Jurisprudência sobre
prazo para devolucao do imovel

851 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Cooperativa habitacional - Procedente, com a determinação de restituição de 80% dos valores pagos pela autora - Insurgência das partes - Disposições do CDC aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - Inteligência da Súmula 602/STJ - Parte autora que se tornou uma das «cooperadas da ré apenas para que pudesse adquirir o imóvel, não tendo qualquer interesse na atividade econômica da instituição - Descumprimento do dever de informação - Ausência da previsão de prazo para entrega - Atraso excessivo (associação realizada em 2018) - Abusividade configurada - Inteligência do CDC, art. 39, XIII - Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré - Devolução integral da quantia pela autora que é medida de rigor, inclusive do valor pago a título de seguro prestamista - Juros de mora a partir da citação (art. 405, do CC) - Devolução das quantias pagas de uma só vez, conforme a Súmula 2, desta Corte - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar serviço de energia elétrica no imóvel objeto do pedido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Condenou a parte ré ao pagamento de indenização, por danos morais, no importe de R$5.000,00, devidamente corrigido desde a sentença e juros de mora desde a citação. Deferiu a tutela antecipada. Inconformismo da parte ré. A legislação não exige que o imóvel onde se pretenda instalar energia elétrica esteja regular junto ao registro imobiliário ou, então, de acordo com as normas estipuladas pelo Município. Isto não consta da Resolução 414/2010 da ANEEL, tampouco das Leis 6.766/79 (Lei do Parcelamento Urbano) e 10.157/2001 (Estatuto da Cidade). O que se exige é a efetiva comprovação da posse ou propriedade, por meio de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel (Resolução 414/2010, art. 27, II, letra «h). Danos morais devidos e o «quantum indenizatório foi fixado com moderação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência do pedido vestibular para resolver o negócio jurídico, reintegrar a autora na posse do imóvel e determinar a retenção das prestações pagas. Inconformismo do requerido. ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AQUISIÇÃO DURANTE CASAMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL, CONTRAÍDA COM PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS, EM 2007. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual narrou a Autora ser proprietária do imóvel, objeto da lide, em condomínio com o Espólio de Ubiratan Geraldo Gomes, tendo em vista aquisição durante o casamento sob o regime da comunhão de bens. ... (Continua)

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855 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para a concessão da usucapião é necessário que o pretenso proprietário demonstre exercer a posse mansa pacífica e ininterrupta do bem pelo prazo exigido em lei e que o imóvel não seja bem público. ... (Continua)

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856 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho praticado pelo comodatário após a notificação para restituição do imóvel. ... (Continua)

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857 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com tutela antecipada, devolução de quantias pagas e reparaçao de dano moral. Prefacial de cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de promessa de compra e venda. Aquisição de terreno em loteamento. Atraso nas obras de infraestruturas. Inobservância do cronograma aprovado pela municipalidade. Culpa exclusiva da apelante. Reinclusão da apelada klj empreendimento imobiliário no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Rescisão contratual. Restituição do valor pago. Dano moral. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A prova pleiteada com a finalidade de demonstrar a cumprimento do cronograma de obras de infraestrutura do Loteamento já deveria acompanhar a contestação, porque nenhum impedimento relatou a apelante capaz de postergar a comprovação prima facie. ... (Continua)

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858 - STJ. Civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de registro por omissão deliberada da alienante. Violação à boa-Fé objetiva. Incidência da supressio. Perda do direito de invocar a execução extrajudicial disciplinada pela Lei 9.514/97. Aplicação do cc, do CDC e da Súmula 543/STJ. Retenção de valores fixada em parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais e Materiais - Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda- Alegação de atraso na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenando a ré na devolução de todo valor pago - Inconformismo do autor, alegando, o direito ao recebimento de indenização por danos e a incidência de juros sobre o valor a ser restituído desde o seu desembolso - Mora das ré incontroversa - Rescisão do contrato por culpa da vendedora - Juros de mora devidos a partir da citação - Danos morais caracterizados - Fixação em R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Pretensão de reconhecimento de domínio de imóvel - Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito - Inconformismo - Alegação de que não deixaram de cumprir as determinações judiciais, não podendo ser penalizados pela dificuldade de obter os documentos exigidos pelo MM. Juízo «a quo - Descabimento - Caso em que os autores deixaram de apresentar documentos essenciais e indispensáveis para o processamento da presente ação de usucapião, especialmente a matrículas atualizado do imóvel com elementos suficientes para a identificação do bem usucapiendo - Recurso desprovido... (Continua)

