(DOC. VP 530.8977.2697.1515)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Contrato de Promessa de Compra e venda de unidade autônoma - Sentença de improcedência - Insurgência - Cabimento - Controvérsia apresentada nos autos que independe da produção de prova pericial - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Execução lastreada em Instrumento de confissão de dívida - Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores - Súmula 286/STJ - Princípio do pacta sunt servanda que pode ser relativizado

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