Jurisprudência sobre
prazo para devolucao do imovel

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA¿ AJUIZADA POR OSMARINA AMORIM DE OLIVEIRA E ITAMAR NASCIMENTO AMORIM EM FACE DO IRMÃO, JOSEMAR NASCIMENTO AMORIM. ALEGAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE ATRAVÉS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA GENITORA DAS PARTES, JOSELITA NASCIMENTO AMORIM. ADUZEM QUE, ANTES DE REALIZADA A PARTILHA, O RÉU JÁ OCUPAVA OS IMÓVEIS, NÃO PERMITINDO SUA VENDA E SEM PAGAR ALUGUEL. REQUEREM: (A) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A PAGAR ALUGUEL, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL; (B) EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM A VENDA DOS BENS E PARTILHA DO VALOR AOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA POR APENAS DOIS DOS IRMÃOS CONTRA UM DELES, APESAR DE OS IMÓVEIS SEREM DA TITULARIDADE DE OITO IRMÃOS. APELAÇÃO DOS AUTORES. REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, ALTERNATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS, A TEOR DO ART. 115, § ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE É DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ESCRITURA E CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE EVIDENCIAM QUE OS IMÓVEIS PERTENCEM NÃO SÓ AOS DOIS AUTORES E AO RÉU, MAS TAMBÉM A MAIS CINCO IRMÃOS, OS QUAIS NÃO INTEGRARAM A LIDE. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO CPC, art. 114, QUE ESTABELECE TAL NECESSIDADE QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AOS AUTORES REQUERER A CITAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES PASSIVOS, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 115, I, E § ÚNICO, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 9º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DETERMINADO AOS AUTORES QUE REQUEIRAM A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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652 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Construção de imóvel em app. Demolição e remoção. Danos ambientais. Recuperação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a demolição e remoção de imóvel edificado em área de proteção ambiental - APP, inserida em ZVS da APA Sapucaí-Mirim, no Município de Santo Antônio do Pinhal - SP, além da recuperação do ambiente. ... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE INADIMPLÊNCIA DE SUA PARTE, EIS QUE TODOS OS VALORES FORAM PAGOS DE IMEDIATO E QUE A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL SÓ PODERIA SER EFETIVADA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO APÓS APOSENTADORIA DO EXMO. DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. APLICAÇÃO DA LEI 4.591/64, QUE REGE AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO, A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO EM 12/04/2012, EM QUE SE CONSTATA, NO ITEM 12 DO QUADRO RESUMO, QUE A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO FOI PREVISTA PARA 09/2012, COM TOLERÂNCIA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PERFAZENDO O PRAZO LIMITE PARA A ENTREGA DA UNIDADE O MÊS DE JANEIRO/2013, RESTANDO COMPROVADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POIS, CONFORME INFORMADO PELO PRÓPRIO RÉU, O HABITE-SE FOI CONCEDIDO SOMENTE EM 10/05/2018, MUITO DEPOIS DO PRAZO FINAL ESTABELECIDO PARA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. OCORRE QUE, MUITO ANTES DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ, DIANTE DO ATRASO NO TÉRMINO DAS OBRAS, TEM-SE QUE O AUTOR DESCUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL A ELE IMPUTADA NO QUE PERTINE AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIOS OU DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM OS ITENS 7 E 8 DO QUADRO RESUMO ANEXO AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O SALDO DEVEDOR NO VALOR DE R$ 106.901,00 (CENTO E SEIS MIL NOVECENTOS E UM REAIS), DEVERIA SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, À VISTA COM RECURSOS PRÓPRIOS DO PROMITENTE COMPRADOR OU MEDIANTE FINANCIAMENTO A SER OBTIDO POR ELE JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMÓVEL NA PLANTA, FICANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE O PROMITENTE COMPRADOR DEVERIA APRESENTAR TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO AGENTE FINANCEIRO, SENDO QUE O PROMITENTE VENDEDOR FORNECERIA A DOCUMENTAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, CONFORME SE VERIFICA NA CLÁUSULA 11 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CERTO AINDA QUE, EM SUA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ INFORMOU QUE O AUTOR TEVE SEU FINANCIAMENTO RECUSADO, RAZÃO PELA QUAL DEFENDE QUE O PLEITO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO «EM VIRTUDE DA FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS/FINANCEIRAS, E NÃO EM VIRTUDE DO SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO AUTOR, QUE SEQUER SE MANIFESTOU EM RÉPLICA, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. E NEM HÁ QUE SE FALAR QUE O FINANCIAMENTO SÓ PODERIA SER CONTRATADO APÓS O TÉRMINO DA OBRA, COMO ARGUMENTA O APELANTE QUE «NÃO HÁ COMO FINANCIAR UM BEM QUE AINDA NÃO EXISTE, POSTO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA É MUITO CLARO AO DISPOR QUE O FINANCIAMENTO DEVERIA SER OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMÓVEL NA PLANTA. ASSIM, É EVIDENTE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR QUE FICOU INADIMPLENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR SEJA POR RECURSOS PRÓPRIOS SEJA POR CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, NÃO SENDO O DISTRATO VEDADO POR LEI. INTELIGÊNCIA DO LEI 4.591/1964, art. 67-A E DO CDC, art. 53 QUE VEDA A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ (PARTE FINAL). CABIMENTO DE RETENÇÃO, PELA PROMITENTE VENDEDORA (RÉ E APELADA), DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). CABERÁ À PARTE AUTORA, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE DISPENDIDO, NO TOTAL DE R$ 6.669,00 (SEIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), EXCLUÍDA A TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E AS DESPESAS RELATIVAS À ANÁLISE DE CRÉDITO, POSTO QUE PAGOS DIRETAMENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE POR SERVIÇO POR ELE PRESTADO. SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, INCIDIRÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADOS OS ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO QUE OS JUROS SERÃO CONTADOS A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, CONFORME TEMA 1002 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43/STJ. COM RELAÇÃO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RELATIVOS AOS ALUGUERES PAGOS PELO AUTOR APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO HÁ FALAR-SE EM RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO HABITACIONAL MUITO ANTES DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ, HAVENDO RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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654 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO INDICADO PELA PRÓPRIA RÉ NO CONTRATO FIRMADO. CARTA DE CITAÇÃO NÃO RECUSADA PELO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE, CONFORME CPC, art. 248, § 4º. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ. MERA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Tendo a Carta de Citação sido regularmente recebida pelo funcionário da portaria do condomínio para o qual foi remetida, com o mesmo endereço indicado no contrato, presume-se como válido o ato praticado, não se revelando suficiente a contraprova feita por mera apresentação de contrato de locação com prazo de encerramento em data anterior sem comprovação da devolução do imóvel. ... (Continua)

