Jurisprudência sobre
prazo para devolucao do imovel

801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA.

O caso envolve o pedido de dilação de prazo para desocupação do imóvel, formulado pelo locatário, em razão da decretação do despejo no prazo de 15 dias, sob o fundamento de que é pessoa vulnerável, observando-se, ainda, o quadro de saúde de sua genitora. O fiador também recorreu contra a sentença que o responsabilizou pelo inadimplemento dos aluguéis, conforme contrato de locação, pleiteando a exoneração da fiança por conta da renovação do contrato de locação por prazo indeterminado. ... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de entrega do imóvel com infraestrutura incompleta (desprovida de sistema de abastecimento), má qualidade da água fornecida através de caminhão-pipa, interrupções constantes, cobrança de juros de obra após a entrega das chaves. Procedência parcial. Inconformismo do autor centrado na possibilidade a aplicação da multa contratual e na necessidade de majoração do valor da condenação por danos morais. Irresignação da requerida acenando com a ausência de atraso na entrega do imóvel, inexistência de desabastecimento de água, por consequência de evento capaz de ensejar danos morais, bem como a devolução de juros de obra, almejando, subsidiariamente, a redução do montante fixado a título de danos morais. Descabimento. Hipótese em que a entrega do imóvel, ainda que de forma precária, ocorreu antes do prazo estabelecido. Inaplicabilidade da multa contratual. Todavia, evidenciada a cobrança indevida dos juros de obra, decorrente da falta de regularização/comunicação à Instituição Financeira sobre a finalização da construção. Devolução que é de rigor. Sistema de abastecimento de água do imóvel que se encontrava irregular e inacabado, em razão da ausência de obras de infraestrutura para ligação da rede de água e esgoto junto ao DAERP. Falha na prestação dos serviços. Decurso de tempo entre a entrega do imóvel (30/11/2020) e a regularização do abastecimento de água (20/05/2021), problemas atrelados à qualidade e quantidade de água fornecida, são circunstâncias que desbordam do mero aborrecimento - Danos morais caracterizados. Montante fixado em valor consentâneo às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recursos improvidos... (Continua)

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804 - 2TACSP. Locação. Fiança. Pretendida vinculação dos fiadores ao período de prorrogação automática. Existência de cláusula até a entrega das chaves. Irrelevância. Interpretação restritiva. Exoneração, na hipótese, a partir da data da notificação extrajudicial. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.500. Súmula 214/STJ.

«Tendo-se em conta que afiança não pode ter interpretação extensiva, não basta a cláusula de responsabilidade dos fiadores até a data da devolução das chaves para vinculá-los à locação de imóvel no período de prorrogação automática do prazo certo de sua vigência, se eles, comprovadamente, por notificação extrajudicial, manifestam a intenção de não mais responder pelo locatário.... (Continua)

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805 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - MORA CONTRATUAL - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de haver indeferido pedido de prova pericial e oral, que se revelam inúteis e desnecessárias ao desfecho da lide. Se a parte que impugna a concessão da gratuidade de justiça concedida ao ex adverso não apresenta elementos de prova suficientes para a revisão da benesse, esta se mantém inalterada. A promitente vendedora que der causa exclusiva e injustificada à rescisão do contrato, em virtude do atraso na entrega do imóvel, ainda que considerado o prazo de tolerância estipulado no ajuste, deverá responder pelos prejuízos ocasionados ao promissário comprador, procedendo à devolução integral dos valores pagos, de forma imediata e em parcela única. - O atraso substancial na entrega do imóvel por fatores inerentes à execução da obra constitui fortuito interno à própria atividade da empresa e não a exonera da sua responsabilidade civil. - O termo inicial para incidência dos juros moratórios envolvendo responsabilidade civil contratual é a data da citação (arts. 219 do CPC e 405 do CC).... (Continua)

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807 - TJSP. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL -

Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Irresignação da parte autora centrado na possibilidade de usucapião - Não acolhimento - Para a caracterização da usucapião especial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo quinquenal - Inteligência do art. 1.240 do Código Civil e CF/88, art. 183 - Imóvel com área de 277,50m² - Hipótese em que a área do imóvel objeto da lide é superior àquela prevista no dispositivo legal pertinente (CF/88, art. 183) - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... (Continua)

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808 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega do empreendimento. Prorrogação do prazo de entrega. Possibilidade, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Exegese da Súmula 164/TJSP. Inocorrência no caso em exame. Previsão genérica da cláusula contratual, que deve ser afastada. Cobrança de juros de obra após a data prevista para conclusão do empreendimento. Ilegalidade do repasse à parte adquirente dos «juros de obra ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves do imóvel, incluído período de tolerância. Tese jurídica fixada por esta Corte em julgamento proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ressarcimento devido. Lucros cessantes. Dano material presumido. Indenização pela privação de uso do imóvel. Súmula 162/TJSP. Indenização, todavia, arbitrada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado. Precedentes desta Corte. INCC. Inadmissibilidade da incidência do índice no período de mora, sendo aplicável somente até a data prevista para a conclusão da obra e, a partir de então, aplica-se o IPCA, em razão de expressa previsão contratual. Redistribuição do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA -

