(DOC. VP 257.9238.2337.4912)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Pretensão do autor à condenação de concessionária de energia elétrica à extensão da rede elétrica exclusivamente para seu imóvel. Admissibilidade. Legislação consumerista. Regramento legal a respeito do tema e próprio de contrato de concessão que impõem à concessionária tal ônus. O pedido se enquadra em fornecimento de energia el

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