STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 164/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.8800)
Prefeito. Crime de responsabilidade. Ação penal. Extinção do mandato. Decreto-lei 201/67, art. 1º.
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-lei 201, de 27/02/67.
Jurisprudência - Súmula 164/STJ