Recurso interposto em face de r. decisão que reconheceu como válida a intimação da agravante quanto à penhora de seu imóvel - Posterior comparecimento espontâneo aos autos, com habilitação voluntária e constituição de advogado que supre a intimação por carta com aviso de recebimento (AR) -Inexistência de previsão legal para intimação pessoal da parte executada quando já representada por advogado - Incidência do disposto no CPC, art. 841, § 1º - Intimação válida - Alegações de recusa do AR prejudicadas - Prazo para impugnação à penhora que se iniciou com o comparecimento espontâneo da agravante, nos termos dos arts. 272, § 8º do CPC - Impossibilidade de devolução do prazo para impugnação - Decisão mantida. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de compra e venda de bem móvel - veículo zero quilômetro. Incidência do CDC. Boa-fé da requerida na resolução da questão, com o conserto do bem no prazo legal. Inexistência da persistência do vício apresentado. Laudo pericial elucidativo e deveras esclarecedor. Descabimento do pedido para a redibição do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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811 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Promessa de compra e venda de unidade em construção. Atraso. A cláusula que condiciona a entrega do imóvel à obtenção de financiamento é considerada abusiva, colocando o adquirente em desvantagem exagerada, conforme entendimento do STJ no Tema 996. Prazo de tolerância. Admissibilidade. Súmula 164/STJ. Caso fortuito. Inocorrência. Resolvido o contrato, por culpa exclusiva da vendedora, que não entregou o imóvel no prazo previsto, devem as partes voltar ao estado anterior, respondendo a culpada pela devolução integral e imediata dos valores pagos, inclusive aqueles desembolsados a título de comissão de corretagem. Súmula 543/STJ. Não se aplica a orientação do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora. Legitimidade da recorrente para responder pelo pedido de repetição dos valores pagos por comissão de corretagem. CDC, art. 7º e CDC art. 25. ... (Continua)

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812 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Relação cooperativista não caracterizada concretamente. Aplicação das regras do CDC e da Súmula 602/STJ. Pacto firmado em 2015, sem prazo determinado ou estimado para a entrega do imóvel, ainda que ultrapassados quase nove anos. Abusividade configurada. Rescisão do negócio por culpa da vendedora. Embora seja caso de restituição integral, de uma só vez, conforme dispõem as Súmulas 543 do STJ e 2 deste Tribunal, o autor postulou a devolução no percentual de 80% das quantias pagas, limite que deve ser observado, sob pena de decisão ultra petita. Pretensão subsidiária de que a restituição ocorra no percentual de 75% das quantias pagas que não comporta acolhimento, por se tratar de medida excessiva. Valor a ser devolvido que inclui o seguro prestamista, observado o percentual de restituição postulado pelo autor. Precedentes desta Câmara. Correção monetária e incidência de juros de mora corretamente fixados. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45641).... (Continua)

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813 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso da entrega. Rescisão por culpa da parte vendedora. Não cabimento de retenção. Comissão de corretagem.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - Súmula 543/STJ. ... (Continua)

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814 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTREGA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE LAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IPTU. INDENIZAÇÃO POR NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LOTE VAGO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Vitória da União Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados por Jander de Sousa Pena em ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos materiais e morais. Pela sentença o contrato foi rescindido, determinando-se a restituição integral dos valores pagos e condenando os réus ao pagamento de indenização pela não fruição do imóvel. ... (Continua)

