Jurisprudência sobre
prazo para devolucao do imovel

901 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Promessa de compra e venda de imóvel - Ação declaratória de resolução do contrato por culpa da promitente vendedora que modificou unilateralmente o prazo para entrega da unidade objeto do contrato - Pretensão do autor, promissário comprador, em sede de tutela de urgência, de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e que a promitente vendedora não negative seu nome - Indeferimento - Decisão que se reputa acertada - Agravo e instrumento não provido... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos em imóvel de programa habitacional - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Alegação de prescrição - Acolhimento - Prazo prescricional para vícios construtivos graves que é quinquenal, nos termos do CDC, art. 27 - Ação ajuizada quase dez anos após a entrega das chaves - Prescrição reconhecida, decretada a extinção da ação com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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903 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA (ACÓRDÃO) -

Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão que julgou apelação interposta em ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel - Gratuidade da justiça indeferida aos autores, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento do depósito a que alude o CPC, art. 968, II, sob pena de indeferimento da inicial - Ausência de recolhimento do depósito, no prazo concedido - Petição inicial indeferida, nos termos do art. 968, § 3º, c/c CPC, art. 485, I - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 968, § 3º C.C. CPC, art. 485, I.... (Continua)

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904 - TJSC. Retenção por benfeitorias de duvidosa juridicidade.

«4. O particular jamais exerce poderes de propriedade (CCB/2002, art. 1.196) sobre imóvel público, impassível de usucapião (CF/88, art. 183, § 3º). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor. ... (Continua)

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905 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Tarifa. Classificação do imóvel. Rural. Restituição. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. A agravante, concessionária de serviço de energia elétrica, interpôs Recurso Especial contra acórdão que confirmou sentença de procedência do pedido de condenação à restituição dos valores cobrados indevidamente no período de agosto de 2003 a março de 2007, em decorrência de indevida classificação do imóvel do agravado como residencial, em vez de rural. ... (Continua)

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906 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por José Luiz Amaro Gomes de Oliveira contra sentença da Vara Única da Comarca de Virginópolis/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião Ordinária proposta pelo recorrente, com fundamento no CPC, art. 485, I. O recorrente alegou ter buscado cumprir as intimações e justificado dificuldades, especialmente devido à pandemia da Covid-19. Requereu a reforma da sentença e o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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907 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA - NULIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE - INOCORRÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Não devem ser conhecidos os argumentos de contraminuta que versam sobre matéria alheia ao recurso, em virtude de ausência de dialeticidade. Em sede de execução, o cônjuge do executado, quando casados sob o regime da comunhão parcial de bens, deve ser intimado somente nos casos em que recaia a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, após formalizado o ato de penhora (CPC, art. 842). Afasta-se a alegação de nulidade de citação do cônjuge virago após formalizado o ato de penhora se a questão foi sanada pela sua intimação acerca do mandado e/ou do auto de penhora, tudo em homenagem ao princípio «pas de nullité sans grief". Não havendo comprovação de que o recorrente tenha exercido o seu direito no prazo legal estatuído no art. 1º da Resolução 4591/2017 do Banco Central, tem-se como ausente um dos requisitos exigidos para concessão do alongamento da dívida.... (Continua)

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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO- INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BOA-FÉ AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTOS COM A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE - INFRATOR.

Tratando-se de construção irregular situada em área pública e sem possibilidade de regularização, conforme prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, deve a mesma ser demolida, não sendo cabíveis quaisquer indenizações ao requerido, porquanto a hipótese é de mera detenção. De acordo com o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, o ocupante de imóvel ou logradouro público será notificado para deixar a construção e demoli-la no prazo de 30 (trinta) dias, sendo atribuído ao primeiro o ônus pela demolição em caso de descumprimento da respectiva notificação, de maneira que é incabível a transferência do encargo ao ente municipal, sob pena de se transmitir o prejuízo à coletividade. ... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL.

Sistema Financeiro da Habitação. Beneficiário aposentado por invalidez posteriormente a celebração do contrato. Pretensão à quitação do financiamento em razão da invalidez. Sentença de procedência para declarar a quitação do saldo devedor contratual relativo à aquisição do imóvel e determinar a devolução de valores pagos pelo requerente desde agosto de 2019. Insurgência da corré Cia Excelsior Inaplicabilidade, ao caso, do prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, do CC . Aplicação da regra geral decenal do art. 205, caput, do CC. Existência de cláusula contratual prevendo a quitação do financiamento em caso de aposentadoria permanente. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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910 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Contrato. Edificação de imóvel. Fornecimento de material. Site da empresa. Casa fácil. Oferta pública. Divulgação. Comprovação. Contrato verbal. Preposto. Recibo. Timbre da empresa. Validade. Culpa in eligendo. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Valores. Ressarcimento. Consumidor. Inadimplência. Não comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Fixação. Aluguel. Prova. Falta. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de construção de imóvel residencial. Projeto, materiais e mão de obra. Oferta pública, veiculada inclusive no site da empresa na internet denominada «casa fácil. Tratativas desenvolvidas pelo autor com preposto da empresa que depois é afastado. Responsabilidade da empresa pelos atos de seus colaboradores. Culpa «in eligendo.