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861 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de Indenização por atraso na entrega c/c Declaratória de Nulidade e Restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de atraso na entrega do imóvel. «Crédito Associativo". Nulidade da cláusula contratual que condiciona a viabilidade do empreendimento à formação de um grupo de interessados em financiamento. Ausentes informações acerca da formação do grupo ou em qual fase estaria. Abusividade. Imóvel que não foi entregue. Alegação de caso fortuito e força maior em razão da pandemia gerada pela Covid-19. Setor de construção civil que não paralisou durante o estado de calamidade. Lucros cessantes devidos, pela inviabilização da fruição do bem durante o período da mora injustificada da promitente vendedora, calculados com base no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, desde findo o prazo de tolerância até a efetiva entrega do imóvel, bem como das áreas comuns. Cobrança de «taxas de obras ou «juros de obras após a data prevista para a entrega das chaves do imóvel, considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Impossibilidade. Restituição que se impõe. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Multa diária por descumprimento em arcar com os «juros de obras afastada. Juros moratórios que devem ser computados da citação, nos termos do art. 405 do CC e não do trânsito em julgado. Inaplicabilidade do Tema 1.002. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais previstas em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar as astreintes... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Compra e venda de imóvel (lote) - Procedência, com a rescisão do contrato entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da ré e condenação dela à devolução dos valores pagos, lucros cessantes e indenização por dano moral - Insurgência das partes. ... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORE EM IMÓVEL VIZINHO. DANOS NA CALÇADA E NO PORTÃO DE CASA LIMÍTROFE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos material e moral em que o condomínio réu se insurge contra o capítulo da sentença que o condenou a reparar a autora em R$ 5.000,00 pelos danos morais suportados, por conta dos danos na calçada e no imóvel da vizinha causados pela omissão em podar as raízes e a árvore localizada no terreno do apelante. 2. Não se conhece a preliminar de irregularidade na devolução de devolução do prazo para apresentação do rol de testemunhas à autora, uma vez que despicienda para o deslinde do feito, à medida que a aludida prova oral não serviu como fundamento da sentença. 3. Rejeita-se a preliminar de necessidade de prova pericial na hipótese, uma vez que tanto a poda da árvore pelo condomínio antes mesmo da propositura desta demanda e os danos materiais descritos na exordial tornaram-se incontroversos para as partes na fase instrutória, por conta de seus pronunciamentos na instância ordinária. 4. Quanto aos danos morais, as provas não evidenciam a ocorrência de lesão a direito de personalidade, a concluir que os transtornos que foram causados não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. 4. Ademais, uma vez ocorrendo os danos descritos na exordial, era facultado à demandante agir à luz do CCB, art. 1283, realizando os atos necessários para fazer cessar o prejuízo no caso de efetiva inércia do causador dos prejuízos. 5. Parcial reforma da sentença, para afastar condenação por danos morais, redimensionando-se as verbas sucumbenciais fixadas na sentença impugnada, no particular, em favor do condomínio réu. 6. Mantidos os demais termos do julgado de primeiro grau. 7. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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865 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alega, em apertada síntese, que, em 26 de janeiro de 2016, adquiriu uma unidade residencial do «Condomínio Residencial Completo - Nova Iguaçu junto a parte ré. Relata que o prazo para entrega das obras seria dia 31 de janeiro de 2016, somando-se a esta data o prazo de prorrogação de 180 dias, e que a data final seria para 31 de julho de 2016. Ocorre que a entrega das chaves só ocorreu em 25/08/2016. Alega, ainda, ter sofrido cobranças referentes a taxa de obra e taxa SATI, que reputa indevidas. Por isso, requer a condenação das rés a pagar multa contratual, no valor de R$ 841,96; a condenação das rés a pagar indenização por danos morais, na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a condenação das rés a devolver, de forma simples, os valores pagos a título de taxa de obra, no montante de R$ 1.076,04; e a condenação das rés a devolver, em dobro, o que teria sido pago a título de taxa SATI, na soma de R$ 800,00. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR 07 DIAS, ENTRE OS DIAS 26/12/2023 E 02/01/2024. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, EM DOBRO, NA QUANTIA DE R$ 630,00, BEM COMO COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ.