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815 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO art. 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com óbices de natureza processual. II. A decisão denegatória do recurso de revista foi mantida por seus próprios fundamentos, por não se constatar ofensa direta de norma constitucional como exige o art. 896, § 2º da CLT. A parte executada afirma a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional porque o v. acórdão recorrido teria utilizado os « mesmos argumentos para não conhecer da indisponibilidade dos bens da recorrente « e da incompetência da Justiça do Trabalho, sendo, por isso, « infundada a decisão «. Sustenta que a decisão deve solucionar o caso concreto com base na lei e nos «f atos carreados ao processo « para estabelecer o devido processo legal, sendo que o juízo a quo utilizou « fracos argumentos para negar « o agravo de petição. III. Ocorre que, para o conhecimento de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida em relação a acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.467/2017, faz-se presente a exigência de transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a Corte Regional foi instada a se pronunciar sobre questão alegada no agravo de petição, exegese do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. IV. No presente caso, o recurso de revista não atendeu o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso denegado, nenhum trecho dos embargos de declaração opostos perante a Corte de origem. V. Além disso, a parte executada alega genericamente que a decisão do Tribunal Regional é infundada e utilizou fracos fundamentos, mas não evidencia quais seriam as normas legais, argumentos, documentos, provas e fatos cuja análise teria sido omitida pelo julgado regional. Assim, ao não indicar especificamente que aspecto deixou de ser examinado pelo TRT, fazendo alegação genérica sem demonstrar quais seriam as questões não analisadas, a recorrente não atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que impede a constatação da negativa de prestação jurisdicional e inviabiliza o processamento do recurso de revista. VI. A decisão unipessoal agravada deve, portanto, ser mantida por fundamento diverso, haja vista que não atendidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, de modo que, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. VII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE QUE DECLARA EXTINTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO PRETENDENDO A MANUTENÇÃO E OU PRORROGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A IMANÊNCIA OU NÃO DO ESTADO RECUPERACIONAL ENQUANTO NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO E SE ESTA SITUAÇÃO IMPLICA OU NÃO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCEDER A ATOS EXECUTÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A parte executada alega que a recuperação judicial somente finda com o trânsito em julgado da sentença de encerramento, mantendo-se o estado recuperacional enquanto pendente de julgamento eventuais recursos, no caso o, subsistindo a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o prosseguimento dos atos executórios após a apuração dos créditos trabalhistas, ante o estado de recuperação judicial da empresa ré. Pretende, ainda, seja determinada a « retirada do ato de constrição que recai sobre o imóvel de 380 alqueires de terra « . Nessa linha, afirma que, inexistindo o trânsito em julgado de sentença de encerramento da recuperação judicial, esta ainda está em curso e a condução da execução é da competência do Juízo de Falências e Recuperação Judicial, permanecendo o juízo falimentar competente para dirimir acerca do patrimônio da empresa recuperanda. II. O v. acórdão registra que a executada requereu recuperação judicial em 13/08/2008; a presente ação trabalhista teve início em janeiro/2011; a recuperação foi deferida em 04/02/2010, finalizada em 04/02/2012, prorrogada até 04/02/2014 e declarada extinta em junho/2014 com interposição de recurso pela parte executada pretendendo a prorrogação da recuperação judicial; o trânsito em julgado da presente ação ocorreu em 20/11/2015 com decisão favorável ao exequente; o devedor foi citado em 29/04/2016 para pagamento dos créditos obreiros e em 16/11/2016 foi penhorado um imóvel da executada. III. Assinala o julgado regional que, nos autos do Conflito de Competência 144088/SP, suscitado pela parte executada no STJ, foi decidido que, em face de recurso especial que se encontrava pendente de apreciação (REsp. Acórdão/STJ) e cujo objeto diz respeito à prorrogação do prazo para processamento da recuperação judicial, considerando a existência de prejudicialidade externa entre os feitos, uma vez que deferida a prorrogação da recuperação o patrimônio da executada permaneceria comprometido, era recomendada, em caráter cautelar, a suspensão do levantamento de qualquer valor apurado com a venda do patrimônio da executada. IV. O Tribunal Regional, por unanimidade, entendeu que foi correta a constrição do imóvel da executada pela penhora judicial trabalhista. Mas, por maioria, concluiu que a decisão cautelar do STJ apenas não permite o levantamento de valores e não impede os atos de execução, tais como a penhora e o praceamento dos bens, pois a lei estabelece prazo improrrogável de 180 dias, sob pena de conversão em falência, a sentença de encerramento do processo de recuperação foi proferida pelo juízo competente e não há na lei nenhum dispositivo que exija o trânsito em julgado dessa decisão como condição para a retomada do trâmite das ações. Assinalou o v. acórdão recorrido que não se pode manter as ações suspensas por tempo indeterminado, os créditos devem ser satisfeitos e, caso não integrem o plano de recuperação aprovado, não há impedimento para o prosseguimento da ação, bem como que, a tolerância à prorrogação do prazo de 180 dias em razão da necessidade de trânsito em julgado, não prevista em lei, não deve subsistir em face de créditos de natureza alimentar, ainda mais quando há sentença proferida pelo juízo competente encerrando a recuperação judicial. V. O TRT manteve a constrição do imóvel penhorado e a tramitação da execução nesta Justiça Especial, ao fundamento de que a executada não se encontra em recuperação judicial e o novo pedido de prorrogação da recuperação não impede a continuidade da execução na Justiça do Trabalho e situações como a dos autos revelam afronta ao princípio da efetividade da jurisdição, visto que o processo de recuperação judicial foi encerrado em 05/06/2014; ao tempo da prolação do v. acórdão recorrido já haviam passados quase seis anos da decisão que encerrou a recuperação judicial; e não há na lei nenhum dispositivo que exija o trânsito em julgado dessa decisão como condição para a retomada do trâmite das ações. Determinou, assim, o regular prosseguimento da execução nesta Justiça Especial, haja vista que o crédito de natureza alimentar está em mora por longo tempo. VI. Conforme consulta processual ao site do STJ, a decisão do REsp. Acórdão/STJ está pendente de julgamento, no entanto, já houve decisão monocrática de não provimento do recurso especial, fato registrado no v. acórdão ora recorrido, ora pendente de agravo. Como é a própria executada que clama pela prejudicialidade da matéria nesta Justiça Especial em razão da conexão com aquele recurso especial, não há óbice para verificar no teor da decisão proferida pelo c. STJ os elementos intrínsecos do tema em debate. VII. A parte executada requereu e teve deferida a recuperação judicial com a finalidade de blindar seu patrimônio contra atos decorrentes de processos sofridos pela VASP S/A. por alegadamente pertencerem estas empresas ao mesmo grupo econômico. Por meio de sentença a recuperação judicial foi declarada extinta com o expresso reconhecimento nas instâncias ordinárias cíveis de que o plano de recuperação judicial foi cumprido ( os débitos de titularidade dos credores submetidos ao plano de recuperação judicial foram ou estão sendo adimplidos conforme o planejado) e houve perda superveniente do objeto da recuperação (pela encampação do serviço de transporte público pelo Governo do Distrito Federal e a ausência de renovação da permissão do serviço de transporte à recorrente). VIII. Consoante a jurisprudência do c. STJ acerca da prorrogação injustificada da recuperação judicial, o prazo de 180 dias previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º admite flexibilização, mas não de forma absoluta e perene, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, não se admitindo a duração de prazo que atente, por exemplo, contra o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Este mesmo fundamento foi utilizado pelo TRT no v. acórdão recorrido. Segundo esse posicionamento, a jurisprudência do STJ não admite a prorrogação do prazo da recuperação judicial, por exemplo, quando a recuperação é declarada encerrada por sentença confirmada pelo Tribunal a que couber julgar a respectiva apelação, sob pena de afronta aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. IX. A jurisprudência do c. STJ se aplica ao presente caso, pois houve sentença que extinguiu o processo de recuperação judicial, confirmada por decisão do Tribunal competente e reafirmada em sede de recurso de natureza extraordinária (ainda que pendente este de decisão em agravo), configurando, assim, injustificado o pedido de prorrogação da recuperação. E segundo esta mesma jurisprudência do c. STJ, em tal circunstância os efeitos da anterior recuperação judicial deferida não se conservam, de modo que não há falar na pretendida imanência do estado recuperacional enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no recurso especial. Note-se que o c. STJ tem conferido a prevalência das decisões das instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento da necessidade ou não de prorrogação do prazo