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655 - STJ. Civil. Agavo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento de prestações. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança das prestações vencidas. Ausência de elemento objetivo que sustenta o pedido de Resolução do contrato. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão de cobrança das parcelas ajustadas no contrato de compra e venda de imóvel prescreve no prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes.... (Continua)

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656 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Bem móvel (ar condicionado). Arrependimento no prazo legal (7 dias). Devolução dos bens e recebimento do valor da compra. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) violação dos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. (3) ônus da prova. Inversão. Critério do juiz. Reforma. Súmula 7/STJ. (4) tribunal a quo que reconheceu a existência de abalo moral e fixou a reparação com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Condição do imóvel usucapiendo como terra devoluta que não impede a prescrição aquisitiva, pois a posse do antecessor foi legitimada pelo Governo do Estado de São Paulo. Prazo para arrolar testemunhas que não é fatal, notadamente no caso dos autos, em que o descumprimento do prazo assinado pelo juízo não prejudicou a preparação da audiência, até porque ela foi numerosas vezes redesignada por iniciativa exclusiva do juízo, após a apresentação do rol. Recurso provido para anular a r. sentença recorrida e reabrir a instrução da causa, afastando-se a impossibilidade de aquisição por usucapião com fundamento na condição de terra devoluta do imóvel usucapiendo... (Continua)

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO PROMITENTE-ADQUIRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO À PROMITENTE-COMPRADORA DE 75% DOS VALORES PAGOS, DEDUZIDAS AS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE SINAL E DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.

Recurso da consumidora. Prova dos autos que evidenciaram que, ao contrário do afirmado pela promitente-compradora, a resolução se operou por culpa exclusiva de sua parte. Flagrante contradição no pedido «b da exordial, porquanto requereu ela, ao mesmo tempo, tanto a rescisão da avença entre a si e as fornecedoras, quanto a proibição de que estas negociassem o apartamento com outrem. Tutela de urgência de vedação à alienação do bem que não foi concedida em 1º grau, de sorte que não há falar em obrigatoriedade das fornecedoras em não negociar o bem por eventual cautela sponte própria apenas porque este era um dos pedidos da inicial. Promitente-vendedora que comprovou nos autos que notificou a contraparte para purgação de sua mora no prazo de quinze dias, tendo ela permanecido inerte. Consequente resolução do compromisso de pleno direito por culpa exclusiva da compradora. Incidência da Súmula 543/STJ. Devolução parcial da quantia paga. Percentual de retenção de 25% que se mostrou adequado ao caso concreto e em sintonia com precedentes jurisprudenciais. Taxa de corretagem. Tema 938/STJ. Instrumento de promessa de compra e venda firmado pelas partes em que a aludida comissão foi devida e claramente informada ao consumidor. Assim, foi ela acertadamente afastada da devolução. Arras. Tratando-se de rescisão por culpa do comprador, é lícita a retenção do valor por ele pago a título de arras ou de percentual sobre o montante pago, mas não sua cumulação, pois é vedada a dupla condenação pelo mesmo fato. Precedentes. Desta forma, porque determinada a retenção de percentual sobre o montante pago, na esteira da Súmula 543/STJ, descabida a retenção do valor pago a título de arras. Reparo parcial da sentença para afastar a dedução do sinal pago do valor a ser restituído. Recurso das fornecedoras. Termo final da correção monetária. Em casos de depósito voluntário em juízo da quantia devida, a correção monetária é devida até a data em que se deu tal pagamento, a partir de quando a compensação passa a ser de responsabilidade da instituição bancária. Omissão da sentença quanto a tal ponto não sanada em sede de declaratórios. Termo inicial dos juros de mora. Em casos de desfazimento de compromissos de compra e venda de imóveis por responsabilidade do promitente-comprador, os juros de mora incidentes sobre o valor a ser a ele restituído pelo promitente-vendedor fluem a partir do trânsito em julgado da decisão. Erro da sentença ao estabelecer o dies a quo da citação. PROVIMENTO INTEGRAL DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