Inovação recursal acerca de que a interrupção do serviço foi solucionada em cinco horas, e juntada extemporânea da tela do sistema interno, o que não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao art. 435, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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867 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Inexistindo pedido de restituição de valores pagos pela autora a título de comissão de corretagem, impertinente se mostra a condenação da ré neste aspecto, à luz dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... (Continua)

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868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo fundada em denúncia vazia. Locação de imóvel comercial.... (Continua)

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869 - STJ. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Polo passivo. Demais ocupantes do imóvel. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Nulidade. Vício trans rescisório. Alegação. Simples petição. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 215. CPC/1973, art. 227. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 252. CPC/2015, art. 256.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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870 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse julgada procedente reintegrando o autor (agravado) na posse do imóvel, por r. sentença proferida em 14/1/2024 - Determinação na referida sentença de exibição de documentos pela ré (agravante) para exame da justiça gratuita postulada em contestação, com posterior deferimento do benefício à ré (agravante) - Pedido de devolução de prazo processual para interposição de apelação, sustentando a ré que antes do deferimento da justiça gratuita não tinha condições de pagar o preparo recursal - Descabimento - Patrono da ré agravante foi regularmente intimado da sentença de procedência da ação possessória - Pendência de exame da justiça gratuita não suspende o prazo preclusivo para interposição de apelação, não evidenciando justa causa a impedir a prática do ato processual (interposição de apelação) - Pedido de justiça gratuita para interposição da apelação deveria ser postulado no próprio apelo - Recurso negado.... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação. CF/88, art. 215, § 1º. CF/88, art. 231. CF/88, art. 232. Decreto 1.775/1996. Lei 9.784/1999, art. 54. CPC/2015, art. 174.

«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pela impetrante, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e do Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Construtora que ingressa em juízo, ao escopo de, dentre outros pleitos, requerer a rescisão do contrato, com lastro em inadimplência dos réus compradores. Decadência reconhecida. Sentença de improcedência. Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado no ano 1995. Inadimplemento contratual indubitável. Última prestação do parcelamento prevista para fevereiro de 2003. Ação proposta em 2019. Direito potestativo de resolução contratual que se sujeita a prazo decadencial. À míngua de previsão legal expressa, de um prazo decadencial para a hipótese em exame, o direito de pleitear a rescisão do aludido negócio jurídico está condicionado à inexistência de prescrição do crédito decorrente do contrato. Ação proposta quando a pretensão de cobrança das parcelas em aberto já se encontrava fulminada pela prescrição. Inteligência dos arts. 205, 206, § 5º, I e 2.028, todos do Código Civil. Precedentes. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA E CESSÃO DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO). OPÇÃO DE COMPRA. CONDIÇÕES SUSPENSIVAS. LICENCIAMENTO E FINANCIAMENTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS-RECONVINTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de construtora (1ª ré) e seus administradores e sócios (litisconsortes passivos), na condição de fiadores e principais pagadores das obrigações assumidas pela pessoa jurídica, tendo como causa de pedir danos materiais decorrentes do inadimplemento de Escritura de Venda e Compra e Cessão de Imóvel (lote de terreno). ... (Continua)

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874 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental. Ação civil pública. Área de preservação. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração determinando a intimação da executada para que procedesse ao controle de gramíneas exóticas, conforme o título judicial, e não à recomposição florestal da área. No Tribunal de origem, o pedido do agravo de instrumento foi julgado procedente para determinar à executada a recomposição da cobertura florestal e o controle de gramíneas exóticas nas áreas de preservação permanente do imóvel. Não se conheceu do agravo em recurso especial por ser intempestivo. Alega a parte que os andamentos processuais comprovam que a publicação somente ocorreu em 21/11/2018. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel com medida inferior à acordada. Venda ad mensuram. Hipótese que conta com regramento decadencial identificado no acórdão recorrido. Fundamento não impuganado. Razões de recorrer dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Aplicação do art. 501 do cc. Interpretação conforme o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial. Alegação. Prejuízo.

1 - O acórdão recorrido apontou cuidar-se de hipótese (art. 500 ad mensuram do CC) e que seria a espécie regida pelo prazo decadencial de um ano do art. 501 do CC. Contudo, a recorrente ignora a existência de regência legal indicada pelo acórdão e argumenta apenas que"não havendo prazo específico para a fatalidade ao ajuizamento da ação, de rigor a aplicação do prazo geral de que trata o art. 205 do CC (fl. 648), deixando de impugnar especificamente o fundamento que escora a decisão recorrida.... (Continua)

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876 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Consórcio de bem imóvel. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

