(DOC. VP 370.0701.6935.5609)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃODE VALORES -

Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional - Sentença de procedência parcial - Recurso da requerida e do autor - Aplicação do CDC - Súmula 602 do C. STJ - Imóvel não entregue após 7 anos de aquisição - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Devolução integral do valor pago - Admissibilidade - Súmula 543/STJ - Indevida a exclusão do fundo administrativo, fundo de reserva e do seguro prestamista - Incidência de correção monetá

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