da recuperação judicial. X. Logo, não há falar que o v. acórdão ora recorrido, ao definir a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos de execução, impedida apenas a liberação de valores em respeito à decisão cautelar proferida no Conflito de Competência 144.088/DF, tenha violado os arts. 5º, LV e 109, I, da CF/88, posto que a) a parte recorrente pôde usufruir de todas as oportunidades, meios e recursos para apresentar a defesa de seus interesses e suas insurgências foram analisadas aplicando-se as regras processuais pertinentes; b) presente no v. acórdão recorrido a premissa consolidada pela jurisprudência do c. STJ de que houve sentença de extinção da recuperação judicial, confirmada por decisão do Tribunal competente e até pela instância de natureza extraordinária, ainda que pendente de decisão em agravo; c) ausente desde as razões do recurso de revista qualquer justificativa plausível para o pedido de prorrogação da recuperação judicial; e estas circunstâncias conduzem à incidência da jurisprudência do c. STJ sobre a impossibilidade de manutenção do estado recuperacional e da não subsistência dos efeitos da recuperação anteriormente concedida, não havendo falar que, pelo mero fato da interposição de recurso contra a decisão de extinção da recuperação, a competência para prosseguir nos atos de execução seria do Juízo de Recuperações Judiciais até o transito em julgado. Nesse contexto em que a decisão recorrida revela a correta aplicação do direito aos fatos, não se verifica a transcendência da causa. XI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SUPERVENIENTE QUE DECLAROU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO NOVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A parte executada alega que a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Apelação Cível 0900003-3.2005.4.03.6182/SP, « decretou indisponibilidade sobre todos os bens da recorrente «. Acrescenta que outra decisão, na Apelação Cível 0000806-21.2005.4.03.6182/SP, confirmaria a indisponibilidade de todos os bens do Grupo Canhedo, tornando sem efeito quaisquer atos de constrição e liberação de seu patrimônio. Sustenta, assim, que a constrição levada a efeito nestes autos não pode prosperar, haja vista estas decisões judiciais que determinaram a indisponibilidade de todos os seus bens. II. Acerca da Apelação Cível 0900003-3.2005.4.03.6182/SP, o v. acórdão recorrido registra que «nenhum documento há nos autos que demonstre efetiva vinculação do bem penhorado nestes autos ou da própria sorte da presente execução ao quanto tratado na Apelação Civil 0900003-13.2005.4.03.6182/SP ou na Ação Civil Pública 00507.2005.014.02.00.8, grifamos e destacamos. III. Ocorre que, desde os embargos de declaração opostos ao v. acórdão recorrido, não há nenhuma insurgência quanto a este fundamento da decisão regional acerca da ação civil pública nela mencionada. Há, portanto, preclusão quanto à ação civil pública 00507 e, com relação à apelação cível 0900003-13, o recurso de revista está desfundamentado nos termos da Súmula 422/TST, I, haja vista que a parte recorrente limita a renovar suas alegações de que o processo 0900003-13 constitui fato novo ao decretar a indisponibilidade de todos os seus bens, sem impugnar o fundamento autônomo e subsistente de per si, de que não foi demonstrada vinculação do referido processo ao bem penhorado nesta ação ou à presente execução. IV. No que diz respeito à Apelação Cível 0000806-21.2005.4.03.6182/SP, esta foi invocada a partir das razões dos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão regional, assinalando a parte executada que a decisão cautelar proferida nesta apelação constitui fato superveniente que corroboraria a indisponibilidade de todos os seus bens. Não obstante a parte executada venha, desde os referidos embargos de declaração e nos recursos posteriores, apenas transcrevendo a decisão proferida na Apelação Cível 0000806-21.2005.4.03.6182/SP, sem fazer prova efetiva da sua existência e autenticidade, constata-se que o teor da decisão cautelar proferida nessa ação foi no sentido de determinar ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a averbação de indisponibilidade apenas « nas matrículas 85.281, 85.283 e 6.792 «. Ocorre que o bem penhorado e objeto da matéria debatida nestes autos trata de uma « fazenda em São Miguel do Araguaia/GO «, consoante registrado no v. acórdão recorrido, e a parte executada não demonstra que as matrículas acima referidas correspondam ao bem imóvel constrito. Além disso, a consulta ao site do referido ofício de registro de imóveis indica que a sua abrangência está restrita a localidades do Distrito Federal, não abrangendo, portanto, o Estado do Goiás. V. Logo, não há transcendência da causa porque, tanto não há demonstração de que todos os bens da recorrente tenham sido declarados indisponíveis por meio da decisão na AP 0000806, como também não está demonstrado que tal decisão alcance o imóvel penhorado nestes autos. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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816 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Pretensão veiculada em juízo por meio da qual almeja a Demandante sejam as Demandadas compelidas à indenização pelas perdas e danos sofridos e à realização dos reparos necessários, além do pagamento de compensação pela lesão extrapatrimonial suportada e da repetição, em dobro, de valores despendidos a título de comissão de corretagem, consultoria e taxa de evolução de obra, fundamentalmente, em decorrência de alegados atrasos na entrega do bem adquirido, assim como ante a presença de possíveis problemas estruturais e sustentada dissonância do bem jurídico recebido com os termos do memorial descritivo. Sentença de parcial procedência para «a) Condenar os réus, solidariamente, a devolverem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, na forma simples, a quantia indevidamente paga a título de «serviços de assessoria e intermediação, qual seja, R$ 700,00 (setecentos reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do efetivo desembolso (Súmula 331 do TJ); b) Condenar os réus, solidariamente, a procederem à retirada da caixa de gordura/esgoto da área privativa da unidade imobiliária da parte autora, instalando-a em área comum do condomínio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), ficando a presente condenação em obrigação de fazer convertida em condenação em perdas e danos, acaso demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer aqui imposta, em valor a se apurar em liquidação de sentença, tomando-se como base a desvalorização do imóvel; c) Condenar os réus, solidariamente, a indenizarem os danos morais causados, com quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade civil contratual". Irresignação defensiva. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Prejudicial de mérito da decadência, atinente à pretensão de retirada de caixa de gordura/esgoto da área privativa do apartamento. Vícios ocultos. Distinção entre danos de natureza circa rem, relacionados diretamente à coisa, a ela atrelados e que provocam a perda de seu valor intrínseco, e extra rem, que são aqueles provocados na pessoa ou no patrimônio do proprietário, mas apenas indiretamente associados ao vício constatado no bem. Danos circa rem, imanentes ao vício do produto, que se sujeitam a prazo decadencial, ao passo que os de natureza extra rem, os quais possuem apenas uma conexão mediata com o vício constatado, regulam-se pelo lapso de caráter prescricional. Pleito relativo à retirada da caixa de gordura/esgoto da área privativa da unidade imobiliária da Autora que ostenta natureza circa rem, cuja indenização se submete ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, II e §3º, CDC). Recebimento das chaves pela Demandante em agosto de 2014 e proposta a presente demanda apenas em março de 2016. Decadência caracterizada. Extinção do feito quanto a este pedido que se impõe, com base no CPC, art. 487, II. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Pedido compensatório pela lesão extrapatrimonial que possui caráter extra rem. Sujeição ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual restou devidamente observado. Compensação por danos morais. Perspectiva objetiva. Instalação de caixa de gordura/esgoto em área privativa do imóvel da Recorrida que se quedou incontroversa. Tese recursal delineada apenas no sentido de que tal engenharia de construção encontrava guarida no memorial descritivo. Referido documento que possui natureza eminentemente técnica, ostentando aspectos que fogem ao conhecimento ordinário do adquirente da unidade. Eventuais adoções de procedimentos de construção que venham a impactar o usufruto da propriedade que devem ser comunicadas de forma clara e inequívoca ao consumidor, dada sua vulnerabilidade informacional. Ausência de elementos de prova em tal sentido. Demandadas que não se desincumbiram a contento do respectivo encargo probatório atinente à cientificação da Postulante acerca da restrição existente em sua propriedade, caracterizando-se o descumprimento de dever anexo de informação, sob o prisma da cláusula geral de boa-fé objetiva. Localização de caixas de gordura/esgoto no interior de área privativa de determinada unidade que decerto ocasiona impactos ao proprietário, seja sob o ponto de vista de desvalorização do bem jurídico, seja por possível contato com agentes insalubres existente no material orgânico transportado, o que, por evidente, transcende o mero aborrecimento e vilipendia aspectos existenciais, a configurar dano moral. Patente lesão aos substratos da dignidade humana. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo de origem. Montante estabelecido em patamar consentâneo com aquele costumeiramente fixado em casos semelhantes. Impossibilidade de aplicação da regra constante do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do Apelo.