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877 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EVICÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus, sem recolhimento do preparo - Concessão de prazo para recolhimento, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Inércia certificada nos autos - Aplicação da pena de deserção, conforme foram advertidos os apelantes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Força maior. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Citação. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reputou não configurada a hipótese de caso fortuito ou de força maior, hábil a justificar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para entrega da obra. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte a quo demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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879 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. NEGATIVA FUNDAMENTADA DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA . INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI. 1. De acordo com o instituto da justiça multiportas, ao lado da jurisdição contenciosa, é necessário considerar diferentes formas de resolução de litígios. Cada uma dessas alternativas consiste numa «porta por meio da qual os litigantes podem obter uma solução menos dispendiosa e mais rápida do conflito. Todavia, apesar de o sistema de justiça multiportas consistir numa ideia relativamente simples, a sua execução não é fácil diante da necessidade de se definir quais casos devem seguir para que portas. Disso se extrai que é imperativo escolher adequadamente a ferramenta correta para cada conflito porque, de outro modo, o meio alternativo resultará na prorrogação da dissenção ou, quando muito, ela será resolvida de forma dissociada da finalidade ética do Estado Democrático de Direito. 2. A Lei 13.467/2017 instituiu, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Processo de Jurisdição Voluntária com vistas à homologação de acordos celebrados extrajudicialmente, conforme dispõem os arts. 652, «f, 855-B a 855-E da CLT. 3. Já o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese contida no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), lançou luzes acerca da questão ao reafirmar a compreensão de que há uma linha de indisponibilidade de direitos que não pode ser transposta nem mesmo mediante o exercício autonomia coletiva dos entes sindicais. Se a liberdade da negociação realizada por atores sociais coletivos é limitada, com muito mais razão a autonomia da vontade individual deve ceder em se tratando de transação extrajudicial realizada com trabalhadores desacompanhados do sindicato representativo da categoria profissional. 4. Assim, de acordo com a sinalização da Suprema Corte e consoante o CLT, art. 855-D o juízo não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo extrajudicial, cabendo-lhe analisar não apenas os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos (art. 104, 166 e 171 do CC) e aqueles do art. 855-B consolidado, como também o conteúdo da transação, a fim de verificar se a proposta apresentada configura simulação ou está sendo utilizada para fraudar direitos trabalhistas irrenunciáveis. Com base nessa perspectiva, a recusa na homologação da transação extrajudicial ou a sua homologação parcial, desde que motivada, é um mecanismo legítimo do Poder Judiciário para resguardar direitos indisponíveis. 5. Na hipótese, o TRT deixou de homologar o acordo extrajudicial requerido pelas partes por entender que era manifestamente prejudicial aos empregados e dissonante com a realidade da continuidade de prestação de serviços. Dentre os motivos do indeferimento, consignou: a) a ausência de rescisão contratual, mas indícios da ocorrência de sucessão trabalhista entre a reclamada e a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil - AHBB -, uma vez que os empregados continuam trabalhando no hospital (com exceção de uma das trabalhadoras); b) a ausência de discriminação das parcelas objeto do acordo e a falta de comprovação da capacidade da empregadora em honrar o pagamento das parcelas e do recolhimento das contribuições previdenciárias; c) a configuração de possível ato fraudulento, uma vez que o pagamento do acordo será efetuado mediante dação em pagamento de imóveis cujas avaliações não foram apresentadas e estão penhorados em execução fiscal de grade valor; d) e ausência de especificação acerca da fração ideal e de qual imóvel será atribuída a cada um dos trabalhadores interessados, nem o prazo dessa transferência de propriedade. Diante das premissas fáticas descritas no acórdão regional, que praticamente inviabilizam a execução voluntária ou forçada da avença, não se divisa ofensa aos dispositivos legais indicados. Agravo não provido .

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880 - TJSP. APELAÇÃO/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Reapreciação determinada pelo C. STJ. Acórdão proferido em apelações interpostas por ambas as partes que negou provimento aos recursos. Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelas autoras reconvindas, que interpuseram Recurso Especial. Réus reconvintes ingressaram com Recurso Especial Adesivo. A questão veiculada no REsp das autoras foi acolhida para «dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria acima especificada, como entender de direito, prejudicadas as demais questões do recurso". Reapreciação da questão é unicamente quanto à multa contratual pela não regularização da situação do imóvel junto aos órgãos competentes no prazo avençado de 120 dias a partir da data do contrato. Omissão atinente ao termo inicial do prazo prescricional aplicável à condenação de pagamento da multa contratual imposta às recorrentes/autoras e eventual ocorrência de prescrição da cobrança da multa contratual. Ocorrência. O prazo prescricional aplicável à exigência de encargos da locação é o trienal, previsto pelo art. 206, §3º, I do Código Civil, dada a natureza acessória da multa cobrada. Deve ser computado a partir da efetiva violação do direito, ou seja, o inadimplemento contratual no prazo avençado. Prescrição trienal atingiu a cobrança da multa pecuniária perseguida, pois, apesar de exigível desde o final de 2012, somente foi cobrada em 2020, com a reconvenção ofertada na presente ação. Pretensão da cobrança do valor pecuniário prescrita, mas mantidos os demais termos da r. sentença proferida, que bem definiu prazo para o cumprimento da obrigação principal. Embargos acolhidos, para integração da presente decisão ao acórdão proferido na apelação. Recurso das autoras parcialmente provido e mantido o não provimento do recurso dos réus... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA DAS RÉS EM PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO DE 80% DAS QUANTIAS PAGAS PELO BEM, EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Prejudicial de prescrição que se afasta, tendo em vista que a pretensão ao recebimento de valores não restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - EMPRÉSTIMO PESSOAL - FRAUDE -

