(DOC. VP 451.8152.0447.9485)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. 1.

Ação de usucapião julgada procedente e reconvenção de reintegração de posse improcedente. 2. Descabimento da devolução do prazo recursal em razão da digitalização. Ausência de prejuízo à apelante, que exerceu plenamente seu direito recursal, incluindo sustentação oral e despacho com o relator. 3. Terceiro apontado pela apelante (Paulo César de Oliveira) sem legitimidade ou interesse jurídico para integrar o feito, assim como não foi arrolado como testemunha, ônus probatór

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