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817 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. O contrato deve estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel. CDC, art. 47. Ausente no contrato cláusula expressa do prazo de tolerância de 180 dias. Inteligência da Súmula 164 deste TJSP. A cobrança de «taxa de evolução da obra Juros de obra, «juros no pé ou compensatórios é descabida no período de eventual mora da ré até a efetiva entrega do lote. Atraso na entrega do bem por culpa exclusiva da parte requerida. Lucros cessantes devidos em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Pleito de indenização por lucros cessantes e multa moratória. Impossibilidade de cumulação. Temas 970 e 971. REsps 1.498.484/DF e 1.635.428/SC. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da autora a que se dá parcial provimento... (Continua)

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818 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela cooperativa autora contra sentença que extinguiu ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

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819 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Concessionária agravante que busca ser reintegrada na posse de faixa de terreno, localizada às margens da Rodovia BR-101, ocupada pelos ora agravados. ... (Continua)

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820 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL.. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INEPCIA. CONTESTAÇÃO ESPONTANEAMENTE APRESENTADA QUE NÃO SE CONHECE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Cláusula moratória. Cláusula compensatória. Cumulação. Possibilidade. Inexistência de bis in idem.

«1.É possível a cumulação da multa moratória em razão da falta de pagamento de aluguéis com a multa compensatória estipulada no contrato de locação em virtude da devolução do imóvel antes do prazo estipulado para o término da locação. Tais fatos geradores, por serem diversos, não configuram, bis in idem. ... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Contrato de cessão de direitos de integrar estrutura técnica do «ESTAÇÃO SHOPPING VÁRZEA PAULISTA e correspondente contrato de locação celebrados entre as partes - Descumprimento do prazo contratado para a entrega e inauguração do empreendimento - Parte ré que alega a responsabilidade do Município de Várzea Paulista pela mora do início das obras - Descabimento - Fatos previsíveis na espécie de atividade desenvolvida pela parte recorrente, caracterizando fortuito interno - Responsabilidade das corrés quanto ao descumprimento do prazo e desfazimento do negócio celebrado com o autor - Aplicação da Súmula 161/TJSP - Devolução das parcelas desembolsadas pela parte autora e pagamento da multa contratual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE NA PLANTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - CONSTRUTORA E SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) - CAUSA MADURA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Reconhece-se a existência de grupo econômico entre construtora e sociedade de propósito específico (SPE) constituída para a construção de empreendimento imobiliário, servindo a SPE como instrumento para a realização da atividade empresarial da construtora, razão pela qual ambas têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação ajuizada por adquirente de imóvel. Estando a causa pronta para imediato julgamento, aplicável à espécie o disposto no §3º do CPC, art. 1013. Constatado que a construtora responsável pela implantação do loteamento não concluiu as obras dentro do prazo estipulado, deve ser reconhecido o descumprimento contratual por culpa da vendedora, a ensejar a rescisão do negócio jurídico. «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ), inclusive da comissão de corretagem. Comprovado o descumprimento pela construtora do prazo estabelecido para a entrega do imóvel e, tratando-se de atraso demasiado e injustificado, deve o comprador receber indenização por dano moral, pois os reflexos da conduta ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A quantificação do dano moral deve levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, tais como a situação financeira das partes e o caráter pedagógico da condenação.... (Continua)

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824 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS.

Óbito de uma das apelantes, sem promoção de sucessão processual. Apelação não reconhecida com relação a essa apelante. ... (Continua)

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825 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a reintegração na posse do imóvel, concedendo prazo de 15 dias para a desocupação voluntária - Pedido do agravante determinar, imediatamente, a demolição e limpeza da construção iniciada na área de domínio público, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa - Agravo interno contra decisão que não concedeu efeito suspensivo pretendido - Notícia de perda superveniente do interesse recursal em ambos os recursos - Recursos prejudicados... (Continua)