Consumidora que, após seguir instruções de suposto funcionário do réu para cancelamento de um empréstimo, vem a descobrir que foi realizado o mútuo, com valores disponibilizados em seu ativo - Ausente comprovação de que autora forneceu acesso a seu dispositivo móvel ou forneceu senha a terceiros - Tentativa de solução extrajudicial em prazo inferior a sete dias que restou infrutífera, em descumprimento de cláusula do próprio contrato objurgado - Valores que não foram transferidos ou utilizados pela consumidora, sendo possível sua devolução - Fortuito interno - Falha no sistema de segurança da casa bancária - Incidência da súmula 479, do E. STJ - Dano moral não configurado - Ausente comprovação de desfalque patrimonial ou abalo psíquico a impor qualquer reparação - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se a condenação em danos morais... (Continua)

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883 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autores que alegam ter adquirido imóvel com diversos vícios construtivos, motivo pelo qual requerem a resolução do negócio - Pretensão, ainda, à reparação de danos pelos prejuízos que materiais e morais que teriam sofrido em decorrência dos vícios - Sentença que reconheceu a decadência, ante o transcurso do prazo de um ano - Irresignação dos autores - Parcial acolhimento - Pretensão redibitória sobre a qual recaiu o prazo de decadência, já que a ação foi proposta cerca de três anos depois da constatação dos vícios, a despeito do prazo ânuo - Inexistência de decadência - Pretensão indenizatória, no entanto, que está sujeita a prazo prescricional decenal, nos termos do art 205 do CC - Prescrição afastada em relação ao pleito indenizatório - Causa ainda não madura para julgamento, sendo necessária a produção de provas, em especial a pericial, para apuração da causa e extensão dos danos - Retorno à origem para prosseguimento - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que considerou válida a citação do demandado - Irresignação - Alegação de nulidade da citação - Acolhimento - AR endereçado ao endereço declarado em contrato que retornou como «não procurado, não sendo conclusivo que o agravante não residia no local - Necessidade de diligência através de oficial de justiça - Documentos que demonstram que o recorrente lá residia e que o imóvel onde supostamente teria sido citado estava alugado para terceiro - Devolução do prazo para apresentação de contestação - Inaplicabilidade do art. 239, §1º, do CPC, ante a prolação da sentença - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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885 - TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -

Descabimento - Apelação e embargos de declaração interpostos contra a sentença, cujo propósito de cada recurso é diverso e o segundo deles não foi conhecido diante da apontada finalidade infringente. ... (Continua)

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886 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Pedido de ligação de energia elétrica recusado, sob o fundamento de estar o imóvel de posse da autora localizado em loteamento irregular - Ausência de prova desta alegação - Interesse social presente - Observância do prazo previsto na Resolução administrativa ANEEL 1000/2021 para o cumprimento da obrigação - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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887 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.

Ação de usucapião julgada procedente e reconvenção de reintegração de posse improcedente. ... (Continua)

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888 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Insurgência do autor contra a cobrança de correção monetária mensal do montante financiado como condição para entrega das chaves. Contrato com prazo inferior ao previsto na Lei 10.931/04, art. 46. Ilegítima a atualização mensal do saldo devedor. Precedentes desta C. Câmara. Indevida a retenção das chaves. Atraso inequívoco na entrega do bem. Abusiva a vinculação do prazo à concessão do financiamento. Juros de obra (ou taxa de evolução de obra). Reconhecida a irregularidade da sua incidência durante o período de atraso. Aplicação do entendimento consolidado no julgamento do recurso repetitivo REsp 179593 (Tema 996) e no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 06). Restituição devida. Inadimplemento contratual da vendedora autoriza a indenização por lucros cessantes. Prejuízo do comprador é presumido (Súmula 162 desta E. Corte). Percentual de 0,5% por mês, a ser calculado sobre o valor atualizado do imóvel indicado no contrato, a contar da data prevista para finalização do empreendimento até a entrega efetiva da unidade. Impossibilidade de cobrança de taxas condominiais e despesas de áreas comuns atinentes ao período anterior à imissão do demandante na posse do imóvel. Inocorrência de danos morais. Hipótese que se limitou ao mero inadimplemento contratual, não se verificando ofensa ao patrimônio imaterial do requerente. ... (Continua)

