(DOC. VP 922.8098.4211.8991)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.

Sentença de procedência do pedido vestibular para resolver o negócio jurídico, reintegrar a autora na posse do imóvel e determinar a retenção das prestações pagas. Inconformismo do requerido. 2. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes. 3. Possibilidade da rescisão contratual. Inadimplemento contratual incontroverso. Notificação extrajudicial recebida pelo apelante em dezembro de 2019. Resolução do contrato

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