(DOC. VP 576.2973.8610.5194)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS E DOS JUROS MORATÓRIOS COBRADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. RETIFICAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE APLICADO NA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a eventual responsabilidade por atraso na entrega do imóvel por culpa das rés, com condenação ao pagamento da cláusula moratória e por danos morais, pela devolução dos juros e correção monetária e sobre a nulidade da cláusula que prevê o pagamento de taxa de ligação direta. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, pois a ré está inserida na cadeia de consumo. No mérito, verifica-se que os autores não deram causa ao atraso na libera�

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