(DOC. VP 248.0430.1957.4342)

TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho praticado pelo comodatário após a notificação para restituição do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a extinção do comodato e a configuração do esbulho possessório, com fundamento nos requisitos exigidos pelo CPC, art. 561 para a concessão da reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O

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