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889 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em empreendimento em construção. Aquisição pelos consumidores de unidade denominada «GARDEN". Alegação de instalação de caixa hidrossanitária em área privativa. Sentença de procedência do pedido de indenização por dano moral e de extinção do feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a decadência, quanto ao pedido de reparação por danos materiais. Inconformismo autoral. Acolhimento. Afastamento da prejudicial de decadência. Vício construtivo. Aplicação da garantia quinquenal prevista no art. 618, caput, do Código Civil. Hipótese em que a pretensão relacionada à garantia quinquenal da construtora se submete ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento do E. STJ. Error in procedendo. Anulação parcial da r. Sentença neste ponto. Possibilidade, contudo, de julgamento à luz da Teoria da Causa Madura, na forma do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Instalação das caixas hidrossanitárias na unidade dos autores, que não restou impugnada pelas rés. Pretensão apenas de afastamento de responsabilidade, sob argumento de ausência de vício e de ciência dos consumidores sobre tal instalação. Parte ré que não provou que a unidade adquirida esteja dentro das normas da ABNT, que prevê a instalação de caixas como de passagem em área comum do edifício. Apesar da inversão do ônus da prova, não houve sequer pedido de prova pericial. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Desvalorização do imóvel adquirido em relação aos demais, que não tem a presença de caixa hidrossanitária. Morador que tem que conviver com a entrada regular de terceiros para a limpeza das caixas, cujo acesso não pode ser vedado. Limitação no Direito de fruição do bem. Reparação por danos materiais relativos à desvalorização do imóvel que se impõe. Apuração em sede de liquidação. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.; 0809301-31.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 12/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0025995-58.2015.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/01/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); (0019728-57.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 13/02/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); (0127992-04.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 22/10/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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890 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento, cobrança de aluguéis e encargos julgadas procedentes - Nulidade da sentença - Reconhecimento - Réu citado por edital que tem assegurada por lei a nomeação de curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II - O descumprimento da norma mencionada acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, que implicaram em evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LX, da CF/88) - Processo anulado, determinada a devolução de prazo ao réu locatário para oferecimento de contestação - Apelação provida... (Continua)

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891 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Cessão de direitos de imóvel financiado. Réu que deixou de pagar as parcelas do financiamento. Inadimplemento comprovado. Autor que enviava os boletos ao recorrente, a afastar aplicação do adágio exceptio non adimpleti contractus. Apelante que é advogado, tendo participado na elaboração do ajuste. Sabia, portanto, do prazo para transferência do financiamento perante o banco credor, o que não foi feito. Devolução dos valores, com retenção de 20% que se mostra justa ao caso concreto. Válida a aplicação da multa de 10%, a incidir somente em relação às parcelas vencidas. Inviável a devolução dos valores de IPTU e das taxas condominiais, sobretudo diante da natureza propter rem das obrigações, a ser o réu o responsável pelo pagamento destas despesas por todo o período de ocupação, além das parcelas do financiamento, até a retomada do bem, que ocorreu em 15.08.2024. Ausente condenação referente à taxa de fruição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos - Sentença de procedência para rescindir o contrato e determinar a restituição dos valores pagos, de uma só vez - Inconformismo da ré, com arguição de prescrição das parcelas a título de comissão de corretagem, descabimento do indeferimento da denunciação à lide e, no mérito, do não cabimento da devolução determinada, já que os autores inadimpliram prestações do imóvel adquirido - Não conhecimento no que pertine ao indeferimento da denunciação à lide, questão que não constou da contestação e em nenhuma outra peça defensiva, sequer tendo sido tratada pela r. sentença - Prescrição de valores a título de comissão de corretagem não aperfeiçoada, seja pelo prazo dos pagamentos efetuados a partir da contratação, em dezembro de 2010 até o ajuizamento em agosto de 2012, seja pelo fato de que a rescisão pretendida pelos autores se deve à não entrega do imóvel por culpa exclusiva da ré - Mérito - Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da vendedora, cabível a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. Súmulas 1 e 2 deste TJSP e 543 do Col. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

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893 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 20% ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADA.