«Prova de que a recorrida oferecia esta modalidade de construção «Casa Fácil ao consumidor. Pagamentos efetuados à funcionária da empresa no estabelecimento daquela mediante recibos timbrados. Reconhecimento de validade que se impõe. Soma paga que excedeu ao valor do contrato deve ser devolvido na forma simples, corrigida. Devolução também do valor despendido pelo Autor/recorrente para o término da obra. Telhado executado de forma diversa do projeto e com defeito, cuja despesa deve ser suportada pela apelada. Dano moral constatado. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. Valor de R$ 5.000,00 a este título. Valor pretendido cobrar do apelante que se declara inexistente. Ressarcimento de valor de aluguel, pretendido pelo recorrente, porque não concluída a construção no prazo, indeferido, eis não provado o dispêndio alegado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de consignação em pagamento - Escritura pública de compra e venda e escritura pública de novação, confissão de dívida, promessa de dação em pagamento e outras avenças - Autora que confessou o débito de R$ 17.000.000,00 e acordou o adimplemento parte com a entrega de valores auferidos com a venda de unidades imobiliárias parte com a dação em pagamento de imóveis - Alegação de que a autora se recusa injustamente a receber as prestações e de que pende dúvida acerca da existência de fraude contra credores, a autorizar a consignação do débito nos termos dos, I e V do art. 335 do Código Civil - Sentença que concluiu ter havido descumprimento contratual pela devedora, prévio ao ajuizamento da demanda, a obstar a consignação - Mora incontroversa - Contrato que previa a conversão das prestações de dar e pagar em parcelas, atribuídas à autora, para a de pagar a totalidade do saldo devedor em pecúnia, em caso de descumprimento do contrato - Irrelevância da discussão acerca da utilidade da prestação originalmente pactuada, a despeito da mora - Requerida que não buscou a resolução do contrato com fundamento no inadimplemento absoluto, mas o cumprimento da previsão contratual para a hipótese de mora - Avença na qual se previu que seriam concluídas as obras a partir da expedição do «habite-se - Ausência de condição suspensiva para os pagamentos, a justificar a mora da requerente - Previsão contratual específica na hipótese de pendência de ações e débitos capazes, em tese, de onerar os bens objeto do contrato - Inexistência de autorização de retenção dos pagamentos - Demonstrada justa causa na recusa da ré em receber as prestações na forma diversa da pactuada - Peculiaridades do caso concreto que obstam a formação de título executivo em favor da ré - Controvérsia que não se limitou ao valor objeto de pagamento, mas à natureza das prestações e à forma de adimplemento do contrato - Hipótese em que não houve instrução processual acerca do montante efetivo do débito - Demonstração de relevante discussão acerca de eventual fraude, com potencial prejuízo à Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil (APDIF), ao Município de São Paulo, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e à União (Fazenda Nacional) - Peculiaridades do caso concreto que recomendaram a retenção dos pagamentos consignados, por prazo determinado - Medida de cautela com a finalidade de evitar eventual fraude - Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa - Incidência do tema 1076 do C. STJ - Valor elevado da causa que não justificava a fixação por equidade - Recursos da autora desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.