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659 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA PARA RETIRADA DE BUEIRO EM LOTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, em que a parte autora objetivava a execução de obra para retirada de bueiro localizado em seu lote, conforme acordo judicial homologado. Após a execução da obra e a realização de vistoria extraordinária pelo ente público, foi reconhecido o cumprimento da obrigação e determinada a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, II. ... (Continua)

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660 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema no corpo no voto. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Lei Complementar 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. ... (Continua)

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661 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c restituição de caução. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré Carolina. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a ré Carolina locou imóvel residencial ao autor, pelo prazo de trinta meses, com início no dia 29.04.2022 e término previsto para o dia 28.10.2024. Locatário, ora autor, solicitou a rescisão antecipada do contrato de locação, mediante devolução das chaves no dia 04.07.2023, mas a solicitação em questão foi recusada pela locadora, ora ré Carolina, sob a alegação de que o imóvel objeto da locação apresentava avarias cuja reparação era necessária, a fim de que o locatário cumprisse a sua obrigação de devolver o referido bem no mesmo estado em que o recebeu no início da relação. Desocupação do imóvel objeto da locação, durante a vigência do prazo contratual ajustado, constitui direito do locatário, desde que este último pague a multa prevista na Lei 8.245/1991, art. 4º, de sorte que o seu exercício não pode ser condicionado ao adimplemento de obrigação locatícia relativa ao estado de conservação do imóvel, podendo o locador, posteriormente, pleitear, por vias próprias, a indenização dos prejuízos decorrentes de avarias eventualmente causadas ao imóvel no curso da relação locatícia. Embora a recusa manifestada pela locadora, ora ré Carolina, tenha se mostrado indevida, o termo final da locação não deve corresponder ao dia 04.07.2023, data da frustrada tentativa de devolução das chaves, mas sim ao dia 26.03.2024, data em que as chaves foram consignadas em juízo, de modo a permitir a imissão da locadora na posse do imóvel e, consequentemente, cessar a exigibilidade dos aluguéis e encargos que eram devidos em razão da ocupação do imóvel. Condenação da locadora, ora ré Carolina, à devolução do valor prestado a título de caução era mesmo cabível, pois, apesar de ter sido juntado aos autos o laudo de vistoria de entrada elaborado com participação de ambas as partes interessadas, não há nestes autos laudo de vistoria de saída, tampouco perícia contemporânea à desocupação do imóvel pelo locatário, de sorte que não há provas suficientes para demonstrar qual era o estado de conservação do bem no término da locação, o que afasta a pretensão de retenção da aludida garantia para custear a reparação as avarias suspostamente causadas ao imóvel no curso da relação locatícia em discussão. Reforma da r. sentença, para julgar parcialmente procedente a ação, de modo a reconhecer como termo final da locação celebrada entre as partes a data em que as chaves do imóvel objeto da locação foram consignadas em juízo, a saber, o dia 26.03.2024, declarando inexigíveis somente os aluguéis e encargos vencidos desde então, mantida a condenação da locadora, ora ré, à devolução do valor prestado a título de caução. Fixação de sucumbência recíproca em proporção, conforme os arts. 85, § 2º, e 86, caput, ambos do CPC. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu pedidos de correção da descrição de imóvel, inclusão de valores bloqueados em contas bancárias na partilha, impugnação de despesas funerárias, e averbação de contratos de compra e venda nas matrículas dos imóveis - Insurgência do agravante - Alegação de necessidade de inclusão de benfeitorias, IPTU, valores bloqueados, e de averbação dos contratos - Acolhimento parcial - Ausência de risco de alienação que justifique averbação, conforme art. 195 da Lei de Registros Públicos - A administração do espólio pela inventariante, que deve prestar contas e apresentar documentos, incluindo valores de IPTU, já está prevista nos termos do art. 618 do CPC- Valores bloqueados via BACENJUD não podem ser incluídos na partilha sem prova robusta de sua titularidade pelo de cujus - Necessidade de devolução de prazo para manifestação sobre a emenda à inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa - Decisão parcialmente reformada para conceder ao agravante o prazo solicitado, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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663 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...]. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

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664 - TJMG. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM APÓS A NOTIFICAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - TAXA DE FRUIÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIA.

