(DOC. VP 127.7436.8113.9984)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela cooperativa autora contra sentença que extinguiu ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a definir: (i) se a cooperativa autora possuía legitimidade ativa para ajuizar a ação; (ii) se a irregularidade na representação processual justificaria a extinção do feito sem oportunidade de saneamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coop

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