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912 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório. Liminar deferida. Ocupação do imóvel. Contrato de comodato. Instalação programada no tempo de unidade particular educacional. Pretensão de operacionalização no imóvel da rede pública de ensino. Controvérsia sobre propriedade, posse e mesmo afetação pública do bem. Documentos públicos aparentemente conflitantes entre si. Corpo discente. Periculum in mora inverso. Proteção. Continuidade dos serviços educacionais. Ano letivo em curso. Absorção do alunado. Planejamento prévio da municipalidade. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da justiça social. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Diante da relevante (e persistente) controvérsia relativa à propriedade, posse e mesmo afetação pública do imóvel em questão e objeto do igualmente controvertido contrato administrativo de comodato por prazo determinado, havendo nos autos documentos públicos aparentemente conflitantes entre si na defesa das teses jurídicas de cada litigante - sendo que o Decreto 10/2013 citado nas razões recursais do Município agravante como ato revocatório do anterior Decreto 38/2010 sequer foi colacionado neste recurso (!) - , é de se prestigiar, ao menos neste juízo de cognição provisória, os princípios da razoabilidade e da justiça social para, diante da inegável presença do periculum in mora inverso em relação ao corpo discente da instituição particular de ensino situada naquele imóvel, negar provimento ao presente recurso; ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré a restituir 80% dos valores pagos pela autora, com correção monetária pela Tabela Prática deste TJSP, a partir de cada desembolso, e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Inconformismo de ambas as partes. Requerida que, alegando culpa da requerente, pugna pela aplicação do seu regimento interno ou, subsidiariamente, pela devolução de 75% dos valores recebidos, excluídas as quantias correspondentes ao seguro prestamista, incidindo-se correção monetária a partir da data da sentença e afastando-se os juros de mora. Autora que requer a restituição integral dos valores por ela desembolsados. Desacolhimento ao apelo da ré e acolhimento ao recurso da requerente. Relação tipicamente consumerista, implicando na aplicação do CDC. Intelecção da Súmula 602 do E. STJ. Ausência de informação adequada e clara acerca do prazo para a entrega do imóvel, que não foi disponibilizado em tempo razoável. Violação do princípio da transparência (CDC, art. 6º, III). Omissão quanto ao prazo de entrega que é prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, XII. Resolução contratual que se deu por culpa da cooperativa, impondo a esta a restituição integral dos valores pagos pela autora, inclusive a título de seguro, em uma única vez, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação (CCB, art. 405). Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso da requerida não provido, enquanto provido o apelo da requerente... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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915 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso prejudicado. Pretensão de prestação de contas e reconhecimento de saldo credor oriundo de locação de imóvel. Bem que alegadamente compõe o patrimônio comum dos ex-companheiros. Matéria que compõe o objeto de ação autônoma. Caso concreto em que o dever do réu de prestar contas foi reconhecido em razão de prolação de sentença em ação autônoma, com partilha do imóvel na proporção de 50%. Sentença que, no entanto, foi anulada por esta Câmara, por ocasião do julgamento de apelo, ante o cerceamento ao direito de defesa. Restabelecimento da controvérsia sobre a propriedade do bem. Dúvida se o imóvel compõe o patrimônio comum. Impossibilidade de renovação da suspensão do feito em razão do transcurso do prazo legal (CPC/2015, art. 313, §4º). Legitimidade da autora para ajuizamento da ação de prestação de contas que não está comprovada no presente momento. Falta das condições da ação. Extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 17 e art. 485, VI e §3º). Direito de exigir contas que deve ser analisado oportunamente. Sentença reformada. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO NÃO CONHECIDO". (V. 45926)... (Continua)

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916 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de bem imóvel - Atraso na entrega das chaves - Condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes - Não incidência de juros e multa entre o prazo de tolerância e a efetiva entrega da coisa - Substituição do INCC pelo IGP-M, salvo se o primeiro for mais vantajoso para o consumidor - Valores pagos a maior deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença e restituídos pelas requeridas - Sentença citra petita - Nulidade, que, contudo, poderá ser sanada por este Tribunal, haja vista que a causa se encontra madura para imediato julgamento (CPC, art. 1.013) - Congelamento do saldo devedor - Impossibilidade - Incidência de atualização monetária para repor o valor nominal da moeda, dispensada sua previsão expressa em contrato - Comissão de corretagem devida e destacada do preço total do imóvel - Tema Repetitivo 938 do STJ - Taxa de Serviço de Assistência Técnico-Imobiliária (SATI) considerada abusiva, bem como a Taxa de Inscrição e Expediente (TIE) - Devolução dos valores na forma simples, haja vista a ausência de má-fé - Danos morais não configurados - Prejuízo apenas de ordem patrimonial - Eventuais transtornos foram superados com a revenda do bem - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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917 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Procedência dos pedidos autorais, com o decreto de rescisão contratual, bem como autorizado o despejo coercitivo da locatária e sua condenação ao pagamento das prestações inadimplidas e vencidas até a data da efetiva desocupação do imóvel - Irresignação da locatária - PRELIMINAR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO ARBITRAL - Afastamento - Questão suscitada e afastada em primeiro grau em decisão que restou irrecorrida - Nada obstante isso, natureza executiva do pedido de despejo que atrai para a Justiça Comum Estadual a competência para processamento da ação - Precedentes do C. STJ - MÉRITO - COMPENSAÇÃO DO DÉBITO - Descabimento - Apelante que alega que as partes celebraram contrato antecedente envolvendo o mesmo imóvel em que foi realizado o pagamento antecipado de três aluguéis como condição para sua locação, não tendo ocorrido a devolução de tais valores ao fim do prazo contratual - Documentos carreados aos autos que não permitem concluir, com certeza, que a locatária tenha realizado o pagamento antecipado dos valores que pretende abater - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

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918 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMETO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE - INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO.