Inviável a rediscussão em sede de apelo de questão resolvida em decisão interlocutória passível de impugnação mediante agravo de instrumento. ... (Continua)

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665 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Pagamento das mensalidades após a entrega serôdia do empreendimento. Posterior ajuizamento de demanda pleiteando a Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Improcedência do pedido de resolução. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da venire. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

1 - A controvérsia de fundo pertinente à resolução do contrato por culpa da incorporadora, tendo-se aplicado ao caso a figura da venire contra factum proprium, pois os consumidores demandantes deixaram de recursar o imóvel entregue em atraso e, na sequência, seguiram pagando as mensalidades contratualmente previstas, comportamento apto a gerar a incorporadora a legítima expectativa de que o imóvel ainda era útil aos consumidores, não obstante o descumprimento do prazo de entrega da obra. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Pagamento das mensalidades após a entrega serôdia do empreendimento. Posterior ajuizamento de demanda pleiteando a Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Improcedência do pedido de resolução. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da venire. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

1 - A controvérsia de fundo pertinente à resolução do contrato por culpa da incorporadora, tendo-se aplicado ao caso a figura da venire contra factum proprium, pois os consumidores demandantes deixaram de recursar o imóvel entregue em atraso e, na sequência, seguiram pagando a mensalidade contratualmente prevista, comportamento apto a gerar a incorporadora a legítima expectativa de que o imóvel ainda lhe era útil, não obstante o descumprimento do prazo de entrega da obra. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Pagamento das mensalidades após a entrega serôdia do empreendimento. Posterior ajuizamento de demanda pleiteando a Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Improcedência do pedido de resolução. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da venire. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

1 - A controvérsia de fundo pertinente à resolução do contrato por culpa da incorporadora, tendo-se aplicado ao caso a figura da venire contra factum proprium, pois os consumidores demandantes deixaram de recursar o imóvel entregue em atraso e, na sequência, seguiram pagando a mensalidade contratualmente prevista, comportamento apto a gerar a incorporadora a legítima expectativa de que o imóvel ainda lhe era útil, não obstante o descumprimento do prazo de entrega da obra. ... (Continua)

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669 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Pagamento das mensalidades após a entrega serôdia do empreendimento. Posterior ajuizamento de demanda pleiteando a Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Improcedência do pedido de resolução. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da venire. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

1 - A controvérsia de fundo pertinente à resolução do contrato por culpa da incorporadora, tendo-se aplicado ao caso a figura da venire contra factum proprium, pois os consumidores demandantes deixaram de recursar o imóvel entregue em atraso e, na sequência, seguiram pagando a mensalidade contratualmente prevista, comportamento apto a gerar a incorporadora a legítima expectativa de que o imóvel ainda lhe era útil, não obstante o descumprimento do prazo de entrega da obra. ... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Atraso na entrega da obra - Sentença de parcial procedência, condenadas as rés ao pagamento de lucros cessantes e ao ressarcimento da taxa de evolução da obra - Inconformismo das rés - Insistência na tese de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Legitimidade passiva da vendedora e da construtora para responder pela taxa de evolução da obra, vez que responsáveis pelas consequências decorrentes do atraso na entrega da obra - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Restituição que se impõe, como decidido - Alegação de que houve observância do prazo previsto no contrato, que teria sido novado - Contrato de financiamento que não configura novação do pacto originalmente firmado entre as partes - Disponibilização do imóvel à autora que ultrapassa os 180 dias de tolerância além do prazo estimado para a entrega - Tema 996 - Prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164/STJP) - Alegação de que o atraso decorreu de força maior (pandemia) - Fortuito interno - Não acolhimento - Lucros cessantes devidos tais como arbitrados, posto que presumidos - Súmula 162, desta E. Corte - Condenação no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato, nos meses em que houve atraso - Sentença mantida - Arbitramento de honorários advocatícios - Recurso desprovido... (Continua)

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS E DOS JUROS MORATÓRIOS COBRADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. RETIFICAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE APLICADO NA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a eventual responsabilidade por atraso na entrega do imóvel por culpa das rés, com condenação ao pagamento da cláusula moratória e por danos morais, pela devolução dos juros e correção monetária e sobre a nulidade da cláusula que prevê o pagamento de taxa de ligação direta. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a ré está inserida na cadeia de consumo. No mérito, verifica-se que os autores não deram causa ao atraso na liberação do financiamento, pois, como aduzido na inicial e comprovado através de e-mails, teria faltado o fornecimento da matrícula do imóvel, que, segundo os autores, seria da responsabilidade das rés. Contudo, as rés não impugnaram esse tema na contestação, motivo pela qual essa alegação se presume como verdadeira (art. 341, CC). O prazo final para conclusão da obra estava previsto para janeiro de 2015 (cláusula 8ª) e, somando-se os 180 dias de tolerância, iria para julho de 2015 (cláusula 7.1). Esse fato restou incontroverso. Em relação ao atraso na entrega de imóvel como na hipótese presente, a parte ré aduziu que não teria havido atraso na entrega do imóvel, pois o «habite-se teria sido expedido dentro do prazo e que ele confirmaria que o empreendimento já se encontraria pronto e em condições de habitabilidade. Contudo, a jurisprudência deste TJRJ é uníssona de que o termo final da obrigação se dá apenas com a entrega das chaves ao consumidor e não com a expedição do «habite-se, uma vez que a autorização do Poder Público para ocupação em nada aproveita ao comprador enquanto ele não é imitido na posse do imóvel. Restou incontroverso o atraso na entrega do imóvel, que deve ter como termo final a entrega das chaves e, não, a conclusão de obras ou o «habite-se". Restou comprovada a mora da ré na entrega da unidade, o que faz incidir a cláusula penal prevista no item 12.1. No que se refere à taxa de ligações definitivas, a jurisprudência desta corte já decidiu que a validade da sua cobrança está vinculada à previsão contratual expressa, que deve ser acompanhada da discriminação de todos os valores que irão ser gasto a esse título, caso contrário, torna-se impossível a cobrança, cabendo o ressarcimento ao adquirente que já tiver adimplido. O STJ firmou o entendimento de que é ilícito cobrar do adquirente juros de mora ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Embora seja lícito à construtora cobrar dos adquirentes de imóvel a correção monetária incidente sobre o saldo devedor, mesmo em caso de atraso na entrega do empreendimento, por se entender que aqui o que se tem é a simples recomposição do poder de compra da moeda, o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$10.000,00. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Modificação do ônus de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO.... (Continua)