Inicialmente, destaca-se, desde logo, a necessidade de manutenção da ilegitimidade passiva da corretora e do condomínio no caso dos autos. No que tange à corretora imobiliária, esta não pode ser responsabilizada pela suposta inexecução do contrato, do qual sequer é parte, sendo certo que a empresa corretora tão somente intermedia a compra e venda do imóvel em questão. O STJ, aliás, firmou a tese repetitiva 939, que reconheceu a «legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. No mesmo sentido, ilegítimo o condomínio. Embora em seu apelo, os autores afirmem que foram processados pelo condomínio por cotas condominiais que sequer eram de sua responsabilidade, certo é que se trata de inovação recursal, porquanto tal fato sequer é narrado na inicial. Ademais, o condomínio realizou a cobrança, nos termos do contrato de promessa de compra e venda e nos termos indicados pela construtora do empreendimento, de forma que eventual pretensão deve ser dirigia a esta e não ao condomínio. Sendo assim, imperiosa a manutenção do tópico da sentença referente ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos réus, CONFIANÇA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA e CONDOMINIO MAR AZUL. No mais, a hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor, a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré. No caso dos autos, o ajuste no qual se funda a presente lide é um contrato de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro parceiro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito. Assim, aqueles consumidores que desejarem contratar com a parte ré, já receberão pronta e regulamentada a relação contratual e não poderão efetivamente discutir, nem negociar singularmente os termos e condições mais importantes do contrato. In casu, as partes firmaram promessa de compra e venda de um imóvel na planta. Contudo, os compradores não conseguiram obter o financiamento do imóvel, razão pela qual desistiram do negócio. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos, que os autores, por não terem mais condições de suportar o pagamento do valore remanescente do contrato de compra e venda de imóvel, manifestaram o desejo de efetuar a rescisão contratual, o que ocorreu administrativamente, antes mesmo do ajuizamento da ação. Restou, assim, apurada culpa exclusiva dos compradores, de forma que não há que se falar em reintegração total dos valores pagos, ainda mais porque os autores sequer explicam o motivo pelo qual o financiamento foi negado, não tendo sequer apresentado réplica. Contudo, também não é possível a perda integral dos valores pagos. Assim, se, por um lado, a retenção integral dos valores consubstanciaria comportamento abusivo da empresa, pois implicaria na perda substancial dos valores quitados, o que afronta o disposto no CDC, art. 53, por outro, considerando que o desfazimento da avença fora motivada pelo próprio consumidor, infundada a devolução integral dos valores. Nesse sentido, verifica-se que a circunstância de a resilição ser motivada pelo vendedor enseja a devolução das parcelas quitadas, ao passo que para o comprador enseja a devolução parcial, conforme enunciado de súmula 543, do STJ. No caso dos autos, o sentenciante determinou a retenção do percentual de 20%, o qual deve ser mantido, considerando as peculiaridades do caso, bem como a necessidade de evitar maiores prejuízo à construtora, no que toca aos custos do negócio desfeito. Nesse sentido, não prospera o pleito do réu, no sentido de reter 25% dos valores pagos, devendo-se destacar que os valores a serem retidos já são uma penalidade imposta ao contratante e representam uma perda dos valores pagos, com o objetivo de suprir os prejuízos suportados pelo inadimplemento contratual. Sendo assim, correto o sentenciante ao determinar a devolução de 80% dos valores pagos, nos exatos termos da jurisprudência do C. STJ. Quanto ao termo inicial da correção monetária, já foi firmada a data do distrato. No que se refere aos juros, incidentes sobre a devolução dos valores, o réu, ora 1º apelante, nesse ponto, sustenta que o termo inicial dos juros é o trânsito em julgado da sentença, conforme precedentes do STJ. De fato, segundo jurisprudência pacífica do STJ, na hipótese de devolução das parcelas pagas por desistência da promessa de compra e venda pelo adquirente, o termo inicial será o trânsito em julgado da condenação. Assentou a Colenda Corte Superior que apenas com o trânsito em julgado há a configuração da mora por parte do promitente vendedor. Logo, os juros de mora devem ser fixados a contar do trânsito em julgado da condenação. Quanto aos danos morais, é cediço que este, no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa, de forma que, em situações excepcionais, e apenas em tais situações, é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente. No caso dos autos, não houve atraso na entrega do empreendimento, mas culpa do comprador no distrato, o qual não foi negado administrativamente. Muito embora tenha sido retido um valor maior que o devido, por força de disposição contratual, certo é que não se pode concluir que tal fato, por si só, configura danos morais, porquanto no caso dos autos, esses não são in re ipsa. Além disso, como bem destacou o sentenciante, a despeito da mora, os autores não se submeteram, em tempo oportuno, à rescisão do negócio, com vistas a se estancar a dívida, não havendo prova inequívoca nos autos de quando os autores intentaram a primeira vez a resolução administrativa do imbróglio. Por fim, quanto à sucumbência, melhor sorte não assiste aos autores. Com efeito, a parte autora sucumbiu em relação a pare de seus pedidos, inclusive quanto aos 2º e 3º réu indicados na inicial, de forma que deve ser condenada ao pagamento da verba honorária, com base no valor da causa, tendo em vista que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva de dois dos três réus indicados, além da improcedência, quanto ao dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Desprovimento do apelo autoral.... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Distrato firmado entre as partes, com cláusula de restituição parcelada dos valores pagos pelos adquirentes, já descontada a retenção de parte do valor pela fornecedora - Abusividade da cláusula de devolução parcelada por gerar situação de desvantagem exagerada ao consumidor - Nulidade reconhecida - Restituição integral e imediata em parcela única, conforme Súmula 2/TJSP, Súmula 543/STJ e Tema 577 do C. STJ - Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), que admite a devolução em parcelas - Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito - Prazo do parcelamento previsto na lei, ademais, que já decorreu. ... (Continua)