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Imobiliário e do Consumidor. Ação de resolução de contrato (compra e venda de imóvel) cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer), restituição integral dos valores pagos e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. Prazo de tolerância. Validade e legalidade. Prazo máximo para a conclusão das obras e entrega do imóvel fixado em outubro/2018. Instrução processual que comprovou inegável atraso na entrega do imóvel, vez que sequer houve a conclusão das obras, até novembro/2020 (data da distribuição da presente ação judicial). Mora da promitente vendedora (parte ré) no cumprimento de suas obrigações contratuais. Ausência de excludentes de responsabilidade civil. Situação fática que justifica a pretensão de resolução unilateral pelo promitente comprador, inobstante a existência de cláusulas contratuais de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inaplicabilidade, na espécie, da norma contida no CCB, art. 476. Ressarcimento dos valores pagos que deve ocorrer de forma integral, nos termos dos verbetes sumulares 543, do E. STJ e 98, do TJ-RJ. Valor pago a título de sinal (arras confirmatórias) que integrava o preço do imóvel, devendo ser incluído na base de cálculo do valor a ser ressarcido. Mora superior a 02 (dois) anos na conclusão do empreendimento imobiliário. Negativa de realização de distrato em sede administrativa. Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual. Dever de indenizar a título de danos morais configurado. Quantum indenizatório, arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da norma contida no CCB, art. 944. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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827 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré à restituição integral dos valores pagos pela autora, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Inconformismo da requerida, alegando culpa da requerente e pugnando pela aplicação de seu regimento interno, autorizando-se a devolução de 75% dos valores recebidos, excluídas as quantias correspondentes ao seguro prestamista, com incidência correção monetária a partir da data da sentença e, na hipótese de não se afastar os juros de mora, que estes sejam contados do trânsito em julgado. Desacolhimento. Relação tipicamente consumerista, implicando na aplicação do CDC. Intelecção da Súmula 602 do E. STJ. Ausência de informação adequada e clara acerca do prazo para a entrega do imóvel, que não foi disponibilizado em tempo razoável. Violação do princípio da transparência (CDC, art. 6º, III). Omissão quanto ao prazo de entrega que é prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, XII. Resolução contratual que se deu por culpa da cooperativa, impondo a esta a restituição integral dos valores pagos pela requerente, inclusive a título de seguro, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação (CCB, art. 405). Precedentes deste E. TJSP envolvendo a recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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828 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora, pretendendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com a restituição integral das parcelas pagas em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Validade do prazo de tolerância de 180 dias, que, não obstante, foi excedido. Súmula 164 deste E. Tribunal. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior em razão da pandemia de COVID-19. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC art. 14. Súmula 161/TJSP. Culpa da ré pelo atraso reconhecida. Retenção de parte das parcelas pagas. Descabimento. Súmula 543 do E. STJ. Devolução integral devida. Sentença alterada neste quesito. Devolução que não se sujeita à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 2/TJSP. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de inadimplemento imputável exclusivamente à ré. Art. 405 do CC. Sentença alterada neste quesito. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição pelo fato de ter dado causa à rescisão. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 968 nos casos de rescisão por atraso na entrega das obras. Precedentes do E. STJ. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Indenização moral indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de Resolução de Contrato (compra e venda de imóvel) cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer) e indenizatório (danos materiais e morais). Sentença de procedência parcial, com rescisão do contrato e condenação da parte ré a devolver 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela aquisição do imóvel, incluindo o valor da comissão de corretagem, com declaração de sucumbência recíproca. 1. Preliminar. Contrato de compra e venda de imóvel comercial. Prova pericial, produzida em outro processo judicial, que pode ser utilizada como prova emprestada, na forma prevista no CPC, art. 372. Acolhimento da prova. 2. Mérito. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário), aos contratos celebrados antes de sua vigência. Prorrogação do prazo previsto para entrega do imóvel, por 180 (cento e oitenta) dias. Validade e legalidade. Previsão normativa na Lei 4.591/1994, art. 48, § 2º. Inteligência do verbete sumular 350, do TJ-RJ. Prazo máximo para a conclusão das obras e entrega do imóvel que deve ser fixado em 30/10/2014. Comprovado que o imóvel (sala comercial) foi entregue sem condições de ser utilizado, por problema estrutural (ausência de sistema de exaustão mecânica). Responsabilidade pela resolução do contrato de compra e venda de imóvel que deve ser imputada, com exclusividade, às promitentes construtora/vendedora. Ressarcimento que deve ocorrer de forma integral, nos termos dos verbetes sumulares 543, do E. STJ e 98, do TJ-RJ, com incidência de juros de mora a partir de cada um dos pagamentos e de juros de mora, a contar da citação (Código Civil, art. 405). Impedimento do uso do imóvel ou destinação à locação. Dever de indenizar a título de lucros cessantes, no período compreendido entre 05/06/2014 (data da concessão da certidão de «habite-se) e 03/09/2014 (data da distribuição), quando a promitente compradora (parte autora) demonstrou, de forma inequívoca, a vontade de rescindir o contrato, com base no valor médio da locação de imóvel similar, no mesmo empreendimento imobiliário ou na mesma região geográfica. Impossibilidade de cumulação dos pedidos de indenização a título de lucros cessantes, com cláusula penal moratória. Tese jurídica fixada pelo E. STJ, no julgamento dos REsp. 1.635.628 e 1.498.484/DF (Tema 970). Descumprimento contratual, decorrente da entrega do imóvel com problema estrutural que, por si só, não caracteriza justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Ausência de comprovação de situação adicional gravosa ou mácula aos atributos da pessoa jurídica dos apelantes. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, com declaração de sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86, caput). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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830 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING).