Cumpre desacolher a alegada nulidade da decisão recorrida, por atender a decisão recorrida o disposto no CPC, art. 489, II. ... (Continua)

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919 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS DECORRENTES DE OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS. IMPRECISÃO QUANTO AO MARCO INICIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A ação versa sobre obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em razão de infiltrações, rachaduras e risco de desabamento supostamente decorrentes de obra realizada pelo réu em imóvel vizinho. A autora sustenta que o prazo prescricional trienal deve ser contado a partir da cessação dos efeitos danosos, e não da realização da obra, pleiteando o afastamento da prescrição e o julgamento do mérito. ... (Continua)

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920 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de rescisão contratual com indenização por dano moral e material, que rescindiu o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa dos Réus, com devolução de valores pagos, afastada a indenização por dano moral. ... (Continua)

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921 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.

Embargos de devedor. Sentença de extinção da execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecendo a ocorrência de prescrição do direito do embargado. ... (Continua)

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922 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CLÁUSULAS ABUSIVAS PREVENDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXCESSIVO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Alegação de presença de cláusulas abusivas em compromisso de venda e compra de bem imóvel. Pedidos autorais de revisão das condições contratuais e de repetição em dobro do valor excessivo. Sentença de procedência para declarar a nulidade das cláusulas que preveem a correção monetária mensal e condenar a requerida à devolução em dobro do valor pago a maior. Apelo da requerida incorporadora imobiliária pelo afastamento da declaração de nulidade das cláusulas contratuais e pela incidência de correção monetária mensal ou, subsidiariamente, anual. Alegação de que os pagamentos se deram em 43 ( quarenta e três ) meses. Inaplicabilidade de correção monetária com periodicidade mensal para contratos inferiores a 36 ( trinta e seis ) meses, nos termos da Lei 10.931/04, art. 46. Instrumento celebrado entre as partes que previu o pagamento de parcela no valor de R$800,00 ( oitocentos reais ) no 36º ( trigésimo sexto ) mês com o intuito de violar a proibição de incidência mensal de correção monetária em contratos inferiores a 36 ( trinta e seis ) meses. Contrato celebrado em 06/06/2019 e, excluída referida parcela no valor de R$800,00 ( oitocentos reais ), com previsão de término do pagamento das parcelas em 28/04/2022, portanto antes de decorridos 36 ( trinta e seis ) meses. Utilização do prazo de tolerância de 180 ( cento e oitenta ) dias pela requerida que não pode implicar maior ônus ao autor além daquele próprio decorrente do atraso na entrega do imóvel. Devida, porém, a incidência de correção monetária anual, pena de enriquecimento sem causa do autor. Pedido parcialmente procedente apenas neste aspecto. Em razão do decaimento mínimo do pedido do autor, não há se falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais ficam mantidos conforme fixados na respeitável sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido em parte para alterar da base de cálculo da verba sucumbencial honorária... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃODE VALORES -

Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional - Sentença de procedência parcial - Recurso da requerida e do autor - Aplicação do CDC - Súmula 602 do C. STJ - Imóvel não entregue após 7 anos de aquisição - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Devolução integral do valor pago - Admissibilidade - Súmula 543/STJ - Indevida a exclusão do fundo administrativo, fundo de reserva e do seguro prestamista - Incidência de correção monetária desde o desembolso, pela Tabela Prática do TJSP - Admissibilidade - Juros de mora - Culpa da requerida pela rescisão - Incidência de juros é consequência da condenação - Termo inicial é a citação - Art. 405 do CC - Justiça gratuita formulada nas razões recursais - Autor que demonstrou alteração da situação financeira, eis que no momento esta desempregado - Os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita não retroagem. Precedente do C. STJ - Sentença reformada para julgar a ação procedente - RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... (Continua)

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924 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DE PROMITENTE COMPRADORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM ARREMATADO POR PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. PROVIMENTO PARCIAL.