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672 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL.

Autores que requerem o reconhecimento da nulidade da Leilão judicial realizado, em razão do descumprimento dos prazos para envio do lance vencedor e prestação de contas da Leiloeiro. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Extemporaneidade do lance vencedor da Leilão. Inocorrência. Art. 21 da Resolução CNJ 236/2016 que permite a prorrogação automática da Leilão caso haja lance nos 03 (três) minutos finais. Prestação de contas da Leiloeiro. Diligência efetuada durante a suspensão dos prazos processuais. Comunicado Conjunto 3213/2022 que determina o retorno dos prazos processuais somente após a intimação das partes acerca da efetiva conversão dos processos físicos para o meio digital. Ausência de irregularidade no prazo de prestação de contas da Leiloeiro. Nulidade da Leilão não verificada. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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673 - TJRJ. Ação de inventário. Apelação cível. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Sentença que se anula.

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674 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial garantido por fiança, com vigência pelo prazo de trinta (30) meses, com início no dia 23 de julho de 2021 e término no dia 23 de janeiro de 2024, prorrogado automaticamente para prazo indeterminado. Locador demandante que reclama de inadimplência do locatário demandado em relação aos aluguéis, encargos e contas de consumo de água vencidos a partir de janeiro de 2024. Ação ajuizada contra o locatário e os fiadores. Superveniência de notícia de desocupação do bem e restituição das chaves no dia 21 de maio de 2024. SENTENÇA de extinção sem exame do mérito em relação à pretensão de despejo e de procedência quanto ao mais. APELAÇÃO só da fiadora correquerida, que insiste na improcedência em relação aos fiadores, sob a argumentação de que, com o término do prazo de vigência contratual, houve a desoneração da fiança; jamais foi notificada quanto à prorrogação da vigência do contrato por prazo indeterminado; a cláusula de renúncia ao benefício de ordem deve ser considerada ineficaz após o término da vigência contratual; deve ser observada a Súmula 214 do C. STJ. EXAME: permanência do locatário no imóvel locado após o término da vigência contratual que implica a prorrogação automática da avença para prazo indeterminado, mantendo-se as demais cláusulas e condições contratuais, inclusive a garantia, que se estende até a efetiva devolução do imóvel locado, «ex vi dos arts. 39 e 46, §1º, da Lei 8.245/91. Contrato com cláusula expressa de responsabilidade solidária da fiadora até a devolução das chaves e de renúncia ao benefício de ordem. Ausência de abusividade no tocante. Medida autorizada pelo art. 828, I e II, do Código Civil. Observância do entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Art. 266 do RISTJ. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial e desta Eg. Terceira Seção, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, ainda que modificada a sua composição. Precedentes. ... (Continua)

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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE EM CONDOMÍNIO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DO CONDOMÍNIO - MORA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES QUITADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - MULTA LEGAL DEVIDA.

Não comprovada pelo promitente vendedor, em mora com suas obrigações contratuais, as hipóteses de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno, não há que se falar em aplicação da excludente prevista no CCB, art. 393. ... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de imóvel residencial - Despejo para uso próprio - Distribuição do ônus da sucumbência - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, pela desocupação voluntária do imóvel, com distribuição do ônus sucumbenciais entre as partes locadora e locatária - Apelo do locatário - Alegação de que a Lei 8.245/1991, art. 61 isenta o locatário do ônus da sucumbência - Acolhimento - Ação de despejo fundada no uso próprio (art. 47, III da Lei 8.245/91) , manifestação do locatário no prazo para contestação de que desocuparia o imóvel dentro do prazo legal e efetiva desocupação dentro do prazo - Requisitos legais preenchidos para a concessão da isenção legal de custas e honorários - Prescindibilidade da alteração do fundamento legal da sentença, adequadamente aplicado pela instância de origem - Sentença reformada para isentar o locatário de custas e despesas processuais - Recurso PROVIDO... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Prescrição da pretensão administrativa não consumada. Súmula 635/STJ. Variação patrimonial a descoberto. Dolo genérico. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Pas de nullité sans grief. É ônus do servidor demonstrar a licitude de sua evolução patrimonial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - Cuida-se de de mandado de segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público devido à suposta prática da infração prevista na Lei 8.112/1990, art. 132, IV, mediante a Portaria 293, de 20/08/2012 e publicada no DOU de 22/08/2012. ... (Continua)

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680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELO AGRAVANTE.