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização julgada parcialmente procedente para declarar rescindido os contratos de compromisso de venda e compra; condenar a parte requerida à devolução de 80% das quantias pagas pela parte autora, incluídas as arras, destacado que a devolução deverá ocorrer em parcela única. APELO DA AUTORA. Alegação de atraso na obra. «Habite-se expedido após o decurso do prazo de tolerância de 180 dias previsto contratualmente. Rescisão por culpa da vendedora que é condenada a devolver integralmente os valores pagos pela apelante a título de entrada e parcelas para aquisição das cotas, em parcela única, como postulado. Lucros cessantes configurados a decorrer do atraso na entrega. Súmula 162 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Taxa de fruição que é devida, considerado que a ação foi ajuizada após disponibilização do imóvel. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação... (Continua)

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DO SINAL DE RESERVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, fulcrada no inadimplemento contratual por parte das rés, no sentido de cancelar a hipoteca que gravava o imóvel para garantia de crédito junto ao segundo réu, no prazo de até 180 dias a contar da assinatura da «escritura pública de compra e venda (index 55), o que não foi feito até o ajuizamento da presente demanda, apesar da quitação da dívida. ... (Continua)

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832 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS

Arguida a preliminar, foi rechaçada, isto é assim porque, num primeiro ponto, não prospera a tentativa da parte ré de transferir a responsabilidade pela devolução dos valores pagos a título de juros de obra ao agente financeiro, considerando que não foi o Banco quem deu causa ao atraso na entrega do empreendimento. Desta feita, REJEITA-SE a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

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833 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Dispõe o CLT, art. 836, peremptoriamente, que «é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória.... O CF/88, art. 5º, XXXVI, por sua vez, estabelece que «a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Na hipótese, assentou o Tribunal Regional constar desses autos que «Bernadete Werner opôs embargos à penhora, arguindo a impenhorabilidade de três imóveis, dentre eles o de matrícula 16.186 (fl. 1284). Invocou o enquadramento na proteção contida na Lei 8.009/1990 e requereu o cancelamento da constrição judicial e o levantamento da averbação de indisponibilidade do bem". Assinalou o TRT que «os embargos à penhora foram julgados improcedentes. Regularmente intimada, Bernadete Werner deixou o prazo recursal fluir in albis, conforme a certidão da fl. 1365". Registrou o Colegiado de origem que «a execução prosseguiu e, em 24-9-2018 (fls. 1397-1402), Bernadete Werner arguiu novamente a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, requerendo a declaração de insubsistência da penhora e, sucessivamente, a sustação da hasta pública e que «o incidente de impenhorabilidade foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, por reconhecimento de coisa julgada, decorrente do julgamento dos embargos à penhora anteriormente opostos pela executada". Houve registro de que a «decisão foi confirmada no acórdão regional das fls. 1533-1538, proferido por esta 3ª Câmara, no qual se apontou a coisa julgada porque a executada não recorreu dos embargos à penhora julgados improcedentes no primeiro grau. No TST foi negado provimento ao AI interposto para destrancar o RR manejado pela executada (fls. 1607-1608)". Dessa forma, já tendo sido analisada nos presentes autos a questão da penhorabilidade do bem imóvel, em decisão transitada em julgada, correta a decisão pela qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, V). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda ajuizada por força de atraso na entrega de empreendimento. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo das rés. DIALETICIDADE. Violação ao princípio da dialeticidade não reconhecida. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Considerar a data de entrega da obra como aquela que constou do contrato de financiamento junto ao agente financeiro é cláusula abusiva, pois acarretaria desequilíbrio contratual, nos termos do, IV, do CDC, art. 51. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Prazo máximo de 180 dias. Abusividade da disposição em sentido diverso. Precedentes do E. TJSP. Inadmissão de outros acréscimos. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. Reconhecida a mora, é dever das apelantes ressarcirem os apelados pelos valores pagos a título de evolução da obra no período de atraso. SUCUMBÊNCIA. Honorários recursais majorados, disposição do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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835 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Cultivo e preparo irregular de droga. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Perda do objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Elevada quantidade de droga. Quase 2kg de maconha. Indícios de dedicação às práticas delitivas. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Paciente que não integra grupo de risco. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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836 - TJSP. CONTRATO -

Compromisso de compra e venda - Inadimplência do promissário comprador - Prazo prescricional decenal, em relação à rescisão contratual - Art. 205, CC - A notificação judicial em 2008 interrompeu a prescrição iniciada em 2003, permitindo o ajuizamento da ação em 2016- A notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, pois não implica o reconhecimento da dívida pelo devedor - Prescrição não configurada - Julgamento do mérito da causa nos termos do art. 1013, §4º do CPC- Inadimplemento incontroverso - Exceção de usucapião - Tempo de posse subordinado ao compromisso não quitado não pode ser considerado enquanto não houver transcorrido o prazo para pleitear seu desfazimento - Devolução de valores pagos indevida, ante o período de utilização do imóvel pelos réus sem qualquer contraprestação - Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção - Recurso provido... (Continua)

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837 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL E NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo de falência, indeferiu o pedido de cancelamento da arrematação de imóvel, formulado pelo agravante sob a alegação de vícios no edital e no laudo de avaliação. O recorrente sustenta que, após a arrematação e a expedição da carta, verificou que 60% do terreno é ocupado por um lago e que a área é de preservação permanente, impossibilitando a utilização pretendida. Alega que tais informações não constavam do edital nem foram devidamente esclarecidas pela Leiloeiro. Requer a devolução dos valores pagos e a suspensão do levantamento dos valores da arrematação. ... (Continua)

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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ÚNICA - REQUISITOS LEGAIS - IMÓVEL CEDIDO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE COMODATO E PARCERIA COMERCIAL - TERMO FINAL DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO CONFIGURADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS LUCROS.

I. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. II. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. III. Consoante entendimento do STJ, tendo sido firmado contrato de comodato com prazo determinado e não tendo sido devolvida a coisa emprestada no prazo fixado, resta constituída a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracterizado o esbulho ensejador da pretensão reintegratória do comodante. IV. Havendo o descumprimento do avençado por um dos contratantes, a lei assegura àquele que se sentir lesado requerer a resolução da avença, se não lhe preferir o cumprimento.... (Continua)

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839 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelas rés contra sentença que, em ação de resolução contratual, julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão do pacto, condenar as rés à restituição dos valores pagos pelos autores, ao pagamento de multa moratória, à indenização por danos morais e ao ônus da sucumbência. ... (Continua)

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840 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDCIAL. ACORDO COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A SUSPENSÃO E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei distrital. Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada por Paulo & Maia Supermercados Lago Sul Ltda. contra Distrito Federal, Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e NG Administração e Incorporação de Imóveis Ltda. objetivando a declaração de nulidade parcial do edital de licitação 8/2016, que determinou a venda de imóvel sito no SHIS, QI 5, Bloco A, Lago Sul, Brasília-DF, bem como a determinação de apuração dos valores relativos às benfeitorias erigidas no imóvel. ... (Continua)