1.Trata-se de Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de 90% do valor pago a título de aquisição de bem imóvel. ... (Continua)

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925 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Sistema «s». Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Superfaturamento, desvio de verbas, contratações irregulares e ameaça a testemunhas. Afastamento cautelar dos cargos. Possibilidade. Fundamentação idônea, contemporânea e com prazo determinado. Indícios de interferência na instrução processual. Decisão proferida em liminar. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens. Legalidade. Acórdão em consonância com o Tema 701/STJ. Decisão ultra petita. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem cuida-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais na qual se apontam irregularidades na gestão da Fecomércio/MG, SESC/MG e SENAC/MG, uma vez que seus dirigentes, em proveito próprio, teriam participado de fraude em contratação de obras e aquisição de imóveis, com superfaturamento que perfaz o prejuízo de mais de R$ 14 milhões — conforme acórdão 1555/16 do TCU — desvio de verbas, contratações irregulares, ameaça a testemunhas e adulteração e destruição de documentos. ... (Continua)

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926 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência contra decisão que que homologou o laudo de avaliação do imóvel objeto da ação. Alegação de cabimento da hipótese do art. 468, II do CPC ante a extrapolação do prazo, pela perita nomeada, para apresentação do laudo técnico. Não acolhimento. Delonga na apresentação do laudo técnico que não se deu exclusivamente por causa imputável à perita de modo a justificar sua substituição e devolução dos honorários recebidos, pois havia necessidade de se confirmar a reserva de parte de seus honorários pela Defensoria Pública, o que ocorreu somente meses após a realização da perícia. Circunstâncias do caso concreto que justificam o conhecimento das alegações relativas ao teor da prova, uma vez que r. decisão agravada homologou laudo de avaliação em processo que veicula ação de extinção de condomínio, antes da prolação de sentença, havendo risco de que de imediato se realize hasta pública e portanto não haja sentença que reexamine a avaliação realizada. Laudo apresentado sem vistoria do interior do imóvel, sem que se possa fazer recair ao autor prejuízo decorrente de o réu não ter providenciado o ingresso no imóvel. Ausência de vistoria que impede o adequado enfrentamento das impugnações específicas apresentadas pelo autor ao resultado da perícia. Recurso parcialmente provido, para determinar a complementação do trabalho pericial, realizando-se vistoria do interior do imóvel, a fim de que na sequência se faça adequada complementação, retificação ou ratificação das conclusões periciais... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de transferência de 50% da fração ideal do imóvel adquirido através de negócio de promessa de compra e venda devidamente quitado - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Emendada à inicial para obrigação de desdobro com posterior outorga de escritura, considerando que a ré foi citada por edital - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Imóvel que não conta com matrícula individualizada, em razão do não desdobro do lote - Providência que cabia exclusivamente ao titular do domínio - Circunstância que não pode servir de óbice eterno ao cumprimento da obrigação assumida perante o comprador - Quitação do preço verificada - Determinação de regularização do imóvel com a consequente outorga da escritura definitiva Precedentes - Recurso provido para afastar a extinção e, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC, julgar procedente a ação.... (Continua)

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929 - TRF5. Meio ambiente. Embargos de declaração. Apelações em ação indenizatória por danos materiais e morais. Extração mineral em imóvel. Degradação ambiental. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Sustentação oral. Limite de tempo excedido. Desnecessidade da presença da parte adversa para acompanhamento do julgamento. Parcialidade do órgão julgador não demonstrada. Suspensão do feito para aguardar o desfecho de ação possessória. Hipótese legal. Não materializada a preclusão da providência. Higidez do procedimento. Petição noticiando a existência de fatos supervenientes. Agravo retido. Interesse de recorrer. Omissões. Reconhecimento. Preenchimento das lacunas. Litígio possessório entre particulares. Competência da justiça estadual. Julgamento da lide possessória pelo juízo competente. Repercussão da demanda indenizatória. Prejudicada qualquer discussão sobre a posse na esfera federal. Rejeição das alegações de nulidade. Parcial provimento dos embargos de declaração, para suprir as omissões, sem efeitos modificativos. Correção ex officio da proclamação do julgamento. CPC/2015, art. 937.

«1 - Embargos de declaração opostos pelo autor, em face de acórdão que deu provimento à apelação das pessoas físicas rés, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, para postular indenização por danos materiais e morais decorrentes de extração mineral, com degradação ambiental, extinguindo o feito indenizatório e julgando prejudicados os demais apelos interpostos. ... (Continua)

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930 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Contrato de Promessa de Compra e venda de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Controvérsia apresentada nos autos que independe da produção de prova pericial - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Execução lastreada em Instrumento de confissão de dívida - Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores - Súmula 286/STJ - Princípio do pacta sunt servanda que pode ser relativizado diante dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Taxa de evolução de obra - Prestações mensais cobradas pela construtora exequente e não pelo banco, pois ainda não fora realizado o financiamento - Legitimidade para responder por eventuais abusividades - Possibilidade de cobrança da taxa somente durante o prazo estabelecido para a construção do imóvel - Inteligência do Tema 996 do STJ - Cobrança realizada após a entrega do imóvel - Abusividade reconhecida - Excesso verificado que não retira a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, bastando mero cálculo aritmético para chegar ao quantum devido - Embargos parcialmente procedentes - Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar... (Continua)

