(DOC. VP 804.8637.2392.3192) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA POR DISTRATO ANTECIPADO, EIS QUE SUPERADO O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE NO MOMENTO DO PEDIDO DE PORTABILIDADE DO SERVIÇO PARA OPERADORA DIVERSA. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PREVIA EXPRESSAMENTE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PLANO, NÃO TENDO A EMPRESA AUTORA MANIFESTADO OPOSIÇÃO QUANTO À MESMA NOS TRINTA DIAS ANTERIORES AO FIM DO TERMO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À MULTA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO, DETERMINANDO QUE A DEMANDADA EMITA AS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, EXCLUSIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Aplicabilidade do CDC ao caso dos autos. 1.2. Empresa autora que utiliza o serviço de telefonia para contato com clientes e fornecedores. Vulnerabilidade técnica que atrai a incidência da Teoria Finalista Mitigada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Período de 24 meses de fidelização expirado antes da portabilidade para outra operadora. 3. Embora permitido o ajuste de prazo de fidelização para concessão de benefício ao cliente, conforme Resolução 632/2014 da ANAT

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