Recurso do réu objetivando a aplicação do Tema 1002 do STJ, de forma que os juros de mora sejam contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Sobre a matéria, revela notar que a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1002, foi de que «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.. Ocorre que, neste caso específico, a rescisão do negócio jurídico decorre de culpa exclusiva da promitente vendedora (agravante), ante o inadimplemento relacionado ao prazo de entrega do imóvel. De acordo com o relato inicial da postulante, corroborado pelos demais elementos dos autos, o prazo pactuado para o encerramento das obras e entrega da unidade imobiliária não foi cumprido pela incorporadora, o que ensejou o ajuizamento da ação, com o pedido de rescisão e devolução das quantias pagas. A culpa da incorporadora (GRUPO OK Construções e Incorporações) pela rescisão contratual foi reconhecida no julgado de primeira instância, com a condenação da primeira ré na devolução das importâncias desembolsadas pela promitente compradora do imóvel. Não há que se falar, portanto, em aplicação do Tema 1002, do STJ, por se tratar de situação que não se amolda ao que restou decidido pela Corte Superior. Outrossim, o certo é que a aplicação do referido Tema por esta Câmara importaria em violação à coisa julgada, que determinou a incidência de juros de mora a contar da citação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESTIUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CONTRATUTAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.

Em demandas em que a restituição da comissão de corretagem pretendida é consequência do pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do promitente vendedor, não se aplica a tese fixada no Tema Repetivo 938 do STJ para as hipóteses em que se discute a abusividade da cobrança. ... (Continua)

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, MULTA MORATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Analisando os autos, verifica-se que não merece prosperar o inconformismo da parte demandante, uma vez os argumentos trazidos pelo recorrente perfazem uma irresignação quanto a elementos referentes à hipótese de rescisão contratual, como devolução de valores, tais como retenção a título de arras e que conforme se extrai da própria inicial, o autor busca indenização moral e material prevista no próprio contrato celebrado pelas partes, e somente subsidiariamente, a rescisão contratual no caso de falência dos Réus. ... (Continua)

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ADQUIRENTE. IMPUTAÇÃO DE FALHA DA PARTE RÉ QUANDO DO PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO FGTS DA DEMANDANTE, QUE DEIXOU DE SER USADO PARA REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. INGRESSO NA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA APÓS TER HAVIDO A REVERSÃO DA TRANSAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA QUE NÃO FOI REALIZADA DE FORMA PESSOAL, NA FORMA Da Lei 9.514/97, art. 26. JUÍZO A QUO QUE REPUTOU A INTIMAÇÃO VÁLIDA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

Nos termos da legislação específica e da Jurisprudência do E. STJ, o devedor deve ser intimado pessoalmente para purgar a mora, devendo ocorrer a citação por edital se o mesmo não vier a ser localizado. Procedimento não observado. Imóvel levado a leilão extrajudicial e arrematado em 30/07/2013, pelo montante de R$ 547.400,00, após indeferimento da liminar requerida pela parte autora para obstar a hasta pública, na medida cautelar 0241899-35.2013.8.19.0001. Emenda à petição inicial, com pedido de revisão da dívida imputada à autora pelo réu e devolução do saldo da arrematação. Depósito do valor incontroverso que somente se deu em 26/06/2014, inobservando-se o prazo de cinco dias determinado pelo Lei 9.514/1997, art. 27, §4º. Revisão do saldo devedor que se impõe e que se remete para a fase de liquidação de sentença, expurgando-se a taxa de manutenção e as despesas cartorárias não comprovadas. Incidência dos encargos moratórios contratuais sobre as parcelas vencidas entre 17/03/2009 (prestação 25/240) e 17/07/2013 (prestação 78/240), que foram reputadas como quitadas em 01/08/2013. Inclusão, também, do valor da dívida remanescente, vencida antecipadamente. Revisão da dívida; apuração do saldo devido à demandante à época da arrematação; atualização do mesmo até a data do depósito do valor incontroverso; abatimento do referido depósito; e, então, atualização do saldo remanescente, até a data do efetivo pagamento. Indenização por danos morais que é devida, ante as falhas praticadas pela parte ré, com prejuízos concretos para a parte autora. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, COM ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER LIQUIDADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.... (Continua)

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684 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação de resolução do contrato, cumulada com pedido de reintegração de posse. Incidente de cumprimento de sentença de homologação de acordo. Decisão que reconheceu a rescisão do contrato e determinou a expedição de mandado para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena do exequente ser reintegrado na posse do imóvel. Adquirentes que buscam prazo maior para desocupação, visto que se trata de residência familiar. Acordo pactuado livremente há mais de quatro anos, de modo que os agravantes detinham plena consciência da hipótese de rescisão contratual e reintegração da posse do imóvel à exequente no caso de inadimplemento das parcelas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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685 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa dos adquirentes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Comissão de corretagem. Prazo prescricional trienal. Súmula 568/STJ. Do percentual de retenção dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Dano moral. Inadimplemento dos compromissários compradores. Descabimento. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Nova incursão nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE HOTELEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO ADQUIRENTE. RELAÇÃO SUBMETIDA AO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA INCORPORADORA. OBRA PARALISADA, NÃO CONCLUÍDA MESMO ANOS APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DEVER DE RESTITUIR A TOTALIDADE DAS PARCELAS PAGAS QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA RÉ, POR INVERSÃO DA CLÁUSULA. INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, NO INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação postulando a rescisão de promessa de compra e venda de imóvel adquirido em construção, por inadimplemento da incorporadora/construtora. ... (Continua)