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931 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Demanda ajuizada por força de atraso na entrega de empreendimento. Sentença de procedência na origem. Inconformismo das rés. CUSTAS INICIAIS. Pagamento efetuado. Regularização. LEGITIMIDADE. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Não se pode considerar a data de entrega da obra como aquela que constou do contrato de financiamento junto ao agente financeiro. Cláusula abusiva, pois acarretaria desequilíbrio contratual, nos termos do, IV, do CDC, art. 51. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Prazo de 180 dias. Precedentes do E. TJSP. Inadmissão de outros acréscimos. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. Reconhecida a mora, é dever das apelantes ressarcir a apelada pelos valores pagos a título de evolução da obra no período de atraso. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quantias deverão ser monetariamente corrigidas a partir da data da mora (junho de 2021), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários recursais majorados, disposição do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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932 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MULTA POR INADIMPLÊNCIA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS - VERIFICADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECIPROCIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL - DATA DE INADIMPLEMENTO - HONORÁRIOS MANTIDOS.

O STJ pacificou a orientação de que a oposição de embargos de declaração, de forma tempestiva e sem vícios formais, implica interrupção do lapso temporal para interposição dos demais recursos, nos termos do CPC, art. 1.026 (CPC). Assim, os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para todas as partes envolvidas no processo, razão pela qual não há falar em intempestividade. É possível a inversão da cláusula de penalidade em desfavor da construtora, para determinar o pagamento de multa compensatória e de juros de mora quando o contrato não estabelece cláusula de penalidade quanto ao atraso na entrega do imóvel. São devidos os danos emergentes quando se encontram devidamente comprovados nos autos, devendo fluir desde o inadimplemento da construtora até a efetiva entrega do imóvel. O STJ estabelece ser lícita a cobrança do adquirente «juros de obra, ou «juros de evolução da obra, ou «taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, os valores cobrados a título de taxa de evolução da obra deverão ser restituídos à parte autora durante o período de atraso. Nos termos do CPC, art. 86, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.. Por isso, cada parte deverá suportar as custas do processo de acordo com o grau de perda de seus pedidos. O atraso na entrega de empreendimento imobiliário enseja a condenação do vendedor ao pagamento de indenização a título de danos morais, considerando o período de mora somado a aquisição de novos contratos e frustração. A indenização fixada deve ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento indevido, e deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial da fixação de danos matéria decorrentes de aluguel durante o período de atraso na entrega da obra deve fluir desde o inadimplemento da construtora. Os honorários advocatícios arbitrados de acordo com o CPC, art. 85 devem ser mantidos.... (Continua)

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933 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação movida pelo primitivo mutuário em face do atual ocupante. Primitivo mutuário contemplado em 1997 com o imóvel, tendo transferido seus direitos ao réu em 2002. Ciência acerca do inadimplemento, com negativação de seu nome, a motivar a propositura da ação. Inclusão da CDHU à lide. Quitação da avença no curso da lide, com levantamento do valor pela CDHU. Reconhecimento da conexão com a ação 1001629-71.2020.8.26.0137, sendo determinado o apensamento. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão da avença e determinar a reintegração do primitivo mutuário na posse do imóvel. ... (Continua)

