(DOC. VP 147.2815.5001.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Energia elétrica. Tarifa. Classificação do imóvel. Rural. Restituição. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. A agravante, concessionária de serviço de energia elétrica, interpôs Recurso Especial contra acórdão que confirmou sentença de procedência do pedido de condenação à restituição dos valores cobrados indevidamente no período de agosto de 2003 a março de 2007, em decorrência de indevida classificação do imóvel do agravado como residencial, em vez de rural. 2. Nos aclaratórios opostos na origem, alegou-se omissão quanto: a) à ausência de provas acerca da atividade rura

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