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687 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

Interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel em que os Autores residem no período de 03 a 06 de novembro de 2023, após tempestade ocorrida em São Paulo- Restabelecimento do serviço após o prazo de 24 horas previsto no art. 362 da Resolução número 1.000/21 da ANEEL - Não configurada a força maior - Presente o dever de indenizar - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 - Interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de tempestade configura força maior - Exclusão da responsabilidade da Requerida - Inaplicáveis ao caso os prazos previstos na Resolução ANEEL número 1.000/21 - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a ação... (Continua)

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688 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -

Interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da Autora no período de 03 a 06 de novembro de 2023, após tempestade ocorrida em São Paulo - Restabelecimento do serviço após o prazo de 24 horas previsto no art. 362 da Resolução número 1.000/21 da ANEEL - Falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de tempestade configura força maior - Exclusão da responsabilidade da Requerida - Inaplicáveis ao caso os prazos previstos na Resolução ANEEL número 1.000/21 - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a ação... (Continua)

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689 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por massa falida. Pretensão de obter o ressarcimento pelas avarias e pela subtração dos maquinários deixados no imóvel, após a retomada do bem imóvel locado pelo locador. Ordens judiciais, em atendimento a requerimentos do locador, para que a locatária, o administrador judicial e os sócios removessem imediatamente os bens. Descumprimento por longo período. ânimo de abandono verificado. Improcedência da pretensão ressarcitória, em qualquer extensão. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o locador, ao retomar o imóvel locado no bojo de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis, responsabiliza- se, em alguma extensão, pela deterioração e subtração dos maquinários ali deixados pela locatária, na qualidade de «depositário - ainda que a ele não tenha sido atribuído judicial e formalmente essa condição ou de qualquer forma anuído ou assumido essa função -, considerada a moldura fática delineada na origem, em que se reconheceu, peremptoriamente, ter a locadora postulado, de imediato e por diversas vezes, a retirada de tais bens (com respaldo de decisões judiciais nesse sentido), bem como assentou a inércia da locatária e do próprio administrador judicial da massa falida, com contornos de animus de abandono.... (Continua)

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690 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Resilição unilateral do promitente comprador. Retenção de 25%. Contratos firmados antes da Lei 13.786/2018. Possibilidade. Comissão de corretagem. Abatimento. Viabilidade, caso exista clara previsão contratual. Tese sufragada em recurso repetitivo. CDC, art. 42. Devolução em dobro do valor da comissão de corretagem abatida. Inviabilidade, por ausência de má-fé. Taxa administrativa em valor razoável para obtenção de certidões, documentos diversos e elaboração de dossiê para propiciar o financiamento imobiliário. Cabimento. Taxa por cessão de direitos, fixada tendo por base o valor do contrato. Abusividade.

1 - Em caso de resilição pelo promitente comprador de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, «na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a demolição de edificação, bem como proceder a recuperação ambiental do local, dada a supressão de vegetação nativa pela construção de uma casa de veraneio, em topo de moro da APA de Sapucaí Mirim, considerada Zona de Vida Silvestre, sem que tal empreendimento tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde pública. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a demolição de edificação, bem como proceder a recuperação ambiental do local, dada a supressão de vegetação nativa pela construção de uma casa de veraneio, em topo de moro da APA de Sapucaí Mirim, considerada Zona de Vida Silvestre, sem que tal empreendimento tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde pública. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... (Continua)

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694 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação indenizatória por lucros cessantes e dano moral - Atraso na entrega do imóvel, por paralisação da obra, com ilícita cobrança de juros de obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel - Ação baseada em contrato de compra e venda de imóvel, firmado no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida - Matéria que compete à Seção de Direito Privado I - Entendimento do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) - Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Seção de Direito Privado (Direito Privado I)... (Continua)

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695 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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696 - TJSP. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada, uma vez que as matérias discutidas demandam análise pormenorizada de provas (revisão de lançamento e alegação de quitação do débito), sendo a via inadequada para discutir tais questões - Acórdão que deu provimento ao recurso dos executados, reconhecendo a quitação do tributo para os imóveis ascendentes e julgou extinta a execução fiscal. ... (Continua)

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697 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Decreto Lei 911/69. Alteração trazida pela Lei 10.931/04. Incidência do CDC. Pagamento das parcelas vencidas e vicendas no curso da lide. Objeto de repercussão geral. Devolução do recurso para reexame. Regra disposta no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Manutenção do posicionamento primitivo.