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934 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR NÃO TER SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GALONAGEM MÍNIMA. CLÁUSULA VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELOS RÉUS. REDUÇÃO DO VALOR EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, QUE DEVE SER AFERIDO PELA QUANTIDADE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, E NÃO PELO TEMPO QUE PERDUROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA TAMBÉM A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA BONIFICAÇÃO ANTECIPADA E DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS PELA DISTRIBUIDORA EM COMODATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL, NOS MOLDES DO CONTRATO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Inexiste fundamento para se cogitar de cerceamento de defesa, considerando a presença de todos os elementos de prova necessários à formação do convencimento. 2. A convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos. 3. O contrato de compra e venda de combustíveis firmado entre as partes não se revela abusivo ou discriminatório apenas em razão de eventual diferença entre os preços praticados pelos diferentes postos da região, ainda que da mesma bandeira, posto que o preço dos produtos, no caso, não depende apenas do valor de aquisição junto à distribuidora, mas também do custo operacional e das condições fáticas de cada empreendimento, não sendo demais observar que se trata de um mercado em que não vigora qualquer tabelamento de preços, o que justifica a diferenciação. 4. Considerando que o contrato firmado entre as partes deixa claro que a apuração dos produtos adquiridos seria procedida apenas ao final do seu prazo de vigência, não se sustenta a alegação de ocorrência de «supressio pelo fato de ter a distribuidora aceitado, no curso do contrato, a aquisição de produtos em quantidades inferiores à galonagem mínima pactuada. 5. Uma vez que restou incontroverso o descumprimento da obrigação de aquisição de volume mínimo de combustíveis e lubrificantes no decorrer do contrato, fica caracterizada a culpa da revendedora pela sua rescisão, o que torna devido o pagamento da multa, bem como a restituição do valor antecipado a título de bonificação por desempenho e dos equipamentos dados em comodato. 6. A multa contratual, no entanto, é devida proporcionalmente ao inadimplemento que, no caso, é medido pela defasagem entre a quantidade mínima prevista no contrato e aquela que foi efetivamente adquirida pela revendedora, e não pelo tempo que perdurou a avença. 7. Uma vez que houve sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do CPC, art. 86, caput. 8. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de troca de titularidade da fatura de energia elétrica vinculada ao imóvel locado pelo Município e de aumento da potência da unidade consumidora para atender às necessidades do serviço público de saúde nela prestados. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. E-mails comprovam o encaminhamento da solicitação da troca da titularidade em 01/08/2024. Prazo máximo regulamentar de três dias úteis para atendimento. Art. 138, §4º da Resolução . 1.000/2021 da ANEEL. Projeto e estudo técnicos suficientes para atestar a necessidade do aumento de potência requerido. Perigo de dano que decorre da essencialidade do serviço público prestado no imóvel. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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936 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Programa Minha Casa Amarela - Contrato que não estabelece, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, vinculando-o à concessão do financiamento imobiliário - Abusividade - Tema 996/STJ, de caráter vinculante - Resolução do contrato - Admissibilidade - Inadimplemento do promitente vendedor - Obrigação de restituição imediata dos valores pagos, incluída a comissão de corretagem - Juros que devem incidir a partir da citação - Multa - Contrato de adesão - Sem previsão em favor do promitente comprovador - Equilíbrio contratual - Exigibilidade - Fixação de valor em mesma extensão daquela prevista em proveito do promitente vendedor - Aplicação do Tema 791/STJ, de caráter vinculante - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Pontal do paranapanema. Omissão. Inexistência. Dispositivos não prequestionados. Não-conhecimento. Ação anterior com objeto mais amplo. Litispendência. Não-ocorrência. Adequação da via eleita. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Ausência de contestação em face da legislação federal. Não-conhecimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Prova emprestada. Cabimento. Documento falso. Comprovação de posse. Impossibilidade. Usucapião com base em legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 340/STF. Embargos declaratórios para prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso interposto com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, pois a recorrente limita-se a transcrever trechos de acórdãos sem realizar cotejo analítico com a decisão recorrida, descumprindo o disposto no art. 255, § 2º, do RI/STJ. Entre os paradigmas trazidos há julgados do próprio Tribunal de origem. ... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.

Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. Fixação que deve ser clara, expressa e inteligível. Utilização de condicionantes. Vedação. Prazo de tolerância. Validade (tema 996, item 1). JUROS DE OBRA. Cobrança restrita ao prazo ajustado para entrega, incluído o período de tolerância (tema 996, item 3). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Multa contratual e danos morais. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Resolução de contrato de compromisso de compra e venda (tema 577). Ausência de abordagem no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Pretensão declaratória, sem que exista prazo decadencial previsto em lei - Falência da instituição financeira na qual obteve crédito para construção do empreendimento - Fortuito interno, decorrente diretamente dos riscos própria atividade da construtora - Ademais, a simples obtenção de novo financiamento não justificaria atraso de 12 anos na construção do imóvel - Compatibilidade (por definição) entre pleito de resolução e cláusula penal - Art. 409, do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de bem imóvel - Quitação do preço convencionado, porém, a entrega do bem se sucedeu com atraso - Devolução das quantias despendidas pelo autor - Insurgência do corréu Paulo Branco, alegando sua ilegitimidade passiva - Requerimento da gratuidade de Justiça, em sede recursal - Inexistência de provas da alegada incapacidade econômico-financeira - Benefício indeferido, com concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro - Constitui obrigação do recorrente recolher o preparo ou comprovar a sua dispensa no ato da interposição do recurso - Inteligência do art. 1.007, «caput, do CPC - Apelante que, no entanto, quedou-se inerte - Ocorrência da deserção - Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso - Recurso não conhecido.... (Continua)

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941 - STJ. Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, art. 9º, Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 60. Lei 6.649/1979.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do Lei 8.245/1991, art. 9º (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. ... (Continua)

