(DOC. VP 111.9690.7223.9164)

TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Consórcio de bem imóvel. Decisão de parcial procedência. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Legalidade. Exegese do Lei 11.795/2008, art. 27, § 3º, I. Remuneração dos serviços prestados pela administradora. Abatimento do total a ser devolvido, mas cobrada proporcionalmente aos meses em que a parte autora permaneceu no grupo. Desprovimento. CLÁUSULA PENAL. É lícita a fixação de cláusula penal para os casos de desistência do consorciado, desde que sejam comprovados danos ao grupo. Hipótese

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