJ - Juros de mora devidos da citação - Dano moral - Não ocorrência - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido em parte... (Continua)

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597 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, consubstanciada na entrega das chaves do imóvel indicado na exordial - Construtora que condiciona a entrega das chaves ao adimplemento dos juros de obra - Juros de obra cobrados após o escoamento do prazo para entrega do imóvel - Descabimento - «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução de obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância"(Tema 996 do C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

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599 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTRUTURA DO TELHADO DO IMÓVEL COMPROMETIDA - DESABAMENTO DE PARTE DO FORRO - LOCADOR QUE NÃO GARANTIU O USO SEGURO DO BEM LOCADO - art. 22, II, DA LEI DO INQUILINATO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL - CAUÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA COMO GARANTIA CONTRATUAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA INQUILINA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciado que o locador não demonstrou ter garantido, durante o tempo da locação, o uso seguro e pacífico do imóvel locado, nos termos do, II, do art. 22, da Lei do Inquilinato, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada à rescisão contratual por culpa do locador, com a aplicação da multa pela resilição unilateral do contrato, bem como ao ressarcimento por danos morais; ... (Continua)

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600 - TJSP. CONTRATO -

Compra e venda - Bem imóvel - Indenização - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Deliberação que devolveu o prazo à exequente, para elaboração de novo cálculo, com a observação de decisão anterior, envolvendo o título executivo judicial - Insurgência da exequente - Pedido que objetiva devolução de prazo para manifestação, não só para elaboração de cálculo, mas também quanto à deliberação integral anterior, que acolheu os embargos declaratórios de decisão que havia considerado inexistente a impugnação à execução, diante da intempestividade - Não acolhimento - Decurso de lapso temporal - Ocorrência - Devolução de prazo, apenas para elaboração de cálculo, pelo necessário prosseguimento da fase executiva - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

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