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942 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que merece prosperar em parte. Incontroverso nos autos que o corte de energia elétrica foi efetivado no dia 08/01/2024, em razão de inadimplência, sendo reestabelecido no dia 15/02/2024, após concessão da tutela de urgência nos presente autos. Alegação feita pela Ré de que o serviço não foi reestabelecido antes em razão de o imóvel se encontrar fechado, que não restou comprovada nos autos. Suspensão do fornecimento de serviço essencial por período superior ao limite de 24 horas estabelecido pelo art. 362, IV, da Resolução ANEEL 1000/2021: «Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana". Dano moral in re ipsa caracterizado. Reparação a título de danos morais arbitrada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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943 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Ínfima diferença entre o valor do preparo calculado pela serventia e o efetivamente recolhido pela apelante. Deserção não configurada. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedente desta Corte. Preliminares repelidas. ... (Continua)

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA POR DISTRATO ANTECIPADO, EIS QUE SUPERADO O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE NO MOMENTO DO PEDIDO DE PORTABILIDADE DO SERVIÇO PARA OPERADORA DIVERSA. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PREVIA EXPRESSAMENTE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PLANO, NÃO TENDO A EMPRESA AUTORA MANIFESTADO OPOSIÇÃO QUANTO À MESMA NOS TRINTA DIAS ANTERIORES AO FIM DO TERMO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À MULTA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO, DETERMINANDO QUE A DEMANDADA EMITA AS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, EXCLUSIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Aplicabilidade do CDC ao caso dos autos. ... (Continua)

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945 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE DISTRATO OU RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, alegando a parte autora, em síntese, que celebraram contrato para aquisição de imóvel, mas a parcela intermediária de R$ 40.000,00 não foi quitada, vez que os autores passaram por problemas financeiros, pretendendo a suspensão da rescisão unilateral do contrato, a concessão de prazo para obter financiamento junto à CEF e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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946 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ISENÇÃO DO ITBI. RECURSO DA RÉ. DESPESAS CARTORÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Imobiliário. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança de multa contratual, decorrente do atraso na entrega dos imóveis, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência. 1. Prejudicial de prescrição. Lesão ocorrida a partir do momento em que houve descumprimento contratual, aos 23/04/2008. Notificação extrajudicial de sócio da apelante, para cumprir obrigações contratuais, que não impede o curso do prazo prescricional, por não configurar causa interruptiva, conforme, I a VI, do CCB, art. 202. Prazo prescricional a ser aplicado que deve ser o quinquenal, na forma prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inaplicabilidade, na espécie, do prazo prescricional decenal, nos termos da orientação jurisprudencial do E. STJ (Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ), por se tratar de cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular. Distribuição realizada apenas aos 21/09/2015. Ausência de quaisquer causas de interrupção ou de suspensão do prazo prescricional. Pretensão de cobrança de multa contratual que se encontra fulminada pela prescrição quinquenal. Pedido que deve ser extinto com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 2. Mérito. Pretensão indenizatória a título de danos morais que não se encontra prescrita, aplicando-se, na espécie, o prazo decenal, por envolver responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato. Inscrição do nome do apelado em dívida ativa municipal e posterior ajuizamento de execução fiscal. Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos e do descumprimento contratual. Dever de indenizar a título de danos morais. Quantum arbitrado (R$8.000,00) de forma adequada e proporcional. Consectários legais (juros de mora e correção monetária) fixados de forma escorreita e de acordo com a legislação. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - MORRO DO FÓRUM - MUNICÍPIO DE UBATUBA -

Sentença de improcedência - Ocupações irregulares em área pública - Pedido inicial para a regularização das construções realizadas na área em questão, com posterior regularização fundiária, além de obrigar ao Município de Ubatuba que não realize a demolição dos imóveis lá existentes - Deferimento de tutela - Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, determinando a demolição de todas as construções ilegais existentes no terreno público conhecido por «Núcleo do Morro do Fórum, indicado pela matrícula de 16.724 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba, no prazo de 10 (dez) dias da publicação da sentença pelo Município de Ubatuba, ante a produção de efeitos imediatos da sentença que revoga a tutela provisória - Interposição de recursos de apelação pelos autores e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, aos quais não foram concedidos efeitos suspensivos - Cumprimento provisório de sentença que iniciado e devidamente processado, com comprovação de que houve a desocupação e demolição das moradias existentes na área ocupada - Causa superveniente - Perda do objeto recursal - Restam prejudicados, por perda do objeto, os recursos interpostos contra a r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer, com a finalidade de manter incólumes as construções na área «sub judice, se estas já foram demolidas - Honorários de sucumbência - Princípio da causalidade - Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, com majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recursos de apelação prejudicados... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo da agravante e deu provimento ao recurso especial da parte adversa. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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950 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Contrato de compra e venda de imóveis. Inadimplemento. Ação monitória julgada procedente. Trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executória. Ausência do elemento objetivo que sustenta o pedido de Resolução do contrato. Improcedência do pedido. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos ajuizada em 16/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/06/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... (Continua)

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