(DOC. VP 661.7691.3747.1718)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1.

Embargos de devedor. Sentença de extinção da execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecendo a ocorrência de prescrição do direito do embargado. 2. Contrato de compra e venda, com pacto adjeto de hipoteca, que foi celebrado entre as partes em 29 de dezembro de 1993, cujas prestações venceram em igual dia dos meses subsequentes, sendo o prazo para resgate das prestações de 360 (trezentos e sessenta) meses, em prestações mensais e consecutivas,

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