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842 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES (DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA), BEM COMO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00, PARA CADA AUTOR, ALÉM DA ORDEM DE ABSTENÇÃO DE EFETUAREM A COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DE ATRASO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. TAXA DE OBRA QUE, APESAR DE COBRADA PELA CEF, É REPASSADA POR AQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÀS CONSTRUTORAS. RÉS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE EXIGIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROMESSA DE ENTREGA DO IMÓVEL PARA DEZEMBRO/2014, JÁ INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. IMÓVEL ENTREGUE AOS AUTORES EM JULHO DE 2015. ATRASO INJUSTIFICADO. AUTORES ADIMPLENTES. FORTUITO INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO SER LÍCITO COBRAR DOS PROMITENTES COMPRADORES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, COMO É O CASO DOS AUTOS, VALORES A TÍTULO DE «JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO ESTIPULADO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA (TEMA 996). DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE AS RÉS EXIGIRAM DOS AUTORES O PAGAMENTO DE TAXA DE OBRA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. LUCROS CESSANTES QUE SÃO DEVIDOS NESTA HIPÓTESE. PREJUÍZO DOS COMPRADORES QUE REPOUSA NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR A DEVIDA REPARAÇÃO. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STJ (TEMA 996). DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS AUTORES EM RECEBER O IMÓVEL NO PRAZO E NA FORMA ESTIPULADOS NO CONTRATO. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE, NO ENTANTO, MERECE REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. APELO DOS AUTORES QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO AO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º. TERMO INICIAL DAS INDENIZAÇÕES QUE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM O ÚLTIMO INSTRUMENTO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, NO QUAL HOUVE LEGÍTIMA NOVAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES QUE DEVE ESTAR ASSOCIADO À TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA DA UNIDADE AOS AUTORES, E NÃO À DATA DA AVERBAÇÃO DO «HABITE-SE". ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO (TEMA 996). DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SE O QUANTUM DEBEATUR PODE SER APURADO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM A UNIDADE INCIDINDO EM ERRO SUBSTANCIAL. DOCUMENTOS OFICIAIS QUE EXPRESSAMENTE APONTAM A EXISTÊNCIA DE 500 UNIDADES E DE 331 VAGAS DESCOBERTAS. TESE DOS AUTORES QUE MATEMATICAMENTE NÃO SE SUSTENTA. REJEIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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843 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Cooperativa habitacional - Procedente, com a determinação de restituição de 80% dos valores pagos pela autora - Insurgência das partes - Disposições do CDC aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - Inteligência da Súmula 602/STJ - Parte autora que se tornou uma das «cooperadas da ré apenas para que pudesse adquirir o imóvel, não tendo qualquer interesse na atividade econômica da instituição - Descumprimento do dever de informação - Ausência da previsão de prazo para entrega - Atraso excessivo (associação realizada em 2018) - Abusividade configurada - Inteligência do CDC, art. 39, XIII - Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré - Devolução integral da quantia pela autora que é medida de rigor, inclusive do valor pago a título de seguro prestamista - Juros de mora a partir da citação (art. 405, do CC) - Devolução das quantias pagas de uma só vez, conforme a Súmula 2, desta Corte - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar serviço de energia elétrica no imóvel objeto do pedido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Condenou a parte ré ao pagamento de indenização, por danos morais, no importe de R$5.000,00, devidamente corrigido desde a sentença e juros de mora desde a citação. Deferiu a tutela antecipada. Inconformismo da parte ré. A legislação não exige que o imóvel onde se pretenda instalar energia elétrica esteja regular junto ao registro imobiliário ou, então, de acordo com as normas estipuladas pelo Município. Isto não consta da Resolução 414/2010 da ANEEL, tampouco das Leis 6.766/79 (Lei do Parcelamento Urbano) e 10.157/2001 (Estatuto da Cidade). O que se exige é a efetiva comprovação da posse ou propriedade, por meio de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel (Resolução 414/2010, art. 27, II, letra «h). Danos morais devidos e o «quantum indenizatório foi fixado com moderação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência do pedido vestibular para resolver o negócio jurídico, reintegrar a autora na posse do imóvel e determinar a retenção das prestações pagas. Inconformismo do requerido. ... (Continua)

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AQUISIÇÃO DURANTE CASAMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL, CONTRAÍDA COM PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS, EM 2007. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual narrou a Autora ser proprietária do imóvel, objeto da lide, em condomínio com o Espólio de Ubiratan Geraldo Gomes, tendo em vista aquisição durante o casamento sob o regime da comunhão de bens. ... (Continua)

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847 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para a concessão da usucapião é necessário que o pretenso proprietário demonstre exercer a posse mansa pacífica e ininterrupta do bem pelo prazo exigido em lei e que o imóvel não seja bem público. ... (Continua)

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848 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho praticado pelo comodatário após a notificação para restituição do imóvel. ... (Continua)

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849 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com tutela antecipada, devolução de quantias pagas e reparaçao de dano moral. Prefacial de cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de promessa de compra e venda. Aquisição de terreno em loteamento. Atraso nas obras de infraestruturas. Inobservância do cronograma aprovado pela municipalidade. Culpa exclusiva da apelante. Reinclusão da apelada klj empreendimento imobiliário no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Rescisão contratual. Restituição do valor pago. Dano moral. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A prova pleiteada com a finalidade de demonstrar a cumprimento do cronograma de obras de infraestrutura do Loteamento já deveria acompanhar a contestação, porque nenhum impedimento relatou a apelante capaz de postergar a comprovação prima facie. ... (Continua)

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850 - STJ. Civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de registro por omissão deliberada da alienante. Violação à boa-Fé objetiva. Incidência da supressio. Perda do direito de invocar a execução extrajudicial disciplinada pela Lei 9.514/97. Aplicação do cc, do CDC e da Súmula 543/STJ. Retenção de valores fixada em parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.... (Continua)

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