«1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que «nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. ... (Continua)

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698 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Relação de consumo. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega da unidade. Sentença de procedência, condenando a parte ré a providenciar a expedição do habite-se e concluir as obras das áreas comuns do condomínio, a restituir os valores pagos a título de taxa de evolução de obra, em lucros cessantes, ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e ainda a uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 6.000,00. Apelo da incorporadora. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 25, § 1º.

«Cinge-se a controvérsia recursal à legitimidade passiva da recorrente, à aplicabilidade do CDC na hipótese sub judice, à perda de objeto em relação à obrigação de fazer, consubstanciada na conclusão das obras na área comum do condomínio e na concessão do habite-se, bem como a analisar se a parte autora faz jus aos lucros cessantes, à devolução da taxa de obra pela parte ré e à indenização por danos morais e o quantum indenizatório. Relação existente entre os litigantes que é de caráter consumerista, não tendo a parte ré comprovado que o autor adquiriu o imóvel para fins de investimento. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, igualmente não lhe assiste razão, visto que a construtora e a incorporadora atuam em nítida relação de parceria, afigurando-se evidente e inafastável a solidariedade entre as rés para responderem por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do CDC, art. 7º, parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º. No que tange à alegação de perda de objeto quanto à obrigação de fazer, consistente na concessão do habite-se e na conclusão das obras na área comum do condomínio, assiste razão à apelante, na medida em que de fato se verifica que o habite-se para o bloco 9, onde se situa a unidade adquirida pelo autor, já foi concedido, e que toda a área de lazer, a academia e demais partes comuns, se encontram acabadas, conforme se infere das fotos anexadas pela ré com os embargos de declaração opostos em face da sentença. No mérito, a ré não logrou comprovar a ocorrência de quaisquer excludentes de sua dentre aqueles previstos no CDC, art. 14, § 3º, para justificar o referido atraso. As justificativas apresentadas em sua defesa (chuvas torrenciais que ocasionaram a queda de barreiras e interrupções na principal via de acesso ao local da obra, dois embargos à obra pelo Ibama, em janeiro e junho de 2010 e imprevisibilidades de ordem técnica) constituem questões afetas ao risco do empreendimento, configurando fortuito interno, incapazes de eximir a parte ré da responsabilidade pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Contrato entabulado entre as partes dispõe que o prazo para a conclusão das obras era o dia 10/08/2011, com tolerância de 180 dias, verificando-se que o habite-se foi concedido em 06/12/2012, sendo que a efetiva entrega do imóvel ocorreu em 28/05/2013, conforme termo de recebimento da unidade, sem que as obras das partes comuns estivessem finalizadas, segundo se verifica nas fotos anexadas pelo autor. ... (Continua)

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699 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Atraso na entrega da obra - Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de lucros cessantes e ao ressarcimento da taxa de evolução da obra - Inconformismo da ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Não configurado - Atraso nas obras incontroverso - Ausência de excludente de responsabilidade - Insistência na tese de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Legitimidade passiva para responder pela taxa de evolução da obra, vez que responsável pelas consequências decorrentes do atraso na entrega da obra - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Restituição que se impõe, como decidido - Disponibilização do imóvel ao autor além do prazo de tolerância estimado para a entrega - Tema 996 - Prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164/STJP) - Alegação de que o atraso decorreu de força maior (pandemia) - Fortuito interno - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Lucros cessantes devidos tais como arbitrados, posto que presumidos - Súmula 162, desta E. Corte - Condenação no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato, nos meses em que houve atraso - Sentença mantida - Arbitramento de honorários advocatícios - Recurso desprovido... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença que determinou a resolução do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a reintegração do autor na posse do imóvel e a restituição da integralidade das parcelas pagas. Insurgência da ré. Pretensão de reconhecimento de inadimplemento contratual advinda do autor em razão da demora na regularização do imóvel. Descabimento. Contrato firmado entre as partes que estabelecia que o início do financiamento do débito restante sobre o valor do imóvel se daria a partir da devida regularização do mesmo pelo autor desta ação. Regularização prevista para ser realizada conforme os prazos dos órgãos oficiais. Parte ré que, pelo período de 11 (onze) anos não se insurgir em relação à cláusula ou à demora na regularização do bem. Parte autora que, em 2021, emitiu uma notificação extrajudicial alertando da regularização e estipulando um prazo de 90 (noventa) dias para que a ré buscasse o financiamento junto de uma instituição bancária. Ré que permaneceu inerte e, por conseguinte, deixou de adimplir com sua obrigação contratualmente estabelecida e aceita. Prazo prescricional de dez anos sobre a pretensão de cobrança contado a partir do ajuizamento da ação. Na falta de predeterminação de data para o cumprimento da obrigação, o prazo prescricional deve se contar a partir do surgimento do interesse processual. Precedentes do STJ. Imissão na posse que deve ser mantida junto do autor. Pretensão da requerida pela determinação de adjudicação compulsória. Descabimento. Inexistentes os requisitos que ensejam a adjudicação. Falta de satisfação integral dos valores do imóvel, bem como de recusa injustificada do requerente na outorga da escritura. Pleito da parte autora pela retificação da gratuidade da justiça ora concedida à parte ré. Pedido feito em contrarrazões. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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