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. POSSE NÃO RESTITUÍDA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Regularidade da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, nos moldes dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 26-A, diante da mora dos devedores e ausência de purgação no prazo legal. Averbação realizada em 28/10/2021. ... (Continua)

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896 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -

Abusividade da cláusula que vincula o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo STJ - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo final do prazo correspondente à 20 de dezembro de 2022, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de «taxa de evolução de obra durante o período do atraso - Valor mensal dos lucros cessantes deve corresponder a 1% dos valores pagos pela Autora (conforme expressa disposição do art. 43-A, parágrafo segundo, da Lei número 4.591/64, incluído pela Lei número 13.786/2018) - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto à Requerida Zarin, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Funchal e Zetax, para condenar ao pagamento de indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, e ao pagamento dos valores pagos a título de «taxa de obra que tenham sido cobrados pela Caixa Econômica Federal da parte Autora e por ela efetivamente pagos, após a data de 20/06/2023, a partir do pagamento de cada parcela - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, para que cada parte arque com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 20% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual da Autora (mantidos, no mais, os termos da sentença... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DA INCORPORADORA DE RESTITUIR TODOS OS VALORES PAGOS PELA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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898 - TJSP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou a suspensão da cobrança dos «juros de obra perante a autora, sob pena de multa diária - Elementos que, em cognição sumária dos fatos, parecem demonstrar que a entrega do imóvel estava prevista para 30/09/2023, inexistindo cláusula expressa prevendo o prazo de tolerância de 180 dias - Prazo de entrega estipulado no contrato de compra e venda que não pode ser vinculado ao contrato de financiamento, conforme tese repetitiva fixada pelo Col. STJ (Tema 996) - Agravantes que, nas razões recursais, sequer declinam quais seriam os casos fortuitos e de força maior que, alegadamente, teriam atrasado o cronograma de obras - Taxa de evolução de obra que é de responsabilidade do comprador somente até a conclusão da obra, mostrando-se, portanto, indevida a cobrança - Pagamento que deve ser assumido pela construtora e pela vendedora, no período de sua mora - Ausência de demonstração da dificuldade enfrentada pelas agravantes em comunicar o agente financeiro no sentido de promover a cobrança dos juros de obra diretamente delas - Cobrança de juros de obra confirmada pela própria CEF, em e-mail encaminhado às agravantes - Perigo de dano evidenciado pelo risco de inadimplência e da consequente perda da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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899 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação movida pela CDHU em face do primitivo mutuário e do atual ocupante. Inadimplemento de inúmeras parcelas do financiamento habitacional e cessão do imóvel a terceiros, sem sua anuência, a motivar a propositura da ação. Apresentação de contestação informando a existência do processo 1001994-91.2021.8.26.0137, que ensejou o reconhecimento da conexão e a determinação de apensamento naqueles autos. Sentença de extinção sem resolução de mérito, no tocante à pretensão de rescisão pelo inadimplemento, por perda superveniente do objeto, e improcedência quanto à pretensão de rescisão pela cessão do imóvel a terceiro. ... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS.

Caso em exame ... (Continua)

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